11/12/2023 11:07

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 11:05

Transitado em Julgado em 07/12/2023
08/12/2023 00:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 17:04

Juntada de protocolo
16/11/2023 00:39

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0807258-83.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: PEDRO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Trata-se de Ação movida por PEDRO PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO PAN S/A, na qual objetiva a condenação da parte ré ao ressarcimento das parcelas descontadas a mais em dobro e à indenização por danos morais.

Inicialmente afirma que não celebrou um contrato de empréstimo com a parte requerida.

Pede a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais e na obrigação de repetir em dobro as parcelas descontadas indevidamente.

Juntaram com a inicial os documentos.

Regularmente citada, a parte ré contestou a ação.

Na peça de defesa, a parte ré, de início, alega que houve na verdade efetiva contratação de empréstimo.

Ao final requer a improcedência do pedido.

Não houve instrução probatória por ausência de requerimento das partes.

O MM. juiz determinou que os autos lhe fossem concluso para sentença.

Relatados.

Decido.

Na hipótese em comento, a parte autora aponta a inocorrência de celebração de contrato de empréstimo, com os consequentes descontos indevidos.

Ora, o contrato foi trazido aos autos.

Portanto, não se pode concluir pelo caráter indevido dos descontos.

Logo, percebe-se que os pedidos da parte autora não procedem, pois não há provas claras da cobrança indevida.

Conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)” A parte autora não se desincumbiu de provar que houve ilegalidade.

Simplesmente alegar que o contrato apresentado pode ser eivado de fraude não é suficiente para desmerecer a prova apresentada.

Assim, ante a sua inércia, emerge a impossibilidade de confirmar o seu suposto direito, sofrendo as desvantagens processuais ante a sua omissão.

Portanto, inexistindo nos autos prova convincente e apta a demonstrar ao certo o fato constitutivo do direito do autor, não pode ser acolhida a pretensão do Requerente.

Logo, entendo que não é cabível a pretensão aos danos morais e na repetição do indébito.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, tendo em vista que a parte autora celebrou o contrato, o qual foi cumprindo da forma celebrada.

Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Imperatriz, Quinta-feira, 09 de Novembro de 2023.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
13/11/2023 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 16:10

Julgado improcedente o pedido
24/08/2023 12:21

Conclusos para julgamento
24/08/2023 12:20

Juntada de Certidão
24/08/2023 00:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:23

Juntada de protocolo
16/08/2023 01:45

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
16/08/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 17:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 10:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/06/2023 16:16

Conclusos para decisão
27/06/2023 14:59

Juntada de petição
09/06/2023 00:14

Publicado Intimação em 09/06/2023.
08/06/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0807258-83.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Terça-feira, 06 de Junho de 2023 HILDENEIDE LIRDSA SILVA DO MONTE Matrícula 164772 Assino por ordem do MM Juiz de Direito da 5ª Vara Cível Art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ.
06/06/2023 18:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 18:35

Juntada de Certidão
19/04/2023 21:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 30/03/2023 23:59.
27/02/2023 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2022 21:20

Juntada de protocolo
26/03/2022 05:20

Publicado Intimação em 25/03/2022.
26/03/2022 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 11:00

Conclusos para despacho
21/03/2022 10:59

Juntada de termo
21/03/2022 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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