18/07/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 12:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:47

Decorrido prazo de MARIA JOSE LOBATO RODRIGUES em 24/06/2024 23:59.
04/06/2024 17:59

Juntada de petição
03/06/2024 00:45

Publicado Acórdão (expediente) em 03/06/2024.
30/05/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2024 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 09:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2024 10:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 10:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 10:50

Juntada de Certidão
11/05/2024 00:40

Decorrido prazo de MARIA JOSE LOBATO RODRIGUES em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/05/2024 23:59.
07/05/2024 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2024 09:36

Conclusos para julgamento
23/04/2024 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2024 08:44

Recebidos os autos
16/04/2024 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/04/2024 08:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/03/2024 09:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/02/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:30

Decorrido prazo de MARIA JOSE LOBATO RODRIGUES em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:04

Publicado Despacho em 08/02/2024.
08/02/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 00:05

Decorrido prazo de MARIA JOSE LOBATO RODRIGUES em 25/01/2024 23:59.
11/12/2023 15:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/12/2023 14:54

Juntada de embargos de declaração (1689)
01/12/2023 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 01/12/2023.
01/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811886-07.2023.8.10.0000 Processo de Origem nº 0821799-54.2016.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante: Maria Jose Lobato Rodrigues Advogados: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA10.012-A); Fernanda Medeiros Pestana (OAB/MA 10.551-A) Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Antonio Carlos da Rocha Júnior EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AÇÃO COLETIVA Nº 14.440/2000.

IAC Nº 18.193/2018.

PERÍODO INCONTROVERSO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE.

FEVEREIRO/1998 A NOVEMBRO/2004.

AUSÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS DEVIDOS PELO EXECUTADO.

PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

SÚMULA 517 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É notório que, quando do ajuizamento da ação de cumprimento, existiam julgados contendo entendimentos divergentes a respeito do período correto de liquidação e execução das diferenças remuneratórias judicialmente estabelecidas nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, o que inclusive deu origem à superveniente instauração do IAC nº 18.193/2018, em que restou aprovada a tese definindo o período da referida cobrança, apresentando como marco inicial o dia 1º de fevereiro de 1998 e como termo final o dia 24 de novembro de 2004. 2.

Assim, não há que se falar em excesso de execução, quer por erro, quer por má-fé da parte exequente, já que a definição do período correto da cobrança deu-se por força de decisão judicial superveniente do Tribunal de Justiça, com força vinculante, interpretando todos os fatos que permearam aquele processo coletivo. 3.

Contudo, em relação aos honorários devidos pelo executado, indubitável a aplicação da regra geral para a responsabilização pelo pagamento de honorários, fundada no princípio da sucumbência, segundo o qual quem sucumbe na demanda paga honorários ao advogado da outra parte, sendo devidos honorários advocatícios na reconvenção; no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo; na execução, resistida ou não; e nos recursos interpostos, cumulativamente, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC. 4.

Nesse sentido é o teor da súmula 517 do STJ, segundo a qual “são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. 5.

Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 16.11.2023 a 23.11.2023, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
29/11/2023 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2023 12:47

Juntada de malote digital
29/11/2023 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 09:32

Conhecido o recurso de MARIA JOSE LOBATO RODRIGUES - CPF: *24.***.*09-53 (AGRAVANTE) e provido
25/11/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA JOSE LOBATO RODRIGUES em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 15:20

Juntada de Certidão
21/11/2023 12:58

Juntada de parecer
13/11/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2023 13:03

Conclusos para julgamento
06/11/2023 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2023 14:59

Recebidos os autos
17/10/2023 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/10/2023 14:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/08/2023 15:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/08/2023 14:59

Juntada de parecer do ministério público
03/08/2023 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2023 20:10

Juntada de contrarrazões
04/07/2023 00:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE LOBATO RODRIGUES em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/07/2023 23:59.
20/06/2023 11:47

Publicado Despacho em 09/06/2023.
20/06/2023 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811886-07.2023.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante: Maria Jose Lobato Rodrigues Advogados: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA10012-A); Fernanda Medeiros Pestana ( OAB MA10551-A) Agravado: Estado do Maranhão Procuradora: Flávia Patrícia Soares Rodrigues DESPACHO Não havendo pedido de liminar, determino a intimação da parte Agravada (Estado do Maranhão) para responder aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender cabível.

Após transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e encaminhem-se à Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer.

Após, voltem conclusos.

Publique-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
07/06/2023 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2023 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 17:14

Conclusos para despacho
30/05/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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