18/07/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 14:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/07/2023 00:07

Decorrido prazo de SAMIR DA SILVA FERREIRA CHAGAS em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:07

Decorrido prazo de Ato do juízo da 1ª Vara criminal de São José de Ribamar em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:07

Decorrido prazo de WANDERSON SILVA ALMEIDA em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:32

Juntada de parecer
10/07/2023 00:02

Publicado Decisão em 10/07/2023.
09/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2023 14:09

Juntada de malote digital
06/07/2023 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 15:52

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
04/07/2023 13:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/07/2023 12:57

Juntada de parecer
27/06/2023 00:10

Decorrido prazo de SAMIR DA SILVA FERREIRA CHAGAS em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:10

Decorrido prazo de Ato do juízo da 1ª Vara criminal de São José de Ribamar em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:10

Decorrido prazo de WANDERSON SILVA ALMEIDA em 26/06/2023 23:59.
21/06/2023 10:29

Decorrido prazo de Ato do juízo da 1ª Vara criminal de São José de Ribamar em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2023 08:36

Juntada de Informações prestadas
20/06/2023 15:57

Publicado Decisão em 19/06/2023.
20/06/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
20/06/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
20/06/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0812678-58.2023.8.10.0000 ORIGEM: 0003012-68.2020.8.10.0001 PACIENTE: WANDERSON SILVA ALMEIDA IMPETRANTES: RONALDO CAMPOS PEREIRA - OAB/MA 18.255 e SAMIR DA SILVA FERREIRA CHAGAS - OAB/MA 20.780 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Ronaldo Campos Pereira e Samir da Silva Ferreira Chagas, em favor de Wanderson Silva Almeida, contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA.

Extrai-se dos autos de origem, que o ora paciente e outros, na sessão do Júri realizada em 28/04/2023, foram absolvidos pelo crime do artigo 121, § 2º, I e IV, do CP, com o envio dos autos à Vara Especial Colegiada de Crimes Organizados em razão da competência para processar e julgar os demais crimes imputados ao paciente, previstos na Lei n.º 12.850/13 (Lei de Organização Criminosa), artigo 2º, § 2º, e art. 157, §2º-B c/c art. 70, primeira parte, do CP.

Relatam os impetrantes que logo após o trânsito em julgado e a remessa dos autos à Vara dos Crimes Organizados, o juízo desta unidade determinou o retorno para a 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar/MA que suscitou conflito negativo de competência.

Informam que a defesa pleiteou, junto a autoridade coatora, revogação da preventiva, contudo, não sendo apreciado, até a presente data.

Sustentam constrangimento ilegal por inexistir motivos para a manutenção da prisão preventiva, afirmando, que o paciente não apresenta nenhum risco concreto a sociedade, pois exerce atividade laboral de pedreiro e, tem sob sua responsabilidade esposa e filhos menores de idade, razão pela qual, não existe nenhum indício ou necessidade de que solto venha praticar infrações penais, tão pouco é integrante de organização criminosa.

Assim, requer liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogação da cautelar imposta e consequente expedição de alvará de soltura com aplicação de medidas cautelares, nos termos do art. 319, do CPP.

Instruiu a peça de início com os documentos que entendeu pertinentes.

Sendo o que havia a relatar, passo a decidir.

A concessão de liminar, em sede de Habeas Corpus, é medida excepcional, exigindo-se que estejam claramente demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo necessário que os fatos articulados na petição inicial, somados aos documentos juntados, não deixem dúvidas de que o direito de locomoção da paciente esteja sendo violado por ato da autoridade apontada como coatora.

No caso em tela, afigura-se inviável acolher-se a pretensão liminar, haja vista seu caráter nitidamente satisfativo, confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, e com este será analisada em julgamento definitivo.

Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR.

Outrossim, requisitem-se informações circunstanciadas ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, acerca da apreciação do pedido de revogação da preventiva (ID 93718262 do processo de origem), informando a esta relatoria no prazo de 5 dias, a respeito das providências tomadas, encaminhando-se cópia da inicial, servindo cópia desta decisão como ofício para esse fim.

Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo regimental, para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator
15/06/2023 10:39

Juntada de malote digital
15/06/2023 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 21:42

Não Concedida a Medida Liminar
13/06/2023 10:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/06/2023 10:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/06/2023 10:26

Juntada de documento
13/06/2023 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
13/06/2023 07:21

Determinação de redistribuição por prevenção
12/06/2023 11:24

Conclusos para decisão
12/06/2023 10:28

Conclusos para decisão
12/06/2023 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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