16/06/2025 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/05/2025 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:45

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 19:03

Juntada de apelação
12/03/2025 14:55

Juntada de apelação
20/02/2025 02:45

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 02:45

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 12:32

Julgado procedente em parte do pedido
02/01/2025 15:14

Juntada de petição
17/12/2024 17:38

Conclusos para julgamento
18/10/2024 17:14

Juntada de petição
14/10/2024 19:45

Juntada de petição
26/09/2024 02:30

Publicado Despacho (expediente) em 26/09/2024.
26/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:04

Conclusos para despacho
29/05/2024 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2024 02:54

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 27/05/2024 23:59.
21/05/2024 17:31

Juntada de petição
06/05/2024 00:36

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 09:05

Declarada incompetência
26/04/2024 10:43

Conclusos para decisão
25/04/2024 18:16

Juntada de réplica à contestação
25/04/2024 18:16

Juntada de petição
24/04/2024 01:17

Publicado Intimação em 24/04/2024.
24/04/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:26

Conclusos para decisão
20/04/2024 10:51

Juntada de petição
19/04/2024 21:33

Juntada de contestação
11/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 08:54

Recebidos os autos
09/04/2024 08:54

Juntada de decisão
31/01/2024 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
30/01/2024 21:44

Decorrido prazo de JOANA DA SILVA SOUSA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:44

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 19:56

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2024 18:43

Outras Decisões
08/01/2024 10:03

Conclusos para decisão
03/01/2024 15:30

Juntada de contrarrazões
16/12/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 15/12/2023 23:59.
12/12/2023 15:50

Juntada de apelação
23/11/2023 00:40

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801089-76.2023.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOANA DA SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARILENE CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA - MA24792 Requerido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por JOANA DA SILVA SOUSA em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, ambos devidamente qualificados na inicial.

Alega a parte requerente que foi surpreendida ao perceber em seu benefício previdenciário descontos mensais referentes a um empréstimo consignado junto ao banco demandado.

Aduz na inicial que não firmou o contrato junto ao requerido, tampouco autorizou sua realização, o que tem lhe causado sérios constrangimentos, desgaste emocional e prejuízo de ordem material.

Ao final, pugna pela condenação da instituição bancária requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Despacho determinando a emenda da inicial para que a parte requerente junte aos autos documentos essenciais para o prosseguimento do feito, inclusive extratos bancário de sua conta-corrente.

A parte requerente deixou de cumprir a determinação judicial, deixando transcorrer o prazo para a emenda da inicial.

Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório, passo à decisão.

Como se observa, a presente ação tem por objeto a discussão de legalidade de contratação de empréstimo consignado.

Este Juízo determinou a emenda da inicial para juntada de documentos e a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis, sem o devido cumprimento.

Destaco que o Egrégio Tribunal de Justiça, através do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas nº 53983/2016, estabeleceu teses para o tema ora em enfrentamento e, em uma das conclusões adotadas tem-se que permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário.

Quanto a esse ponto, não se olvide ter sido consignado que os extratos bancários não são documentos indispensáveis para a propositura da ação.

No entanto, na espécie alguns pontos devem ser considerados o que leva a obrigatória divergência do que foi estabelecido no Incidente julgado pelo Tribunal, o que a doutrina chama de distinguishing.

Pois bem.

A presente ação configura litígio de massa, posto que ingressaram nesse Juízo nos últimos meses centenas de ações semelhantes a esta.

A guisa de exemplo pode-se elencar a parte possuidora do CPF nº *13.***.*36-68, que é autora de 25 (vinte e cinco) ações, que têm como causa de pedir a anulação de contratos de empréstimos consignados.

E os exemplos são vários, em consulta rápida ao sistema PJE é possível constatar que no ano de 2021 foram propostas nesta Comarca aproximadamente 1000 (um mil) ações contras as instituições bancárias, com esse mesmo tema.

Os fatos acima narrados são aviltosos e além da possibilidade de configurar responsabilidade funcional podem caracterizar infração penal, não podendo o Poder Judiciário ser utilizada para aventuras jurídicas.

Portanto, a solicitação de extratos bancários não se mostra, no cenário acima exposto, uma exigência desarrazoada, senão tratar-se de uma medida de cautela, que visa resguardar o direito da parte requerente, bem como auxiliar na tramitação processual com arrimo no dever de colaborar com a justiça e na boa-fé que as partes devem manter na relação processual, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil.

Quanto a esse ponto é certo que na grande maioria dos casos, os valores foram transferidos para contas pessoais dos requerentes em instituições bancárias diversas daquela contratante, assim numa ponderação do ônus da prova, muito mais simplório ao requerente apresentar um simples extrato bancário de sua conta pessoal do que compelir a instituição bancária ré a fazê-lo, o que ocasionaria um possível pedido de quebra de sigilo bancário e tornaria a marcha processual muito mais longa.

De mais a mais, conquanto o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que o documento imprescindível ao ajuizamento da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito (REsp 118.195/RS, Rel.

Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 03/06/1997, DJ 18/08/1997, p. 37790), no caso em testilha o extrato se mostra imprescindível, na medida em que a parte autora usa como fundamento da ação o argumento que não realizou a contratação do empréstimo e que não recebeu nenhum valor relacionado ao pacto discutido nos autos. É de relevo o escólio do professor Fredie Didier Jr. que assim leciona: (…) são indispensáveis ao feito tanto os documentos que a lei expressamente exige para que a demanda seja proposta, como aqueles que se tornam indispensáveis porque o autor a eles se referiu na petição inicial como fundamento do seu pedido.

Observa, ainda, que a parte pode requerer, na própria petição inicial, a exibição de documento que porventura esteja em poder do réu ou de terceiro. (…) (Curso de direito processual civil: Introdução ao Direito Processual Civil, parte geral e processo de conhecimento Volume.18.ed.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016. p. 565) Assim, não restam dúvidas que a exigência de apresentação de extratos bancários, mais que documento concernente à prova dos fatos constitutivos, se mostram indispensáveis para a análise do mérito.

Sem as informações sobre o valor efetivamente descontado da parte autora e aquilo que lhe foi transferido não há como se analisar o pleito de restituição do valor cobrado indevidamente.

Colaciono julgados dos Tribunais Pátrios no sentido de que não há de se falar que a determinação posta por esse Juízo tenha sido desarrazoada ou se trate de excesso de formalismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADAS – CIRCUNSTÂNCIAS EXISTENTES NA COMARCA QUE EXIGEM PRECAUÇÃO NO RECEBIMENTO DAS AÇÕES DE MASSA - EXIGÊNCIA DO JUIZ MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Havendo circunstâncias conhecidas pelo Juiz que demandam precaução quando do recebimento de ações de massa, revela-se correta a exigência de documentos atualizados.(TJ-MS - AI: 14073057920198120000 MS 1407305-79.2019.8.12.0000, Relator: Des.

Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 21/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019) APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

PODER GERAL DE CAUTELA.

AUSENCIA DE PREJUÍZO.

A determinação de juntar documentos atualizados não causa nenhum prejuízo a nenhuma das partes, e é de cumprimento extremamente fácil e simples, cujo intuito é tão somente evitar fraudes.(TJ-MG - AC: 10000180923096001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 05/02/0019, Data de Publicação: 08/02/2019) Feitos tais esclarecimentos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial.

No despacho judicial foi determinada a emenda da inicial a fim de regularizar/complementar a demanda com as informações, os dados e/ou documentos necessários para o prosseguimento do feito.

Ocorre que devidamente intimado(a), a parte autora não se desincumbiu de sua obrigação processual, conforme já mencionado e também não apresentou justificativa para o não cumprimento, limitando-se a afirmar que essa exigência se mostrava desproporcional.

O art. 321 do CPC estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial.

Por sua vez, o art. 330 do mesmo diploma legal estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321.

Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício tempestivamente, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1º, do Código de Processual Civil. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO APRESENTADA VISANDO A EXIBIÇAO DE DOCUMENTO - DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL - INERCIA - EXTINÇAO DO FEITO.

Inexiste previsão, no atual Código de Processo Civil, de ação autônoma visando a exibição de documento.

O legislador determinou que a exibição de documentos, no presente contexto processual, proceda-se pela via incidental, conforme art. 396 e seguintes, ou, ainda, por meio da ação de produção antecipada de provas.

Registra-se que a parte autora, ora apelante, não emendou a inicial, apesar da oportunidade concedida. (TJ-MG - AC: 10000180171738001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 03/04/0018, Data de Publicação: 09/04/2018) O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito.

Ao final e ao cabo, é de relevo destacar o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que confirmou a posição ora defendida, conforme se verifica pelo seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA.

SUBSTITUIÇÃO DA PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E HIPOSSUFICIÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

PODER DE CAUTELA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I.

Não obstante os argumentos trazidos pela apelante, entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo.

II.

O art. 282 do CPC/73 elenca os requisitos da petição inicial e o art. 283 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por outro lado, o art. 284 do CPC/73 elenca a possibilidade de emenda da inicial, acaso não cumprida ensejará o indeferimento da petição.

III.

Compulsando os autos, percebe-se que o juiz singular, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, determinou a emenda à inicial, conforme se observa do despacho contido no ID 8351536, não sendo cumprida a determinação.

IV.

Cumpre destacar que, na situação descrita, embora não haja previsão legal de apresentação de instrumento de procuração devidamente atualizado, também não existe nenhum impedimento formal em relação à determinação. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações e outros documentos existentes nos autos por outros mais recentes.

V.

Apelo conhecido e não provido. (TJ/MA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0802625-33.2020.8.10.0029 - SEXTA CÂMARA CÍVEL- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO - 11/11/2020) Pelo exposto, considerando-se os argumentos levantados e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, §único c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não citação do réu.

Sem condenação em custas em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça que concedo nesse momento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
21/11/2023 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 15:32

Indeferida a petição inicial
17/11/2023 11:42

Conclusos para decisão
14/11/2023 18:58

Juntada de petição
03/11/2023 08:25

Publicado Intimação em 01/11/2023.
03/11/2023 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801089-76.2023.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOANA DA SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARILENE CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA - MA24792 Requerido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A DESPACHO A presente ação configura litígio de massa, tramitando nesta Comarca centenas de ações semelhantes a esta.

Assim, no poder de cautela e de direção do processo do juiz, com o fim de resguardar os interesses da relação jurídica, é imperiosa a regularização do presente feito.

Desta feita, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, sob pena de indeferimento, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: a) Juntar aos autos extrato bancário legível do período em que o contrato foi firmado, sendo de 03 (três) meses anteriores e 03 (três) meses subsequentes ao início dos descontos do contrato questionado nesta ação.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
30/10/2023 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 00:18

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
25/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801089-76.2023.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOANA DA SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARILENE CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA - MA24792 Requerido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A INTIMAÇÃO Ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS para tomarem conhecimento do retorno dos autos da superior instância.

São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 23 de outubro de 2023.

MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO Servidor(a) (Assinando de ordem do MM.

Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA)
23/10/2023 09:48

Conclusos para despacho
23/10/2023 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 20:13

Recebidos os autos
20/10/2023 20:13

Juntada de despacho
05/09/2023 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/09/2023 03:05

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 01/09/2023 23:59.
31/07/2023 08:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2023 16:13

Outras Decisões
26/07/2023 21:21

Conclusos para decisão
26/07/2023 20:16

Juntada de apelação
13/07/2023 13:28

Juntada de petição
05/07/2023 00:53

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 21:28

Indeferida a petição inicial
30/06/2023 09:28

Conclusos para decisão
29/06/2023 18:46

Juntada de petição
09/06/2023 00:10

Publicado Intimação em 09/06/2023.
08/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801089-76.2023.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOANA DA SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARILENE CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA - MA24792 Requerido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DESPACHO A presente ação configura litígio de massa, tramitando nesta Comarca centenas de ações semelhantes a esta.

Assim, no poder de cautela e de direção do processo do juiz, com o fim de resguardar os interesses da relação jurídica, é imperiosa a regularização do presente feito.

Desta feita, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, sob pena de indeferimento, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: a) Juntar aos autos extrato bancário legível do período em que o contrato foi firmado, sendo de 03 (três) meses anteriores e 03 (três) meses subsequentes ao início dos descontos do contrato questionado nesta ação.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
06/06/2023 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 11:41

Conclusos para despacho
06/06/2023 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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