24/10/2023 10:33

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 10:32

Juntada de Certidão
20/10/2023 10:23

Juntada de ato ordinatório
11/10/2023 16:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.
11/10/2023 16:15

Realizado cálculo de custas
10/10/2023 12:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2023 12:54

Juntada de ato ordinatório
10/10/2023 12:53

Transitado em Julgado em 02/10/2023
06/10/2023 14:23

Decorrido prazo de LUIS ALFREDO SANTOS LIMA em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 14:22

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:31

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:30

Decorrido prazo de LUIS ALFREDO SANTOS LIMA em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 00:13

Publicado Intimação em 11/09/2023.
11/09/2023 00:13

Publicado Intimação em 11/09/2023.
07/09/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824647-67.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - OAB/SP 115665 REU: LUIS ALFREDO SANTOS LIMA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão, alegando que: a) em 21/12/2021, celebrou com a parte ré o contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia/cédula de crédito bancário sob o nº 541070240; b) a parte ré comprometeu-se a pagar 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas de R$ 2.361,40 (dois mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta centavos); c) o vencimento da primeira parcela foi em 21/01/2022, com previsão de término em 21/12/2025; e) em decorrência do contrato, foi entregue em garantia o seguinte veículo: FIAT ARGO 1.0 6V FLEX, GASOLINA, 2021, PRATA, ROG5E04, CHASSI 9BD358A1NNYL71109 e RENAVAM 001286319975; f) a parte ré deixou de cumprir com a obrigação de pagar a partir da parcela vencida em 21/02/2023; g) constituiu a parte ré em mora através de notificação encaminhada ao seu endereço; e h) o valor devido, atualizado até o ajuizamento da ação, era de R$64.045,44 (sessenta e quatro mil e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).

Nesse contexto, requereu medida liminar para a busca e apreensão do veículo dado em garantia, e no mérito, além de confirmação da liminar, a consolidação plena da propriedade de posse do bem e condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários.

Custa recolhidas (ID 90884843).

A liminar foi concedida (ID 90915334), e o mandado de busca cumprido (ID 92866579).

Mesmo citada (ID 92866583), a parte ré não pagou o débito e nem contestou o feito.

Foi decretada a revelia da parte ré (ID 97284738).

A parte autora apresentou petição requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 98549232).

Vieram conclusos julgamento. É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento antecipado da lide O art. 355, I e II do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas, ou, ainda, em caso de revelia. É bem o caso dos autos, em que todos os pontos de esclarecimento necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, e a parte ré não contestou a ação, tornando-se revel, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.2 Do mérito Decretada a revelia, e, portanto, verificada a possibilidade de julgamento antecipado do feito, entendo, a partir da análise das provas documentais já carreadas, que assiste razão à parte autora em seu pleito.

Tendo a parte autora juntado cópia do contrato, comprovante da notificação extrajudicial e planilha detalhada do débito (IDs 90884424, 90884839 e 90884845), entendo que houve, nos termos do art. 373, I, o cumprimento do ônus de comprovar o direito alegado.

Em contrapartida, não tendo a parte ré vindo se defender, não exerceu seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC.

Ficou demonstrada a existência do contrato firmado entre as partes e a mora da parte ré - o que caracteriza a sua posse indevida sobre o bem -, de modo que tal fato confere à parte autora o direito de ter o veículo objeto da alienação em definitivo, nos termos requeridos na inicial.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

REVELIA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.

PEDIDO DE FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.

ART. 85, § 2º DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0027566-41.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 28.03.2018) (grifou-se) Assim, a partir do conjunto probatório - aliado à confissão da parte ré -, a procedência do pleito é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmando a liminar, e resolvendo o mérito nos termos do Decreto-lei nº 911/69 c/c o art. 487, I do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PEDIDOS da inicial, e, por via de consequência, consolido nas mãos da parte autora a propriedade e a posse (plena e exclusiva) do veículo, nos termos do art. 3º, §4º do decreto já citado.

PROCEDA-SE com o desbloqueio do veículo no sistema Renajud, caso tenha ocorrido.

Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de todas as despesas processuais (art. 84 do CPC) e honorários advocatícios, esses que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art.85, §2º, do CPC).

Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, data de assinatura no sistema.

FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar - Entrância Final Respondendo pela 10ª Vara Cível
05/09/2023 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 15:49

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 09:28

Conclusos para julgamento
17/08/2023 09:28

Juntada de Certidão
08/08/2023 03:33

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 12:08

Juntada de petição
01/08/2023 03:49

Publicado Intimação em 31/07/2023.
01/08/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 16:22

Decretada a revelia
19/07/2023 15:14

Conclusos para despacho
19/07/2023 14:57

Juntada de Certidão
29/06/2023 01:25

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:38

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824647-67.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - OAB/SP 115665 REU: LUIS ALFREDO SANTOS LIMA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito.

São Luís, Quarta-feira, 14 de Junho de 2023.

RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166
19/06/2023 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 10:41

Juntada de Certidão
14/06/2023 10:39

Juntada de Certidão
14/06/2023 10:38

Desentranhado o documento
14/06/2023 10:38

Cancelada a movimentação processual
02/06/2023 01:24

Decorrido prazo de LUIS ALFREDO SANTOS LIMA em 30/05/2023 23:59.
22/05/2023 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 19:48

Juntada de diligência
09/05/2023 12:27

Juntada de petição
08/05/2023 12:31

Expedição de Mandado.
27/04/2023 10:59

Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2023 16:59

Conclusos para decisão
26/04/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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