15/08/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:57

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:57

Juntada de Certidão
12/04/2025 00:19

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/03/2025.
04/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:25

Juntada de petição
06/12/2024 12:37

Juntada de petição
22/11/2024 08:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/11/2024 23:59.
22/11/2024 08:48

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA SILVA em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 04:46

Publicado Sentença em 04/11/2024.
12/11/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
08/11/2024 13:03

Juntada de petição
31/10/2024 19:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 19:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 18:08

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2023 10:36

Conclusos para julgamento
15/12/2023 16:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 15:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
01/08/2023 17:07

Juntada de contestação
29/06/2023 01:25

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:25

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 02:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 27/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:07

Publicado Intimação em 14/06/2023.
16/06/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
16/06/2023 01:07

Publicado Intimação em 14/06/2023.
16/06/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800004-53.2022.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO PEREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA - MA8150-A DEMANDADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que é servidor público e possui conta corrente na instituição bancária exclusivamente para receber seus vencimentos.

Segue aduzindo que através de extratos bancários descobriu descontos indevidos em sua conta corrente, decorrentes da cobrança de parcelas de título de capitalização, de responsabilidade do banco demandado.

A inicial esta acompanhada de cópia de um extrato bancário, onde se pode constatar a ocorrência do débito reclamado. É o breve relatório.

Decido.

A jurisprudência pátria é pacífica no entendimento da ilegitimidade da cobrança, pelas instituições bancárias, de taxas, parcelas ou anuidades relativas a contratos de prestação de serviços impugnados judicialmente.

Diante da declaração do autor que não solicitou qualquer título de capitalização junto ao Banco requerido, há evidente oposição à validade do contrato que sustenta os débitos, cuja eficácia deve ser suspensa durante a sua discussão judicial.

Basta um indício de prova da probabilidade do direito nas alegações da parte autora.

Presente, o perigo de dano, posto que haverão outros débitos na conta corrente do autor, haja vista que eles tem sido sucessivos e mensais, o que inevitavelmente continuará gerando danos.

Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, liminarmente, DEFIRO o pedido, determinando ao demandado que no prazo de 48(quarenta e oito) horas da ciência desta decisão, proceda à imediata suspensão de débitos de qualquer valor na conta corrente do autor, que se refiram a taxas e/ou parcelas relativas à contratação de título de capitalização, até o término da presente demanda, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), em favor do requerente, por cada débito indevido, limitado ao valor total de R$48.480,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos e oitenta reais).

Inclua-se o processo na pauta de Audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada no dia 02/08/2023 às 15:30 horas, na sala de conciliação I, do Fórum local, dando ciência a esta da inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII do CDC.

Cite-se o Demandado para responder aos termos da ação, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, artigo 20 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

Intime-se o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

Cumpra-se.

Vargem Grande, data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA.

Aos 12/06/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2023 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 15:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2023 15:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/08/2023 15:30 1ª Vara de Vargem Grande.
16/12/2022 16:51

Concedida a Antecipação de tutela
03/01/2022 15:15

Conclusos para decisão
03/01/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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