22/08/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 14:48

Transitado em Julgado em 08/07/2023
16/07/2023 06:25

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 06:25

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 05:03

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 05:03

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 10:25

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 10:25

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:13

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:13

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:22

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:22

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:37

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:37

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:57

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:57

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 07/07/2023 23:59.
17/06/2023 00:46

Publicado Intimação em 16/06/2023.
17/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO N. 0803899-75.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB 2621-TO) PARTE RÉ: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO REQUERIDO:Dr.

Advogado(s) do reclamado: MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582-RS), BRUNA ESSIG OLIVEIRA (OAB 119376-RS), CAMILA MIRITZ KAWSKI (OAB 110525-RS), CAMILA RAIMUNDO GERMANN (OAB 119882-RS), CAROLINNE SEVERO DOS SANTOS (OAB 101214-RS), GABRIELA ADOLFO DA SILVA (OAB 108761-RS), WALESKA REIS DA ROSA (OAB 86586-RS), THAIS DE FREITAS BARBOSA (OAB 120934-RS), THAMIRES BONFANTI MARQUES TORRACA (OAB 102956-RS), ALICE CUSTODIO (OAB 71528-RS) INTIMAÇÃO Pelo presente INTIMO os advogados das partes Dr(a).

Advogado(s) do reclamante: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB 2621-TO) e Advogado(s) do reclamado: MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582-RS), da sentença ID 94299157, a seguir transcrita: "COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0803899-75.2019.8.10.0026 Assunto: [Contratos Bancários, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato, Tarifas] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA LIMA Réu: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA LIMA vs.

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Identificação do Caso: [Contratos Bancários, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato, Tarifas] Suma do pedido: A revisão de taxa de juros prevista em contrato de mútuo firmado entre as partes.

Suma da Contestação: Preliminarmente: ausência de interesse processual por falta de procurada da solução na via administrativa.

No mérito, regularidade dos juros sobre o valor mutuados.

Principais ocorrências: 1.

Contestação apresentada no prazo legal; 2.

Réplica com reafirmação dos pedidos iniciais; 3.

Frustrada tentativa de ulterior conciliação em audiência; 3.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO (art. 489, inciso II, CPC).

Nesta etapa, o interesse de agir se justifica pela resistência de mérito lançada em contestação.

A parte autora aderiu livremente às cláusulas do contrato, estando previstas expressamente a taxa de juros mensal e anual, de modo que, não pode agora alegar abusividade, especialmente quando os juros foram pré-fixados e as parcelas fixas, inexistindo ilegalidade na aplicação dos juros de forma composta ou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor.

O STJ, por meio do rito dos recursos repetitivos (Resp n. 1.061.530/RS): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CONFIGURAÇÃO DA MORA.

JUROS MORATÓRIOS.

INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp 1061530/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).

O teor do enunciado n. 382 , STJ, sedimenta que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

Houve expressa previsão da taxa de juros remuneratório de 17,9% ao mês.

Há previsão expressa da quantia que incide em cada mês a título de parcelas, tudo de forma pré-fixada no contrato, restando previsível ao consumidor a onerosidade ao longo dos anos e a progressão cumulada dos juros contratuais mensais pactuados.

Os juros são embutidos no valor de cada parcela mensal e não sofrem alterações decorrentes de outras taxas ou acessórios contratuais, tanto que o autor realizou o pagamento de grande parte do valor mediante o pagamento de parcelas fixas.

Tendo o contrato entabulado pelas partes sido firmado com juros pré-fixados e parcelas fixas, não há que se falar em ilegalidade na aplicação dos juros de forma composta ou abusividade no contrato ou ainda ofensa ao Código de Defesa do Consumidor.

No tocante ao dano moral, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre o tema, “aborrecimentos ou contrariedades não podem ser levados à categoria e abalo moral passível de indenização” (APL 049468/2015, Rel.

Raimundo Barros).

Ademais, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos danos morais, “o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade” (STJ, AgInt no REsp 1817480/SP, DJe 10/09/2019).

REJEITO o pedido inicial e EXTINGO o processo (art. 487, I, CPC).

CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, Código de Processo Civil).

Cobrança suspensa (art. 99, §3º, CPC).

Custas como recolhidas.

INTIMEM-SE.

Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, BAIXEM.

Balsas, MA.

Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.".

BALSAS/MA, 14/06/2023.

EMANUELA REIS SILVA, Tecnico Judiciario.
14/06/2023 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 12:43

Julgado improcedente o pedido
01/02/2023 08:21

Conclusos para decisão
31/01/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 09:17

Conclusos para despacho
16/05/2022 09:03

Juntada de petição
16/05/2022 08:56

Recebidos os autos do CEJUSC
16/05/2022 08:56

Juntada de Certidão
16/05/2022 08:54

Juntada de Certidão
16/05/2022 08:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2022 08:30, Centro de conciliação Itinerante.
16/05/2022 07:10

Juntada de petição
16/05/2022 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC Centro de Conciliação Itinerante
12/05/2022 16:39

Juntada de petição
20/04/2022 19:03

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 08:46

Recebidos os autos do CEJUSC
12/04/2022 08:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2022 08:30, Centro de conciliação Itinerante.
07/04/2022 09:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC Centro de Conciliação Itinerante
07/04/2022 00:17

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 14:55

Conclusos para julgamento
29/10/2021 21:37

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 16:22

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 26/10/2021 23:59.
01/10/2021 10:08

Juntada de aviso de recebimento
23/08/2021 11:45

Juntada de réplica à contestação
03/08/2021 02:02

Publicado Intimação em 02/08/2021.
31/07/2021 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 14:47

Conclusos para despacho
26/07/2021 14:46

Juntada de Certidão
25/06/2021 17:10

Juntada de contestação
01/06/2021 15:19

Juntada de petição
01/05/2021 05:23

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 29/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 00:29

Publicado Intimação em 22/04/2021.
20/04/2021 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2021 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2021 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 20:52

Juntada de Carta ou Mandado
19/04/2021 20:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 08:32

Conclusos para despacho
05/04/2021 18:19

Juntada de petição
10/03/2021 00:22

Publicado Intimação em 10/03/2021.
09/03/2021 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
08/03/2021 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 10:31

Juntada de Ato ordinatório
08/03/2021 10:23

Recebidos os autos
08/03/2021 10:23

Juntada de Petição (outras)
09/06/2020 18:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/06/2020 17:46

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 14:57

Conclusos para decisão
09/06/2020 14:57

Juntada de Certidão
25/05/2020 10:14

Juntada de apelação cível
24/03/2020 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2020 02:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/03/2020 15:42

Conclusos para despacho
17/02/2020 10:44

Juntada de petição
20/01/2020 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2020 17:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/01/2020 15:09

Conclusos para despacho
25/11/2019 16:58

Juntada de petição
06/11/2019 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2019 02:58

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 17:25

Conclusos para despacho
30/10/2019 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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