23/04/2025 20:24

Juntada de diligência
23/04/2025 20:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 20:24

Juntada de diligência
08/04/2025 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/03/2025 19:28

Juntada de contrarrazões
05/02/2025 15:43

Juntada de contrarrazões
31/01/2025 04:17

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025.
31/01/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:13

Juntada de apelação
24/10/2024 16:55

Juntada de apelação
22/10/2024 03:38

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2024 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/09/2024 12:02

Conclusos para decisão
12/08/2024 12:31

Decorrido prazo de FREDERICO AUGUSTO GOMES LEAL em 09/08/2024 23:59.
12/08/2024 11:20

Decorrido prazo de ILANA SANTOS FERRO em 09/08/2024 23:59.
31/07/2024 12:58

Decorrido prazo de KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES em 25/07/2024 23:59.
31/07/2024 12:58

Decorrido prazo de MARCIO BRUNNO SILVA BARROS em 25/07/2024 23:59.
31/07/2024 12:58

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR em 25/07/2024 23:59.
31/07/2024 12:58

Decorrido prazo de AMANDA NASCIMENTO DA SILVA em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.
18/07/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.
18/07/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.
18/07/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.
18/07/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 19:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 19:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 19:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 19:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 19:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2024 19:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2024 19:05

Juntada de Certidão
18/06/2024 12:26

Juntada de petição
18/06/2024 11:03

Juntada de apelação
17/06/2024 09:41

Juntada de petição
17/06/2024 01:14

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2024 15:31

Juntada de embargos de declaração
11/12/2023 15:19

Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2023 12:44

Conclusos para julgamento
27/10/2023 13:03

Juntada de petição
20/10/2023 14:11

Juntada de petição
20/10/2023 02:50

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

Augusto Galba Facão Maranhão Av.

Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

CEP 65950-000.

Tel (99) 3643-1435 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (Proc 0800048-83.2023.8.10.0027) Preliminarmente, o Município de Jenipapo dos Vieiras impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita, bem como arguiu a inépcia da exordial e a falta de interesse de agir, sob o argumento, respectivo, de que os pedidos formulados não guardam relação lógica com os fatos narrados e de que as provas documentais juntadas demonstram a ausência de violação dos direitos alegados.

Ainda sustentou a ausência de requerimento administrativo com a apresentação de avaliação de desempenho com o referido resultado, bem como a ausência de comprovação de participação em programas de formação e/ou qualificação profissional na área da educação.

Ainda preliminarmente, arguiu prejudicial de prescrição quinquenal, como forma de que seja reconhecida a prescrição de todos os supostos créditos que antecederem aos 05 (cinco) anos pretéritos à data da propositura da presente demanda.

Pois bem.

Quanto à concessão da assistência judiciária gratuita, estatui o artigo 99, §3º do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Portanto, tratando-se de pessoa física, a regra é a presunção relativa da insuficiência, fato que exige prova em sentido contrário para afastá-la.

Assim, não havendo prova capaz trazida pelo requerido para atestar a capacidade financeira da parte autora, presume-se não possuir essa condições de arcar com as custas e despesas processuais, de modo que é imperioso deferir o benefício ora impugnado.

Do mesmo modo, rejeito também as preliminares de inépcia da exordial e de falta de interesse de agir, pois, ao contrário do que argumenta os requeridos, os pedidos possuem relação com os fatos e provas juntadas, sendo plenamente possível se alcançar o mérito da ação.

Ressalvo que os argumentos lançados nessas preliminares até se confundem com o próprio mérito da demanda, sendo mais uma razão para rejeitá-las, ao passo que deixo para analisar as provas já produzidas e os pedidos propostos no momento do mérito.

Já a prejudicial de prescrição quinquenal será aplicada na hipótese de procedência dos pedidos.

Superadas as preliminares, entendo como saneado o feito, ao passo que fixo os pontos controvertidos, nos termos do art. 357 do Novo Código de Processo Civil.

Da leitura da petição inicial e da defesa, vê-se que o ponto central do feito redunda na constatação ou não de que o Município de Jenipapo dos Vieiras deixou de enquadrar a parte autora corretamente na carreira de acordo com seu tempo de serviço e de que deixou de efetuar o pagamento das progressões verticais e horizontais.

Além disso, de que deixou de efetuar o pagamento do piso salarial devido e o pagamento do terço de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias gozados anualmente.

Para resolver essas questões, entendo ser necessária a produção de prova documental, ao passo que fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) se houve leis municipais nos últimos 05 (cinco) anos dispondo acerca do pagamento do piso salarial nacional aos profissionais do magistério do município de Jenipapo dos Vieiras e se houve pagamento do piso nacional nesse período; (2) se houve cumprimento pela parte autora dos demais requisitos exigidos para progressão, além do tempo de serviço; (3) qual a classe e o nível atualmente ocupado pela autora na carreira; e (4) qual a carga horária da parte autora.

Para a comprovação do item (1), delimito a prova em documental, cujo ônus da prova recairá sobre o requerido, conforme o art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil.

Para os itens (2), 3) e (4), delimito também em prova documental a ser juntada pela autora, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, ressalvando que deverá ser juntada ficha financeira ou contracheques dos últimos 05 (cinco) anos.

Publique-se esta decisão no diário eletrônico da justiça, para fins de intimação da parte autora por sua advogada em diário eletrônico.

Intime-se o réu por meio de sua procuradora.

Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias, para eventual manifestação das partes, findo o qual, e não a havendo, tornar-se-á esta decisão estável, conforme o teor do art. 357, § 1º, do novo código de processo civil, fazendo a secretaria judicial conclusão do feito para designação de audiência de instrução.

Cumpra-se.

Barra do Corda(MA), data do sistema.

JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA
18/10/2023 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2023 14:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/06/2023 08:36

Conclusos para julgamento
21/06/2023 16:45

Juntada de réplica à contestação
16/06/2023 03:25

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2023.
16/06/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO NUMERO DO PROCESSO: 0800048-83.2023.8.10.0027 PARTE AUTORA: SIMONE SOARES GOMES NEPOMUCENO NOME DO ADVOGADO PARTE AUTORA: Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR (OAB 13429-MA), KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES (OAB 14605-MA), MARCIO BRUNNO SILVA BARROS (OAB 22744-MA), AMANDA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 25842-MA) PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE JENIPAPO DOS VIEIRAS NOME DO ADVOGADO PARTE REQUERIDA: Advogado(s) do reclamado: FREDERICO AUGUSTO GOMES LEAL (OAB 15604-MA), ILANA SANTOS FERRO (OAB 26052-MA) Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/Maranhão.

Intimo a parte autora para no prazo de lei manifestar-se da contestação.

Barra do Corda(MA), 13 de junho de 2023 ALLANDER ROGERIO PASSINHO SIQUEIRA Técnico Judiciário
13/06/2023 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 09:15

Juntada de Certidão
09/06/2023 16:17

Juntada de contestação
31/05/2023 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 09:43

Juntada de diligência
09/05/2023 12:28

Expedição de Mandado.
31/01/2023 11:41

Expedição de Mandado.
26/01/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 20:13

Conclusos para despacho
09/01/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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