15/01/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 13:01

Juntada de Certidão
14/12/2023 03:33

Decorrido prazo de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:33

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 13/12/2023 23:59.
11/12/2023 22:03

Juntada de petição
11/12/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2023 14:05

Conclusos para decisão
08/12/2023 19:03

Juntada de petição
29/11/2023 04:47

Publicado Intimação em 28/11/2023.
29/11/2023 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
29/11/2023 04:47

Publicado Intimação em 28/11/2023.
29/11/2023 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 13:26

Juntada de petição
27/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801240-79.2023.8.10.0050 AÇÃO:[Cartão de Crédito] DEMANDANTE: MASSIMO COPPOLA DEMANDADO:PAGSEGURO INTERNET LTDA e outros A (O) Senhor (a) Advogados do(a) DEMANDADO: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A, ERIVALDO LIMA DA SILVA - MA11527-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: ...

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, o envio da MÁQUINA DE CARTÃO adquirida junto à demandada, para o endereço do requerente, bem como condenar as empresas requeridas para que, solidariamente, efetuam o pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com juros de 1% ao mês desde a data do ato ilícito e correção monetária a partir desta data, conforme dispõe as Súmulas nº 54 e 362 do STJ.

Concedo em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.

Se interposto recurso inominado, certifique-se acerca dos requisitos, bem com, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paço do Lumiar, data do sistema.

Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE, Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal.

Termo Judiciário de Paço do Lumiar -PORTARIA-CGJ – 51442023.

Paço do Lumiar - MA, 26 de novembro de 2023.

REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário
26/11/2023 21:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2023 21:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2023 21:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 11:51

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2023 09:52

Conclusos para julgamento
06/11/2023 09:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2023 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
06/11/2023 09:30

Juntada de petição
03/11/2023 17:44

Juntada de protocolo
31/10/2023 14:41

Juntada de contestação
16/10/2023 21:45

Juntada de aviso de recebimento
16/10/2023 21:44

Juntada de aviso de recebimento
22/06/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 10:37

Conclusos para despacho
21/06/2023 16:55

Juntada de petição
07/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801240-79.2023.8.10.0050 AÇÃO:[Cartão de Crédito] DEMANDANTE: MASSIMO COPPOLA DEMANDADO:PAGSEGURO INTERNET LTDA e outros A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: TIAGO DA SILVA PEREIRA - MA10940-A (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) De ordem da MM.

Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para o dia 06/11/2023 09:30, a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial de forma presencial, no endereço acima mencionado, nos termos da Portaria Conjunta TJMA n.º 1/2023 e Resolução CNJ n.º 481/2022.

Paço do Lumiar, 6 de junho de 2023 REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário *Observações: 1.

Nesta data V.

Sª poderá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito; 2.

A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3.

A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4.Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95; 5.Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, poderá ser aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90.
06/06/2023 19:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 15:29

Juntada de petição
06/06/2023 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 11:58

Concedida a Medida Liminar
04/06/2023 13:11

Conclusos para decisão
04/06/2023 13:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/11/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
04/06/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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