18/07/2025 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2025 09:51

Juntada de petição
25/06/2025 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2025 14:07

Juntada de Certidão
24/06/2025 00:20

Decorrido prazo de 2º Distrito de Polícia Civil de Imperatriz em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 16:30

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:28

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2025 23:40

Juntada de petição
31/01/2025 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2025 14:23

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:37

Decorrido prazo de 2º Distrito de Polícia Civil de Imperatriz em 30/01/2025 23:59.
28/01/2025 14:16

Decorrido prazo de WALDSON DE JESUS FERREIRA DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 09:12

Decorrido prazo de WALDSON DE JESUS FERREIRA DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 09:06

Decorrido prazo de 10ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Imperatriz/MA em 22/01/2025 23:59.
21/01/2025 01:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.
23/12/2024 23:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/12/2024 23:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2024 23:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/12/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 10:45

Expedição de Mandado.
17/12/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:10

Juntada de diligência
16/12/2024 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 14:10

Juntada de diligência
16/12/2024 11:48

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:48

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:26

Juntada de protocolo
16/12/2024 01:32

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 11:46

Expedição de Mandado.
11/12/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 18:10

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:10

Juntada de Certidão
25/11/2024 23:05

Juntada de petição
19/11/2024 01:02

Publicado Intimação em 18/11/2024.
19/11/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 14:47

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 15:47

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:43

Juntada de Certidão
31/10/2024 15:41

Juntada de Certidão
24/10/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 20:14

Conclusos para despacho
18/09/2024 05:22

Decorrido prazo de 10ª Delegacia Regional de Imperatriz em 17/09/2024 23:59.
22/08/2024 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2024 18:24

Juntada de petição
21/08/2024 04:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 20/08/2024 23:59.
25/07/2024 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2024 16:12

Juntada de Certidão
11/06/2024 05:39

Decorrido prazo de 10ª Delegacia Regional de Imperatriz em 10/06/2024 23:59.
07/05/2024 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 09:17

Conclusos para decisão
03/04/2024 09:16

Juntada de Certidão
03/04/2024 09:15

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:17

Juntada de petição
30/01/2024 21:44

Decorrido prazo de WALDSON DE JESUS FERREIRA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
17/01/2024 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:51

Conclusos para decisão
01/11/2023 14:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Central de Inquérito e Custódia de Imperatriz.
01/11/2023 14:06

Conta Atualizada
27/06/2023 14:38

Juntada de petição
21/06/2023 03:29

Decorrido prazo de WALDSON DE JESUS FERREIRA DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
16/06/2023 07:56

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ I N T I M A Ç Ã O REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272): 0827530-98.2022.8.10.0040 REQUERIDO: DANIEL BATISTA, JOILSON GOMES DOS SANTOS, JOAO VICTOR ARAUJO PRATA *57.***.*07-57 Em face do que prevê o Código de Processo Penal (artigo 370) e Resolução GP 100/2020, INTIMO o advogado da vítima, Dr.

WALDSON DE JESUS FERREIRA DA SILVA - OAB MA10609, sobre o teor do(a) despacho/decisão abaixo transcrito(a): DECISÃO Trata-se de Representação Criminal formulada por MARIA DE FÁTIMA MARTINS VIEIRA, por meio de advogado constituído, na qual imputa a prática do crime de estelionato (art. 171, caput, do CP) a DANIEL BATISTA, JOILSON GOMES DOS SANTOS e JOÃO VICTOR ARAÚJO PRATA, requerendo, em consequência, a instauração de inquérito policial e a concessão de ordem de bloqueio e sequestro de bens dos representados.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual se manifestou favoravelmente aos pedidos (ID 85750217). É o relatório.

DECIDO.

A representante argumenta que há, no caso, indícios suficientes da ocorrência de crime e da respectiva autoria delitiva, bem como que está presente o risco de perda dos valores desviados, podendo a medida pleiteada evitar que os suspeitos desfrutem dos frutos de suas condutas criminosas, e para garantir o efetivo sucesso da ação penal e a reparação dos danos causados à ofendida.

Assim, requer a decretação do sequestro dos valores transferidos fraudulentamente, no importe de R$ 174.100,00 (cento e setenta e quatro mil e cem reais).

O sequestro ou o arresto e indisponibilidade de bens são medidas essenciais para evitar a dilapidação ou alienação de bens que serão necessários para garantir o ressarcimento ao erário, ou para a reparação integral dos danos causados pelo autor do delito aos bens jurídicos da vítima, e, ainda, para garantir o pagamento de eventuais multas e das custas processuais.

Considerando que os representados estão sendo investigados pelos crimes que se inserem no Título II, dos Crimes contra o Patrimônio, do Código Penal, a medida cautelar tem fundamento no Código de Processo Penal, haja vista que não se insere em medida voltada a resguardar interesses da Fazenda Pública, tampouco tem-se em exame crime de lavagem de dinheiro, hipóteses em que a medida cautelar conta com regramento especial na legislação extravagante.

Assim, a decretação do sequestro e indisponibilidade dos bens dos representados tem o escopo principal de garantir que o prejuízo causado em decorrência de atividade delituosa seja posteriormente ressarcido, em caso de condenação.

O procedimento segue a normatização estatuída no art. 125 e seguintes do CPP, in verbis: Art. 125.

Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Art. 126.

Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Art. 127.

O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Art. 128.

Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.

Art. 129.

O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

Os bens em nome dos representados, adquiridos com os proventos da infração e os valores desviados ilicitamente da conta bancária da vítima, ficam sujeitos a essas medidas assecuratórias, tendo em vista que existem indícios da prática do crime acima mencionado e risco de que os investigados venham a desfazer-se deles ou ocultá-los a fim de evitar a responsabilização patrimonial pela atos ilícitos supostamente praticados.

Alguns requisitos são indispensáveis para a obtenção de providência de natureza cautelar, quais sejam: o periculum in mora e o fumus boni iuris.

O periculum in mora se constitui no mais importante dos requisitos indispensáveis para a concessão de medidas cautelares ou antecipação de cautela.

Deve-se vislumbrar o perigo de dano próximo ou iminente que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução definitiva ou de mérito.

O fumus boni iuris consiste na probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória devido à plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a medida.

Com efeito, entendo que seja plenamente possível o deferimento das medidas com base nos fatos narrados na inicial, tendo em vista que a constrição patrimonial dos investigados se torna uma medida imprescindível para evitar que a ocultação ou dilapidação do patrimônio, e para garantir a reparação futura da vítima.

Os indícios probatórios constantes dos autos, produzidos pela própria vítima, apontam para o envolvimento dos investigados na prática do crime de estelionato.

A vítima teria recebido ligações de um homem, que passava-se por gerente do Banco do Brasil a fim de convencê-la de que a sua conta bancária estava vulnerável e de que, para evitar o bloqueio da conta, deveriam ser feitas transferências para as contas de terceiros.

Conforme se observa nos comprovantes juntados no ID 82944841, ID 82944842 e ID 82944843, foram feitas três transferências: a primeira, no valor de R$ 7.000,00, para a conta em nome de João Victor Araújo Prata, no dia 15/07/2022; a segunda, no valor de R$ 92.000,00, para a conta em nome de Daniel Batista, no dia 15/07/2022; e a última, no valor de R$ 75.100,00, para a conta de Joilson Gomes dos Santos, no dia 18/07/2022.

O caráter fraudulento das transferências é demonstrado pela contestação das transações bancárias, formulada pela vítima para que o banco lhe ressarcisse o prejuízo.

A demanda, todavia, foi rejeitada pela instituição (ID 82944850).

Diante desse contexto, mostra-se razoável a suspeita de que os representados sejam autores ou partícipes do crime de estelionato.

Assim, em vista da prova da materialidade delitiva e dos relevantes indícios de autoria que pesam sobre os representados, é adequado o deferimento de medidas assecuratórias que visem à constrição do patrimônio para a futura reparação da vítima.

No caso, o periculum in mora decorre do risco de que os investigados, possivelmente detentores de patrimônio incompatível com a sua renda obtida licitamente, venham a desfazer-se desses bens ou ocultá-los para evitar a justa responsabilização.

Nesse sentido, precedente: PENAL.

PROCESSO PENAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO".

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS.

ARTIGO 91 DO CÓDIGO PENAL.

ARTIGOS 125 A 144 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

BLOQUEIO DE VALORES.

CONFISCO.

REPARAÇÃO DE DANO. 1.

Recai o sequestro sobre bens que constituam provento da infração penal, e o arresto sobre bens adquiridos licitamente, a fim de garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias. 2.

A regra do § 2º do artigo 91 do Código Penal autoriza a extensão da medida assecuratória sobre bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, quanto estes não forem encontrados, para posterior decretação de perda. 3.

Sobre a acumulação de tal reparação com o perdimento do Código Penal ou do artigo 7º da Lei nº 9.613/98, vinha entendendo pela sua impossibilidade, no sentido de que o perdimento dos valores apenas dar-se-ia na hipótese de não haver ressarcimento ao lesado, caso em que o produto do crime deverá servir para ressarci-lo.Contudo, não é dado ao Poder Judiciário ignorar dados da realidade, mormente aqueles verificados na apuração das condutas criminosas no âmbito da operação lava-jato, as quais envolvem cifras vultosas desviadas da Petrobrás. 4.

A fim de propor solução que, por um lado satisfaça o quesito da cautelaridade, resguardando valores aptos a ressarcirem a vítima, os quais, muitas vezes, extrapolam os valores ilícitos recebidos pelos agentes criminosos, mas que por outro não implique excesso de constrição sobre o patrimônio dos réus, afastando o princípio da proporcionalidade, tenho que o mais razoável é utilizar o valor apontado pelo órgão ministerial como suficiente para reparação do dano como parâmetro para constrição dos bens do réus, embora não em sua totalidade. 5.

Desse modo, com vistas a atender os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, amplio o bloqueio judicial para R$ 17.796.254,97, incluído nesse valor R$ 1.588.742,49 a título de indenização mínima para reparação do dano, valor que representa 20% daquele requerido pelo Ministério Público Federal para este fim. 6.

Apelação criminal parcialmente provido. (TRF-4 - ACR: 50071906220194047000 PR 5007190-62.2019.4.04.7000, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 09/10/2019, OITAVA TURMA) OPERAÇÃO "INTEGRAÇÃO II".

PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

LAVAGEM DE DINHEIRO.

FRAUDE EM LICITAÇÕES.

PECULATO.

MEDIDA ASSECURATÓRIA.

INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD.

INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS E CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS.

CONCESSIONÁRIA .

PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PENAIS.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EQUIVALENTES AO INSTRUMENTO, PRODUTO, OU PROVEITO DOS CRIMES.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DAS INFRAÇÕES PENAIS.

TESE RELATIVA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL.

PROPORCIONALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS.

LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO DETERMINADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. 1.

O art. 4º da Lei nº 9.613/98 autoriza a constrição de bens, direitos ou valores do investigado e também de interpostas pessoas, quando estejam em seu poder e figurem como instrumento, produto, ou proveito dos crimes de lavagem de dinheiro ou das infrações penais antecedentes. 2.

O art. 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, possibilita que as medidas assecuratórias atinjam bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados. 3.

A presença de elementos de materialidade e indícios de autoria em desfavor do apelante são suficientes para a imposição das medidas assecuratórias patrimoniais. 4.

O montante arbitrado para fins de indisponibilidade, nessa fase processual é estimativo. 5.

A obrigação de reparar o dano causado pelo crime, embora seja um dos efeitos da condenação em ação penal, possui natureza cível, sendo-lhe aplicáveis os artigos 927 e 942 do Código Civil, quanto à responsabilidade por ato ilícito, bem como os artigos 264 e 276, quanto à solidariedade entre os responsáveis. 6.

O fato do montante total estimado como reparação do dano haver sido indisponibilizado sobre cada qual das embargantes não constitui excesso, pois diz com a relação existente entre os indicados solidariamente pelo pagamento/adimplemento do todo estimado como reparação mínima do dano e o credor da reparação. 7.

A cautelaridade da medida não exige que em sede assecuratória, seja acertada, exatamente, a constrição de bens em volume exato de uma responsabilidade penal que ainda não restou determinada. 8.

A existência de Ação Civil Pública não impede a decretação das medidas assecuratórias na esfera criminal, diante da independência das instâncias cível e criminal. 9.

Apelação desprovida. (TRF-4 - ACR: 50172560420194047000 PR 5017256-04.2019.4.04.7000, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 19/11/2019, SÉTIMA TURMA) Ademais, é mister seja instaurada a investigação criminal formal para colheita de mais provas e determinação da autoria delitiva, da dinâmica do crime indicado pela parte e de eventuais delitos conexos, etc.

Desta forma, para além do bloqueio e sequestro requeridos com vistas a garantir a efetividade da sentença e assegurar o ressarcimento à vítima, a representação deve ser encaminhada à autoridade policial para a instauração do inquérito.

Ante o exposto, DEFIRO a representação para determinar: I) O bloqueio e sequestro de todos os ativos financeiros, investimentos e valores depositados em instituições financeiras, da titularidade dos representados abaixo, limitado ao valor de R$ 174.100,00 (cento e setenta e quatro mil e cem reais): a) DANIEL BATISTA, CPF nº *68.***.*50-08; b) JOILSON GOMES DOS SANTOS, CPF *78.***.*08-85; c) JOÃO VÍTOR ARAÚJO PRATA, CPF *57.***.*07-57; Mãe: ROSANA LIMA DE ARAÚJO; DN 05/11/1988; II) A extração de cópia integral dos autos a ser remetida à Delegacia Regional de Polícia Civil de Imperatriz, para o encaminhamento à DEPOL responsável pela instauração do inquérito policial destinado a investigar o crime de estelionato narrado e para cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público na manifestação de ID 85750217.

III) A intimação do advogado da vítima para sanar irregularidade da procuração juntada no ID 82944840, que foi digitalizada parcialmente, de sorte que não consta do documento assinatura da outorgante.

Deve a ordem de bloqueio ser executada por meio do SISBAJUD, EXCLUINDO APENAS OS BENS IMPENHORÁVEIS dos requeridos, tais como as remunerações mensais.

Consulte-se imediatamente o Setor de Contadoria do Fórum acerca da cobrança das custas judiciais na presente representação, bem como as cobranças de custas nas diligências de bloqueios a serem feitos via Sistema SISBAJUD.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO JUDICIAL/ AUTORIZAÇÃO JUDICIAL / OFÍCIO.

Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente.

DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito titular da Central de Inquéritos e Custódia de Imperatriz/MA A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 13 de junho de 2023.

GLAUCE DOS SANTOS NASCIMENTO Tecnico Judiciario
13/06/2023 13:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/06/2023 13:49

Juntada de Certidão
13/06/2023 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 13:02

Juntada de Certidão
30/05/2023 13:23

Juntada de Certidão
30/05/2023 11:19

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2023 11:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2023 20:38

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS VIEIRA em 27/01/2023 23:59.
15/02/2023 07:41

Conclusos para decisão
15/02/2023 07:41

Juntada de Certidão
14/02/2023 14:58

Juntada de petição
10/02/2023 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 11:38

Conclusos para despacho
31/01/2023 11:37

Juntada de Certidão
11/01/2023 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/01/2023 10:57

Juntada de termo
01/01/2023 00:14

Juntada de Certidão
31/12/2022 12:39

Juntada de petição
30/12/2022 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/12/2022 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/12/2022 14:43

Outras Decisões
30/12/2022 13:15

Juntada de protocolo
30/12/2022 00:03

Conclusos para decisão
30/12/2022 00:03

Juntada de Certidão
29/12/2022 23:50

Juntada de petição
29/12/2022 19:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/12/2022 19:28

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2022 15:32

Conclusos para decisão
26/12/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807754-14.2023.8.10.0029

Lucinete da Conceicao

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Chirley Ferreira da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/04/2023 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0807753-29.2023.8.10.0029

Lucinete da Conceicao

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Chirley Ferreira da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/10/2023 23:47

Exibir Processo

Processo nº 0807753-29.2023.8.10.0029

Lucinete da Conceicao

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Bruno Machado Colela Maciel

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/04/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0807855-51.2023.8.10.0029

Osmarina Pereira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/05/2023 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0800971-55.2022.8.10.0121

Edivaldo Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Weverson Filipe Junqueira Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/09/2022 17:46

Exibir Processo