TJMA - 0800071-96.2023.8.10.0037

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE GRAJAÚ/MA SECRETARIA JUDICIAL - 2ª VARA Processo: 0800071-96.2023.8.10.0037 Autor(a): ADRIANA COELHO DOS SANTOS Requerido(a):BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO ( Provimento nº 22/2018, CGJ) Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 22/2018, e apresentada CONTESTAÇÃO, promovo a intimação da parte autora para apresentar réplica, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC), nos termos da decisão ID 94400919.

Grajaú, Quarta-feira, 12 de Julho de 2023 MARCELO XIMENES LIMA FEITOSA AUXILIAR JUDICIÁRIO

PROCESSO Nº: 0800071-96.2023.8.10.0037 AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AUTORA: ADRIANA COELHO DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por ADRIANA COELHO DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A..

Aduz a autora, em exordial, que: "É cliente da instituição financeira Requerida a anos, sendo que a relação estabelecida entre elas se origina da conta corrente de nº 13.711-1, agência 1766-3.

Contudo, é possível perceber que durante todos os anos de relacionamento, a instituição financeira agiu com má-fé e deslealdade, de modo que, além de arbitrariedades ocorridas na conta corrente, consequentemente, também é possível observar irregularidade nas operações de crédito vinculadas a conta corrente em questão.

Em virtude de tais constatações, houve a realização de auditoria técnica contábil realizada por experts da área bancária, com o intuito de averiguar o método e critério adotado para a exigibilidade dos encargos financeiros na utilização da conta corrente e concessões de crédito, identificando a ocorrência de possíveis excessos de cobrança, evidenciado de forma latente a ausência de lealdade e transparência da instituição financeira.

Destaca-se que a auditoria pretende abarcar as irregularidades constantes nos 10 (dez) últimos anos, período de 01/08/2013 a 25/09/2020, haja vista que o prazo prescricional para revisões bancárias é decenal como consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1280825/RJ, bem como, pela regra disposta no artigo art. 2.028, do Código Civil.

Nessa conjectura, na conta corrente, foi possível averiguar a existência de encargos remuneratórios com o fator do anatocismo; taxas/tarifas e débitos cobrados sem respaldo contratual e taxa de juros acima da média de mercado, já nas operações de crédito, é foi possível constatar a cobrança de juros compostos sem expressa pactuação, situações que acarretam na descaracterização da mora".

Guarnecem os autos, notadamente, os documentos de ID's 83456529 a 83457271.

Pugna pela tutela antecipada de urgência para exibição incidental de documentos.

Vieram-me conclusos os autos.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Sabe-se que para a concessão de medida liminar mostrava-se necessária a presença concomitante dos seus requisitos autorizadores consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora.

Todavia o novel dispositivo exige apenas a comprovação da plausibilidade do direito, atenuando em parte os requisitos para o deferimento da tutela antecipada de urgência.

Já no que se refere ao requisito do dano irreparável ou de difícil reparação manteve-se necessário à análise de tais riscos, bem como a irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Necessário se faz o exame da matéria à luz do Novo Código de Processo Civil que, na hipótese ora examinada, se amolda à concessão da tutela de urgência elencado no art. 300, bastando estarem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Nesse sentido, o art. 300, caput, do NCPC, deixa claro que bastam estarem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No entanto, caso a tutela de urgência de natureza antecipada possua perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, fica o magistrado impedido de conceder a decisão antecipatória, nos termo do §3º, do art. 300 do NCPC.

No que concerne à plausibilidade do direito, esta se faz presente nos documentos colacionados aos autos, bem como pelo fato que a apresentação documentos é essencial ao desenlace da lide.

No que diz respeito ao periculum in mora, observo que a demora na prestação jurisdicional pode ocasionar prejuízos à parte demandante.

O NCPC nos conduz a duas distintas situações: (I) a exibição como incidente processual, nas ações já em curso, inclusive com a aplicação da presunção de veracidade em caso de não exibição, nos termos dos arts. 396 e segs.1; e (II) a exibição como direito autônomo à produção de prova, por meio de ação de produção antecipada de provas, com fundamento no art. 381 e segs. do NCPC.

Os requisitos legais são aqueles previstos nos artigos 382 do NCPC, quais sejam: (I) menção às razões que justificam a necessidade da antecipação da prova (referência aos incs.

I a III do art. 381 do NCPC); e (II) indicação precisa dos fatos sobre os quais irá recair a prova Portanto, presentes os requisitos legais e jurisprudenciais acima indicados, não há qualquer óbice à exibição de documento antecedente ao processo de conhecimento, com caráter satisfativo.

Nesse contexto, destaca-se o conteúdo normativo do art. 396 do Código de Processo Civil: "Art. 396.

O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder".

Nessa via, advirto que a exibição de documentos é inerente à prestação de contas, por se tratar de um dos meios para os esclarecimentos pretendidos pelo interessado.

Assim é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL C.C.

PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Exibição de documentos –Cabimento - Cópia de contrato – Desnecessidade de adoção de medidas judiciais - Exibição de documento que pode ser requerida incidentalmente na ação principal - (art. 396 do CPC/15)- Dever de exibição -Recurso NÃO provido.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 21061646220178260000 SP 2106164-62.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 06/07/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2017) VOTO Nº 34502 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

Pedido específico de exibição de contrato bancário, aparelhado com notificação extrajudicial não atendida pelo Banco-apelante.

Interesse de agir configurado (STJ, Recursos Repetitivos, REsp nº 1.349.453/MS).

Documento comum.

Dever legal de exibição.

Pedido de exibição julgado procedente.

Condenação do Banco-apelante ao pagamento do ônus da sucumbência, decorrência do princípio da causalidade.

Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11037941620208260100 SP 1103794-16.2020.8.26.0100, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) Desse modo, comprovada a existência dos requisitos, a concessão da tutela antecipada é medida que se impõe.

Ex positis, com esteio no art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência para DETERMINAR à requerida que proceda à exibição incidental de documentos, quais sejam: contratos e fichas gráficas das operações nº 7517485 de 19/11/2013, nº 7802095 de 20/02/2014, nº 11364159 de 27/03/2018, nº 11393465 de 16/04/2018, nº 11489849 de 14/06/2018 e nº 11552968 de 30/07/2018 e termo de adesão das tarifas e serviços bancários, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de $500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento.

Tendo em vista que a parte autora manifestou desinteresse em audiência de conciliação, CITE-SE/INTIME-SE O RÉU para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 e seguintes do NCPC.

Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para apresentar réplica, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC).

Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Esta DECISÃO tem força de MANDADO/OFÍCIO.

Grajaú-MA, data do sistema.

Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú-MA Em respondência – Portaria CGJ 2589/2023