27/01/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 14:31

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:23

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:23

Determinado o arquivamento
15/11/2024 21:53

Conclusos para despacho
15/11/2024 21:53

Juntada de Certidão
19/09/2024 03:44

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 05:05

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 17/09/2024 23:59.
07/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2024 14:17

Juntada de Certidão
05/08/2024 14:16

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:56

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:50

Juntada de petição
04/04/2024 11:31

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:18

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024 11:18

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 00:52

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 10:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/02/2024 17:32

Juntada de petição
04/02/2024 15:42

Conclusos para decisão
31/01/2024 16:02

Juntada de Certidão
31/01/2024 04:25

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 23:12

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2023 16:41

Conclusos para decisão
19/11/2023 16:41

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:15

Juntada de petição
27/10/2023 09:30

Juntada de termo
20/10/2023 10:35

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
18/10/2023 09:45

Juntada de Certidão de aguarde de transferência (sisbajud)
16/10/2023 09:02

Juntada de recibo (sisbajud)
09/10/2023 12:49

Juntada de Certidão
08/10/2023 10:45

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 01:02

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av.

Joaci Pinheiro, Praça Des.

Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA.

CEP: 65.763-000.

Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected].

PROCESSO Nº. 0800363-78.2023.8.10.0135.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

REQUERENTE: PLACIDIA DA SILVA ALVES.

Advogado(s) do reclamante: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS (OAB 15259-MA).

REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ).

DECISÃO.

Vistos etc., Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) requerido por PLACIDIA DA SILVA ALVES em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, devidamente qualificados.

In casu, o requerimento apresentado preenche os requisitos previstos no art. 524 do CPC, de modo que determino a intimação do executado, por seu advogado, via DJe, acaso tenha constituído nos autos ou apenas pessoalmente, nesse caso, por via de carta registrada com AR em sendo assistido pela Defensoria Pública ou sem patrono constituído nos autos, via eletrônica nas situações do art. 246, §1º, do CPC (PJe), ou por edital se revel na fase de conhecimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescidos de custas, se houver, a teor dos arts. 513, §2º, e 523, caput, do CPC, sob pena de, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, ao montante do débito, além das custas processuais, ser acrescido o valor de multa no percentual de 10% sobre o valor executado, além de honorários advocatícios de 10% (dez porcento) do valor executado, verba que poderá ser majorada em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 85 do CPC.

Na hipótese do cumprimento de sentença ter sido deflagrado há mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação do(a) executado(a) deverá ser feita por meio de carta com aviso de recebimento no endereço constante dos autos, nos termos do art. 513, §4º, do CPC.

Não havendo pagamento voluntário tempestivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se dos demais atos expropriatórios, lavrando-se o respectivo auto e, de imediato, intimar o executado de tais atos, observado o valor do débito atualizado com os acréscimos relativos às custas, à multa e os honorários advocatícios arbitrados acima.

Outrossim, existindo no pleito inicial que seja realizado de imediato a penhora on line, via bacenjud, inclua-se minuta de protocolo no referido sistema, nos termos dos arts. 523, §3º, do CPC, adotando-se as demais providências previstas no art. 854 do CPC.

Fica o(a) executado(a) advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença.

Serve a presente decisão como mandado.

Cumpra-se.

Tuntum (MA), 11 de setembro de 2023.

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum
13/09/2023 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 10:01

Outras Decisões
11/09/2023 11:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/09/2023 14:51

Conclusos para despacho
08/09/2023 14:51

Juntada de Certidão
08/09/2023 14:46

Transitado em Julgado em 06/09/2023
08/09/2023 00:24

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:24

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 15:42

Juntada de petição
16/08/2023 01:06

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av.

Joaci Pinheiro, Praça Des.

Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA.

CEP: 65.763-000.

Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected].

PROCESSO Nº. 0800363-78.2023.8.10.0135.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.

REQUERENTE: PLACIDIA DA SILVA ALVES.

Advogado: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS (OAB 15259-MA).

REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.

Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ).

SENTENÇA.

Vistos etc., PLACIDIA DA SILVA ALVES protocolizou ação contra BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, tendo, por causa de pedir, contrato de seguro com cláusulas de desconto em conta destinada a percepção de benefício previdenciário, sob o argumento de não contratação do mencionado instrumento, onde vindica a declaração de inexistência de relação jurídica e de débito, bem como reparação por danos.

Aduz a parte requerente que possui conta bancária exclusivamente para percepção de seu benefício e que não tem conseguido perceber o valor correto de seu benefício, posto que, a parte requerida, sem o seu consentimento, tem efetuado débitos em na conta bancária, referentes a prêmio de seguro.

Afirma que não procedeu com contratação de seguro.

Por tais razões, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente.

Foi dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação do requerido (id. n.º 87092131).

Em contestação (id. n.º 90591855), a parte requerida suscitou preliminar de carência de ação.

No mérito, arguiu a regularidade da contratação e a ausência de ato ilícito tendente a ensejar dano moral, além de ausência de erro ou de má-fé, tendente autorizar a repetição do indébito e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova.

A parte requerente apresentou réplica (id. n.º 90600790).

Decisão de saneamento e organização do processo que afastou as preliminares e determinou a intimação das partes para especificar provas (id. n.º 93752421).

As partes postularam o julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório.

Fundamento e DECIDO. - Do julgamento antecipado.

Considerando que a questão de mérito versa sobre a suposta irregularidade em cobrança de seguro com débito em conta destinada a percepção de benefício previdenciário, o que exige produção probatória tão somente documental, ultrapassado o momento para a sua produção, desnecessária é a designação de audiência, estando o processo pronto para julgamento.

Assim, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. - Preliminar.

Já analisada, conforme decisão de id. n.º 93752421. - Do Mérito em específico. É incontroverso que as instituições bancárias e seus parceiros respondem objetivamente por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – com, por exemplo, a contratação de serviços mediante fraude ou por meio de documentos falsos (Súmula STJ nº. 479).

Nesse sentido, o art. 14 da Lei nº. 8.078/90, dispõe que, in verbis: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

No caso dos autos, caberia à parte requerente demonstrar eventual vício de vontade na contratação conquanto à parte requerida, caberia comprovar a regularidade da contratação (art. 373, incisos I e II, do CPC).

O(a) requerente demonstrou a realização dos descontos na sua conta bancária, conforme extratos acostados nos autos (id. nº. 87061532).

Por outro lado, a parte requerida não provou a contratação suscitada, apesar de intimada para tal finalidade, posto que, não apresentou, termo(s) de anuência, ou gravação de conversa(s) telefônica(s), etc., que demonstrasse(m) a concordância, da parte requerente, com o(s) serviço(s) debatido(s).

Assim, há flagrante falha na prestação dos serviços pela parte requerida, vez que, não demonstrou a regularidade da(s) contratação(ões), devendo ser responsabilizado(a) pelos danos causados. - Danos Materiais.

Consta nos autos que foi(ram) realizado(s) desconto(s) que totaliza(m) a quantia de R$ 371,60, que deve(m) ser restituído(s) à parte requerente.

Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável.

Interpretando o dispositivo em comento, a jurisprudência consolidou entendimento de que é necessária, além do pagamento indevido, a culpa ou a má-fé do credor.

Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

ARRENDAMENTO RURAL.

SOLIDARIEDADE ENTRE OS ARRENDATÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

SÚMULAS 7 E 5/STJ.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURADA.

PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

NÃO APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC.

NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ.

SÚMULA 7/STJ.

PROVIMENTO NEGADO. [...] 4.

A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor.

Precedentes. [...] (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 553649 MG 2014/0182588-3, Relator: Ministro Raul Araújo, Julgamento: 03.11.2015).

A conduta da parte requerida denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade da parte requerente, impôs a cobrança por serviço(s) cuja utilidade sequer era conhecida pela parte, o que constitui prática vedada expressamente pelo art. 39, inciso IV, do CDC.

Portanto, resta evidenciado o dano material, no montante de R$ 371,60, a ser ressarcido em dobro, o que resulta na quantia de R$ 743,20. - Danos Morais.

A hipótese dos autos – descontos indevidos em conta bancária – configura dano moral in re ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos suportados pelo(a) requerente.

Nesse sentido é a jurisprudência do Eg.

TJMA: “CONTRATO DE SEGURO DE VIDA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA.

MÁ-FÉ DO BANCO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM PROPORCIONAL. 1.

Sem a prova da contratação, mostra-se correta a sentença que reconheceu a ilicitude dos descontos realizados na conta bancária do consumidor a título de cobrança pela prestação do serviço de seguro de vida. 2.

Caracterizado o enriquecimento sem causa e comprovada a má-fé do banco, o consumidor tem direito à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. 3.

Descontos indevidos em conta bancária ocasionam dano moral "in re ipsa", cuja indenização deve ser fixada de forma proporcional. 4.

Apelos conhecidos, sendo o 1º improvido e o 2º parcialmente provido.

Unanimidade. (Ap 0332152016, Rel.

Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016).” Adotando o método bifásico para definição da indenização por danos morais, percebe-se que o valor básico utilizado pelo Eg.

TJMA é de R$ 3.000,00, a teor do seguinte precedente, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA.

AGRAVO IMPROVIDO.

I.

Nos termos da súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

II.

Os descontos indevidos na conta do benefício previdenciário devem ser restituídos em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC.

III.

Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

IV.

O agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

V.

Agravo Interno improvido. (Rel.

Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/02/2017, DJe 13/02/2017).” Em seguida, cumpre analisar as circunstâncias do caso concreto, mormente o grau de instrução e a idade do(a) requerente; a condição econômica do(a) requerido(a); e a gravidade do ato em si e as suas consequências.

Assim, a par das condições pessoais do(a) requerente, já indicados, tem-se o fato do(s) réu(s) desfrutar(em) de privilegiada condição econômico-financeira, como também, de que a indenização tem caráter pedagógico e inibitório, no sentido de que fatos desta natureza sejam evitados.

Frise-se que o valor a ser arbitrado por dano moral não deve se prestar a enriquecimento indevido, nem como forma de vingança do prejudicado, mas

por outro lado não pode ser tão diminuto de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor.

Logo, entendo como justa a reparação a título de dano moral sofrido pelo(a) requerente, a quantia arbitrada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). - Dispositivo.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos propostos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em referência ao contrato discutido; e condenar o(a)(s) requerido(a)(s) a ressarcir em dobro, à parte requerente, o valor de cada uma das parcelas indevidamente descontadas de sua conta bancária, totalizando o valor de R$ 743,20; valor este a ser atualizado, com suporte no INPC, a contar da citação, acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da data do evento danoso (primeiro desconto), tudo até o efetivo pagamento.

Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a ser atualizada com base no INPC, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da data do evento danoso (primeiro desconto) até o efetivo pagamento.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo, a quem cabe o exame de admissibilidade recursal.

Transitada em julgado e não havendo ulteriores requerimentos pendentes de análise, arquivem-se estes autos, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações.

Tuntum/MA, data do registro no sistema.

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum
14/08/2023 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 15:12

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2023 09:40

Conclusos para julgamento
30/06/2023 09:40

Juntada de Certidão
29/06/2023 01:50

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 16:54

Juntada de petição
06/06/2023 02:18

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 11:49

Juntada de Certidão
05/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av.

Joaci Pinheiro, Praça Des.

Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA.

CEP: 65.763-000.

Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected].

PROCESSO Nº. 0800363-78.2023.8.10.0135.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.

REQUERENTE: PLACIDIA DA SILVA ALVES.

Advogado: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS (OAB 15259-MA).

REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.

Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ).

DECISÃO.

Vistos etc., O processo está em ordem.

As partes são legítimas e estão representadas.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, posto ser evidente a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional ante a resistência do(a) ré(u) que ofertou contestação bem fundamentada.

Ademais, na espécie, a provocação da jurisdição independe do esgotamento da via administrativa.

Dou o processo por saneado.

Entrementes, intimem-se as partes para especificarem se ainda há provas que pretendam produzir, bem como, para apresentarem, sem vinculação, eventuais pontos controvertidos que entenderem necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC.

Manifestando-se, as partes, pelo interesse na produção de outras provas, retornem os autos conclusos para avaliação de necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento.

Manifestando-se as partes pela suficiência das provas já produzidas, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações.

Tuntum (MA), data do sistema.

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum
04/06/2023 17:44

Juntada de petição
02/06/2023 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 10:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2023 11:33

Conclusos para decisão
23/05/2023 10:00

Juntada de Certidão
16/05/2023 16:06

Juntada de aviso de recebimento
24/04/2023 10:57

Juntada de réplica à contestação
24/04/2023 10:18

Juntada de contestação
30/03/2023 15:31

Juntada de Certidão
30/03/2023 15:29

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:35

Juntada de petição
10/03/2023 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:18

Conclusos para despacho
06/03/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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