09/01/2024 15:01

Juntada de Certidão
08/11/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 09:11

Juntada de Certidão
06/11/2023 08:52

Juntada de Ofício
01/11/2023 09:58

Juntada de Mandado
23/10/2023 16:12

Juntada de petição
17/10/2023 16:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 11:08

Conclusos para despacho
09/10/2023 09:33

Juntada de petição
05/10/2023 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2023 14:09

Juntada de Certidão
05/10/2023 14:07

Juntada de Certidão
15/09/2023 02:09

Decorrido prazo de WELLINGTON NASCIMENTO ALVES SANTOS em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:22

Decorrido prazo de WESLLEY GABRIEL ALVES SANTOS em 11/09/2023 23:59.
06/09/2023 02:05

Decorrido prazo de WESLLEY GABRIEL ALVES SANTOS em 05/09/2023 23:59.
04/09/2023 04:41

Decorrido prazo de WELLINGTON NASCIMENTO ALVES SANTOS em 01/09/2023 23:59.
29/08/2023 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2023 09:36

Juntada de Certidão
25/08/2023 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2023 12:20

Juntada de Certidão
25/08/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 15:05

Transitado em Julgado em 04/08/2023
25/07/2023 11:09

Juntada de petição
24/07/2023 01:36

Publicado Notificação em 20/07/2023.
24/07/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA End.: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical Açailândia-MA, CEP: 65.930-000, Telefone: 99-3311-3461, E-mail: [email protected] CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] PROCESSO: 0806574-18.2022.8.10.0022 PARTE REQUERENTE: JÉSSICA DA SILVA SOUSA PARTE REQUERIDA: ROSILENE DA SILVA SOUSA EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - PRAZO 30 (TRINTA) DIAS SUA EXCELÊNCIA O senhor ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA, JuIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª vara DA FAMÍLIA, DESTA COMARCA DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC..

FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 2ª Vara da Família desta Comarca de Açailândia, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença de Interdição, constando no edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição (portadora de esquizofrenia hebrefênica (CID 10 – F 20.1), os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

SENTENÇA: (...) É o Relatório.

Decido.

A curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitação decorrentes de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de pôr si só reger a sua pessoa e bens.

Ressalto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental.

Assim, para a pessoa que não pode exprimir sua vontade e se autodeterminar ser-lhe-á nomeado um curador.

O pedido de curatela requerido pela parte autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do CC.

Desta forma, reconhecida, pois, que a parte curatelanda necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial.

Sem embargo, em ações dessa natureza, o Magistrado é livre para examinar, em cada caso, o conjunto probatório dos autos e decidir a lide, expondo os motivos que o levaram àquela conclusão.

O juiz não está adstrito a qualquer laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

Com efeito, o laudo médico informa que: "Portadora de esquizofrenia hebrefênica (CID 10 – F 20.1) [...] Incapaz de assinar contratos [...].” (82181436 - destaquei), portanto, dispensável a realização de nova perícia médica.

Ademais, a parte autora além de ser legitimada a propor a presente ação (art. 747 CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar da parte requerida.

Assim, diante do exposto e em observância à dignidade da parte curatelanda e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a CURATELA de ROSILENE DA SILVA SOUSA, nomeando-lhe curador(a) JESSICA DA SILVA SOUSA, sob compromisso, notadamente para representar a parte curatelada perante qualquer órgão ou instituição público ou prova, inclusive o INSS ou outro responsável pelo pagamento de benefício assistencial, sendo-lhe, no entanto, vedado contrair empréstimos em nome da parte curatelada.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015).

Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente.

Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada.

O curador deverá no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC.

Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso.

Partes beneficiárias da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Açailândia/MA, data do sistema.

Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Açailândia/MA.

E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade e comarca de Açailândia, Estado do Maranhão, aos 5 de junho de 2023.

Eu, Norma Pereira Gomes, Técnica Judiciária da Segunda Vara de Família, digitei o presente.

Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara da Família da Comarca de Açailândia/MA
18/07/2023 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 09:32

Juntada de petição
03/07/2023 00:25

Publicado Notificação em 03/07/2023.
01/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA End.: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical Açailândia-MA, CEP: 65.930-000, Telefone: 99-3311-3461, E-mail: [email protected] CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] PROCESSO: 0806574-18.2022.8.10.0022 PARTE REQUERENTE: JÉSSICA DA SILVA SOUSA PARTE REQUERIDA: ROSILENE DA SILVA SOUSA EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - PRAZO 30 (TRINTA) DIAS SUA EXCELÊNCIA O senhor ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA, JuIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª vara DA FAMÍLIA, DESTA COMARCA DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC..

FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 2ª Vara da Família desta Comarca de Açailândia, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença de Interdição, constando no edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição (portadora de esquizofrenia hebrefênica (CID 10 – F 20.1), os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

SENTENÇA: (...) É o Relatório.

Decido.

A curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitação decorrentes de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de pôr si só reger a sua pessoa e bens.

Ressalto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental.

Assim, para a pessoa que não pode exprimir sua vontade e se autodeterminar ser-lhe-á nomeado um curador.

O pedido de curatela requerido pela parte autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do CC.

Desta forma, reconhecida, pois, que a parte curatelanda necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial.

Sem embargo, em ações dessa natureza, o Magistrado é livre para examinar, em cada caso, o conjunto probatório dos autos e decidir a lide, expondo os motivos que o levaram àquela conclusão.

O juiz não está adstrito a qualquer laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

Com efeito, o laudo médico informa que: "Portadora de esquizofrenia hebrefênica (CID 10 – F 20.1) [...] Incapaz de assinar contratos [...].” (82181436 - destaquei), portanto, dispensável a realização de nova perícia médica.

Ademais, a parte autora além de ser legitimada a propor a presente ação (art. 747 CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar da parte requerida.

Assim, diante do exposto e em observância à dignidade da parte curatelanda e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a CURATELA de ROSILENE DA SILVA SOUSA, nomeando-lhe curador(a) JESSICA DA SILVA SOUSA, sob compromisso, notadamente para representar a parte curatelada perante qualquer órgão ou instituição público ou prova, inclusive o INSS ou outro responsável pelo pagamento de benefício assistencial, sendo-lhe, no entanto, vedado contrair empréstimos em nome da parte curatelada.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015).

Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente.

Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada.

O curador deverá no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC.

Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso.

Partes beneficiárias da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Açailândia/MA, data do sistema.

Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Açailândia/MA.

E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade e comarca de Açailândia, Estado do Maranhão, aos 5 de junho de 2023.

Eu, Norma Pereira Gomes, Técnica Judiciária da Segunda Vara de Família, digitei o presente.

Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara da Família da Comarca de Açailândia/MA
29/06/2023 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 01:02

Juntada de petição
10/06/2023 00:10

Publicado Notificação em 09/06/2023.
10/06/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA End.: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical Açailândia-MA, CEP: 65.930-000, Telefone: 99-3311-3461, E-mail: [email protected] CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] PROCESSO: 0806574-18.2022.8.10.0022 PARTE REQUERENTE: JÉSSICA DA SILVA SOUSA PARTE REQUERIDA: ROSILENE DA SILVA SOUSA EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - PRAZO 30 (TRINTA) DIAS SUA EXCELÊNCIA O senhor ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA, JuIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª vara DA FAMÍLIA, DESTA COMARCA DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC..

FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 2ª Vara da Família desta Comarca de Açailândia, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença de Interdição, constando no edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição (portadora de esquizofrenia hebrefênica (CID 10 – F 20.1), os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

SENTENÇA: (...) É o Relatório.

Decido.

A curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitação decorrentes de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de pôr si só reger a sua pessoa e bens.

Ressalto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental.

Assim, para a pessoa que não pode exprimir sua vontade e se autodeterminar ser-lhe-á nomeado um curador.

O pedido de curatela requerido pela parte autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do CC.

Desta forma, reconhecida, pois, que a parte curatelanda necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial.

Sem embargo, em ações dessa natureza, o Magistrado é livre para examinar, em cada caso, o conjunto probatório dos autos e decidir a lide, expondo os motivos que o levaram àquela conclusão.

O juiz não está adstrito a qualquer laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

Com efeito, o laudo médico informa que: "Portadora de esquizofrenia hebrefênica (CID 10 – F 20.1) [...] Incapaz de assinar contratos [...].” (82181436 - destaquei), portanto, dispensável a realização de nova perícia médica.

Ademais, a parte autora além de ser legitimada a propor a presente ação (art. 747 CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar da parte requerida.

Assim, diante do exposto e em observância à dignidade da parte curatelanda e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a CURATELA de ROSILENE DA SILVA SOUSA, nomeando-lhe curador(a) JESSICA DA SILVA SOUSA, sob compromisso, notadamente para representar a parte curatelada perante qualquer órgão ou instituição público ou prova, inclusive o INSS ou outro responsável pelo pagamento de benefício assistencial, sendo-lhe, no entanto, vedado contrair empréstimos em nome da parte curatelada.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015).

Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente.

Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada.

O curador deverá no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC.

Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso.

Partes beneficiárias da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Açailândia/MA, data do sistema.

Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Açailândia/MA.

E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade e comarca de Açailândia, Estado do Maranhão, aos 5 de junho de 2023.

Eu, Norma Pereira Gomes, Técnica Judiciária da Segunda Vara de Família, digitei o presente.

Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara da Família da Comarca de Açailândia/MA
07/06/2023 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 14:29

Juntada de petição
05/06/2023 14:23

Juntada de Edital
05/06/2023 09:36

Juntada de petição
05/06/2023 00:35

Publicado Sentença (expediente) em 05/06/2023.
03/06/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA.

End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.: 65.930-000.

Telefone: 99-3538-4633.

E-mail: [email protected] CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] PROCESSO: 0806574-18.2022.8.10.0022 PARTE REQUERENTE: JÉSSICA DA SILVA SOUSA ADVOGADOS: WELLINGTON NASCIMENTO ALVES SANTOS - OAB MA18960 E WESLLEY GABRIEL ALVES SANTOS - OAB MA19548 PARTE REQUERIDA: ROSILENE DA SILVA SOUSA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por JESSICA DA SILVA SOUSA em face de ROSILENE DA SILVA SOUSA, alegando, em suma, o que se segue.

Aduz a petição inicial, em síntese, que a parte requerida é portadora de esquizofrenia hebrefênica (CID 10 – F 20.1), e, por essa razão, é incapaz de praticar os atos da vida civil, necessitando de alguém que a represente e possa auxiliar nos seus cuidados.

Dessa maneira, a parte autora, que é sobrinha da parte curatalenda, aduz ser a pessoa que cuida da mesma e pode assumir os deveres de curador(a).

Juntou a inicial os documentos indispensáveis a propositura da ação (art. 320 do CPC).

Realizada a Audiência de entrevista.

Laudo Médico ao ID nº 82181436.

Contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública Estadual.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (ID 93228501).

Vieram os autos conclusos. É o Relatório.

Decido.

A curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitação decorrentes de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de pôr si só reger a sua pessoa e bens.

Ressalto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental.

Assim, para a pessoa que não pode exprimir sua vontade e se autodeterminar ser-lhe-á nomeado um curador.

O pedido de curatela requerido pela parte autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do CC.

Desta forma, reconhecida, pois, que a parte curatelanda necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial.

Sem embargo, em ações dessa natureza, o Magistrado é livre para examinar, em cada caso, o conjunto probatório dos autos e decidir a lide, expondo os motivos que o levaram àquela conclusão.

O juiz não está adstrito a qualquer laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

Com efeito, o laudo médico informa que: "Portadora de esquizofrenia hebrefênica (CID 10 – F 20.1) [...] Incapaz de assinar contratos [...].” (82181436 - destaquei), portanto, dispensável a realização de nova perícia médica.

Ademais, a parte autora além de ser legitimada a propor a presente ação (art. 747 CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar da parte requerida.

Assim, diante do exposto e em observância à dignidade da parte curatelanda e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a CURATELA de ROSILENE DA SILVA SOUSA, nomeando-lhe curador(a) JESSICA DA SILVA SOUSA, sob compromisso, notadamente para representar a parte curatelada perante qualquer órgão ou instituição público ou prova, inclusive o INSS ou outro responsável pelo pagamento de benefício assistencial, sendo-lhe, no entanto, vedado contrair empréstimos em nome da parte curatelada.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015).

Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente.

Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada.

O curador deverá no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC.

Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso.

Partes beneficiárias da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Açailândia/MA, data do sistema.

Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Açailândia/MA
01/06/2023 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2023 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2023 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 15:37

Julgado procedente o pedido
26/05/2023 13:56

Conclusos para julgamento
26/05/2023 11:07

Juntada de petição
25/05/2023 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2023 11:56

Juntada de Certidão
25/05/2023 09:50

Juntada de petição
24/05/2023 17:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2023 14:08

Outras Decisões
16/05/2023 10:16

Conclusos para despacho
16/05/2023 10:15

Juntada de Certidão
10/05/2023 00:26

Decorrido prazo de WELLINGTON NASCIMENTO ALVES SANTOS em 08/05/2023 23:59.
04/05/2023 08:45

Juntada de petição
29/04/2023 00:57

Decorrido prazo de WESLLEY GABRIEL ALVES SANTOS em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:19

Decorrido prazo de WESLLEY GABRIEL ALVES SANTOS em 28/04/2023 23:59.
19/04/2023 21:39

Decorrido prazo de WESLLEY GABRIEL ALVES SANTOS em 31/03/2023 23:59.
19/04/2023 20:17

Decorrido prazo de WELLINGTON NASCIMENTO ALVES SANTOS em 28/03/2023 23:59.
19/04/2023 17:25

Decorrido prazo de ROSILENE DA SILVA SOUSA em 21/03/2023 23:59.
19/04/2023 01:25

Decorrido prazo de WELLINGTON NASCIMENTO ALVES SANTOS em 01/03/2023 23:59.
19/04/2023 01:20

Decorrido prazo de WELLINGTON NASCIMENTO ALVES SANTOS em 01/03/2023 23:59.
18/04/2023 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2023 12:15

Juntada de Certidão
18/04/2023 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2023 11:58

Juntada de Certidão
24/03/2023 17:47

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 22/03/2023 17:00 2ª Vara de Família de Açailândia.
24/03/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 11:21

Juntada de petição
21/03/2023 11:14

Juntada de petição
20/03/2023 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2023 17:42

Audiência Entrevista com curatelando redesignada para 22/03/2023 17:00 2ª Vara de Família de Açailândia.
20/03/2023 17:42

Audiência Entrevista com curatelando cancelada para 22/02/2023 11:30 2ª Vara de Família de Açailândia.
20/03/2023 17:40

Juntada de Certidão
14/03/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 11:47

Juntada de Certidão
22/02/2023 14:43

Audiência Entrevista com curatelando designada para 22/03/2023 11:30 2ª Vara de Família de Açailândia.
13/02/2023 11:03

Juntada de petição
10/02/2023 15:52

Juntada de petição
10/02/2023 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 15:12

Juntada de Certidão
10/02/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 07:50

Expedição de Mandado.
10/02/2023 07:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 16:26

Audiência Entrevista com curatelando designada para 22/02/2023 11:30 2ª Vara de Família de Açailândia.
07/02/2023 14:54

Outras Decisões
07/02/2023 14:54

Nomeado outro auxiliar da justiça
07/02/2023 14:54

Concedida a Medida Liminar
15/12/2022 11:08

Conclusos para decisão
14/12/2022 12:31

Juntada de petição
13/12/2022 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 18:53

Conclusos para decisão
08/12/2022 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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