04/06/2025 19:36

Baixa Definitiva
04/06/2025 19:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
29/05/2025 21:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/05/2025 00:38

Decorrido prazo de FLORENCIA FERNANDES ROCHA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/05/2025 23:59.
08/05/2025 09:37

Juntada de petição
02/05/2025 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 30/04/2025.
02/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/04/2025 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2025 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 17:00

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido
19/07/2024 13:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/07/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 15:03

Juntada de petição
09/07/2024 11:27

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
27/06/2024 00:43

Publicado Despacho (expediente) em 27/06/2024.
27/06/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2024 17:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 09:44

Conclusos para decisão
11/06/2024 09:44

Recebidos os autos
11/06/2024 09:44

Distribuído por sorteio
23/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0824085-68.2017.8.10.0001 AUTOR: VALDERICE PEREIRA COELHO GOMES REU: ESTADO DO MARANHÃO e DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, com a juntada de planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (ID99342690).

A parte ré manifestou concordância com os cálculos juntados pelo exequente (ID106223838).

Após, os autos vieram conclusos.

Em face da concordância expressa do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo.

No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA.

Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará.

Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.

A presente sentença/decisão serve de mandado de intimação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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