17/07/2023 10:03

Baixa Definitiva
17/07/2023 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/07/2023 10:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/07/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 09:32

Juntada de petição
07/07/2023 00:10

Decorrido prazo de CONSULT INFORMATICA LTDA em 06/07/2023 23:59.
20/06/2023 13:42

Publicado Intimação em 14/06/2023.
20/06/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE MAIO DE 2023 RECURSO Nº 0804737-88.2022.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDOS: CONSULT INFORMATICA LTDA ADVOGADO: JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA - OAB/MA3671-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 2515/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: CONTRATO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.

NOTAS FISCAIS ATESTADAS.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO.

Interposto pelo RÉU em que alega que não houve a efetiva comprovação do serviço prestado de 17/02/2019 a 16/03/2019, e que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus da prova, e que o único serviço efetivamente prestado já foi quitado, motivo pelo qual pede a total reforma da sentença.

SENTENÇA.

Julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado do Maranhão ao pagamento de R$ 10.428,20 (dez mil quatrocentos e vinte e oito reais e vinte centavos) referente aos serviços prestados.

DO ÔNUS DA PROVA.

Compete ao autor a prova de fato constitutivo do seu direito e ao réu de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

O recorrido apresentou os processos administrativos referentes a cobranças dos serviços prestados, onde se observa que houve a efetiva contratação para a prestação do serviço e que foi emitida nota fiscal e a mesma foi atestada, o que denota que o serviço foi satisfatoriamente prestado e/ou fornecido, bem como que o seu valor está em conformidade com o termo contratual.

A ré, por sua vez, apenas aduz que não há prova da prestação do serviço e que a nota 793 foi quitada, não se desincumbindo do seu ônus probatório.

DO VALOR DA CONDENAÇÃO: O valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau não merece reparo, uma vez que diz respeito as notas apresentadas e que não foram adimplidas.

Pontua-se que foi devidamente reconhecido o pagamento da nota 793, sendo a condenação referente as demais notas fiscais.

RECURSO.

Conhecido e improvido.

CUSTAS na forma da lei.

HONORÁRIOS advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus sucumbenciais: 20% sobre o valor da causa.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora - presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
12/06/2023 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2023 16:58

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (RECORRENTE) e não-provido
06/06/2023 15:33

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2023 10:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/04/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 12:10

Recebidos os autos
24/04/2023 12:10

Conclusos para despacho
24/04/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
11/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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