13/08/2024 17:58

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 08:25

Recebidos os autos
06/08/2024 08:25

Juntada de despacho
08/03/2024 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
30/11/2023 17:56

Juntada de contrarrazões
17/11/2023 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2023 11:26

Juntada de Certidão
04/10/2023 05:25

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:34

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 05:56

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:10

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:50

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:14

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 22/09/2023 23:59.
13/08/2023 21:38

Juntada de apelação
03/08/2023 01:39

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0805192-96.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Gratificação de Atividade - GATA] REQUERENTE: RENATA CARLA FRAZAO BERREDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz SENTENÇA Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por RENATA CARLA FRAZAO BERREDO em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal e em razão na natureza de suas ocupações, teria direito a percepção de gratificação de incentivo a produção, bem como implementação e recebimento de parcelas retroativas, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o requerido contestou pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos inciais.

Réplica encartada aos autos.

Autos conclusos.

Relatados.

Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de outras provas.

Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento do mérito.

Infere-se dos autos, sobretudo pelo disposto no art. 27 da Lei Municipal nº 1.279/2008, a previsão de pagamento da Gratificação de Produtividade aos servidores vinculados a saúde, in verbis: "Fica assegurado aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, que prestem serviços no Programa de Atenção Basíca, gratificação de incentivo à produção. §1º O valor a ser rateado sera de 30% (trinta por cento) do repasse feito pelo Governo Federal (PAB fixo), observando sempre as disposições do Plano Municipal de Saúde §2º Decreto do Prefeito regulará os valores e as formas de pagamento da gratificação, que terá entre suas condições a assiduidade e pontualidade[…]" Corroborando a legislação municipal, subsiste previsão legal no artigo 29, listando os requisitos a serem preenchidos para gozo do benefício, in verbis: “Fica assegurado aos servidores assistidos por esta Lei, e que atuam na assistência de portadores de necessidades especiais, o direito de permanecer exercendo suas atividades, desde que atendam os seguintes requisitos: a) Ser efetivo do município; b) Ter formação média ou graduação na área correspondente; c) No mínimo 01 ano de atuação na área; d) Que tenha especialização e/ou no mínimo 360 horas de cursos na área correspondente”.

Com base no acima delineado, tem-se que a concessão da gratificação de produtividade não é automática, de forma que a análise do preenchimento dos requisitos deve ser feita caso a caso.

Nesse sentido, deveria a parte autora ter demonstrado a satisfação dos requisitos sobreditos para gozo da gratificação de produtividade, não havendo concessão da verba alimentar quando o exercício em cargo vinculado a Secretaria de Saúde, se mostre como único requisito preenchido. É cediço que incumbia a autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, não o fazendo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

Por fim, cumpre asseverar que a Administração Municipal está adstrita ao princípio da legalidade, sendo certo que seus atos devem estar pautados em comandos de lei e seus atos correlatos.

Na ausência do preenchimento dos requisitos exigidos para gozo do benefício, não há como o Judiciário suprimir a dita omissão.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I, CPC, nos termos da fundamentação supra.

Custas e honorários pela parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais suspendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita então concedida.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz/MA, 5 de julho de 2023.

ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz Titular da 2ª Vara da Família de Imperatriz Respondendo – PORTARIA CGJ nº 3000
01/08/2023 17:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 17:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2023 10:19

Julgado improcedente o pedido
12/06/2023 16:49

Conclusos para julgamento
12/06/2023 16:47

Juntada de Certidão
10/06/2023 19:32

Juntada de réplica à contestação
10/06/2023 00:11

Publicado Intimação em 09/06/2023.
10/06/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0805192-96.2023.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA CARLA FRAZAO BERREDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Quarta-feira, 07 de Junho de 2023 RAFAEL SOUSA SILVA Tecnico Judiciario
07/06/2023 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 12:24

Juntada de Certidão
04/05/2023 22:28

Juntada de contestação
08/03/2023 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 15:41

Conclusos para despacho
07/03/2023 15:30

Juntada de Certidão
04/03/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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