26/09/2025 02:21

Publicado Intimação em 26/09/2025.
26/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
24/09/2025 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
24/07/2025 11:51

Determinado o arquivamento
23/07/2025 20:49

Conclusos para despacho
30/04/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/04/2025 23:59.
15/04/2025 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:09

Juntada de Certidão
15/04/2025 13:09

Recebidos os autos
15/04/2025 13:09

Juntada de despacho
19/03/2024 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/03/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:41

Conclusos para decisão
05/03/2024 11:33

Juntada de contrarrazões
29/02/2024 18:34

Juntada de contrarrazões
09/02/2024 00:31

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 13:46

Juntada de Certidão
31/01/2024 08:34

Juntada de petição
28/11/2023 08:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 16:13

Juntada de apelação
22/11/2023 11:04

Juntada de apelação
03/11/2023 10:26

Publicado Intimação em 03/11/2023.
03/11/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
03/11/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0801370-02.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] REQUERENTE: MARIA IVANILDE DE SOUSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Trata-se Ação movida por MARIA IVANILDE DE SOUSA SILVA, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., na qual objetiva a condenação do Réu em danos materiais e morais, decorrentes de descontos indevidos procedidos pela parte ré nos vencimentos da parte autora.

A parte autora alega que nunca celebrou qualquer contrato com o Réu.

Tais fatos ensejaram a propositura da presente Ação.

Na inicial juntou documentos.

Foi determinada a citação do Réu.

Alega que o contrato foi celebrado.

A parte autora apresentou réplica.

Proferida decisão saneadora, na qual indicados as questões a serem resolvidas.

Relatados, passo a decidir.

A questão já se encontra devidamente instruída para um pronto julgamento, pois as provas apresentadas informam um juízo de convencimento.

A insatisfação da parte Requerente junto à parte Ré reside no fato dele ter procedido a um desconto em seu benefício sem haver qualquer celebração de contrato entre as partes.

Os documentos apresentados pelas partes e as suas alegações constantes nos autos são suficientes para comprovar os descontos indevidos.

Fato este confirmado pela parte ré em não apresentar o suposto contrato celebrado.

Restado comprovado que o consumidor não era devedor, é certo que os descontos foram efetivados de forma indevida.

O fato ocorreu porque a empresa ré não tomou precauções mínimas na prestação de seus serviços, caracterizando-se assim, o equívoco na prestação do serviço.

Sua conduta caracterizou definitivamente evento danoso.

Resta claro, portanto, que o valor descontado indevidamente deve ser repetido em dobro.

A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da falta de cuidados, que venha a causar ao consumidor.

A parte ré teve oportunidade de comprovar a regularidade de sua conduta, o que não fez, pois não comprovou o contrário.

Consentâneo com a jurisprudência dominante, passo a entender os danos morais como caracterizados nessa espécie de demanda, uma vez que, ao realizar o indevido desconto diretamente do benefício da parte autora, reduzindo o seu poder aquisitivo e causando evidentes prejuízos ao seu patrimônio moral, ultrapassando o mero dissabor.

Neste ponto, entendo que o valor de R$ R$ 1.792,20 (mil e setecentos e noventa e dois reais e vinte centavos) se revela suficiente e adequado ao caso.

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos constantes na inicial, para que o requerido proceda imediatamente a baixa do nome da parte autora de seus registros, em relação à anotação referente a débitos do mencionado contrato.

Condeno também a parte ré à repetição do indébito de todos os valores descontados em dobro, o que significa o pagamento de R$ R$ 1.792,20 (mil e setecentos e noventa e dois reais e vinte centavos), somado, se for o caso, aos valores descontados durante o curso processual, também em dobro, sendo que os juros de mora deverão ser contados da data de cada desconto indevido na taxa de 1% (um por cento) ao mês, ou seja, o momento em que ocorreu o ato ilícito, conforme SÚMULA 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratório fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

Correção monetária, a ser calculada da mesma forma.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 1.792,20 (mil e setecentos e noventa e dois reais e vinte centavos), pelos motivos expostos anteriormente, estes corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ) e correção monetária a contar da sentença pelo INPC (Súmula 362, do STJ).

Por último, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz, Quarta-feira, 18 de Outubro de 2023.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
31/10/2023 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 14:31

Julgado procedente o pedido
12/10/2023 13:33

Conclusos para julgamento
12/10/2023 13:33

Juntada de Certidão
14/09/2023 03:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 17:35

Juntada de petição
06/09/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
06/09/2023 00:59

Publicado Intimação em 05/09/2023.
06/09/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
03/09/2023 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2023 12:49

Conclusos para decisão
06/07/2023 16:17

Juntada de apelação
16/06/2023 04:23

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0801370-02.2023.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA IVANILDE DE SOUSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Terça-feira, 13 de Junho de 2023 ELIZA MACHADO CARDOSO Matrícula 113332 Assino por ordem do MM Juiz de Direito da 5ª Vara Cível Art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ.
13/06/2023 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 10:13

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:45

Decorrido prazo de MARIA IVANILDE DE SOUSA SILVA em 28/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/02/2023 23:59.
09/03/2023 03:42

Publicado Intimação em 03/02/2023.
09/03/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
09/02/2023 10:24

Juntada de contestação
01/02/2023 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 15:48

Conclusos para despacho
19/01/2023 15:48

Juntada de termo
19/01/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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