04/08/2022 09:05

Arquivado Definitivamente
04/08/2022 09:04

Transitado em Julgado em 04/07/2022
01/08/2022 11:44

Juntada de petição (3º interessado)
31/07/2022 22:56

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 29/07/2022 23:59.
08/07/2022 09:17

Decorrido prazo de GABRIEL DE OLIVEIRA COSTA em 03/06/2022 23:59.
07/06/2022 09:29

Expedição de Informações pessoalmente.
06/06/2022 14:59

Juntada de Ofício
18/05/2022 20:55

Juntada de petição
13/05/2022 00:23

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 07:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 07:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2022 09:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/06/2021 19:22

Juntada de petição
12/02/2021 14:57

Conclusos para decisão
12/02/2021 14:55

Juntada de Certidão
12/02/2021 07:40

Decorrido prazo de GABRIEL DE OLIVEIRA COSTA em 11/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 17:47

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2021.
12/01/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0833378-91.2019.8.10.0001 AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA COSTA e outros (4) Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR - PI7179 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) D E C I S Ã O Vistos, etc.

Consoante decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 612.043-PR, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, bem como constarem na relação juntada à inicial do processo de conhecimento.

E da análise percuciente dos autos, verifica-se dos contracheques e ficha financeira anexos que inexistem descontos a título de filiação na Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPMMA, quedando-se o(s) exequente(s) de seu ônus processual em demonstrar a legitimidade ativa nesta execução individual de sentença coletiva, em que pese ser(em) policial(is) militar(es) do Estado do Maranhão.

Verifica-se, pois, imprescindível dirimir a legitimidade ativa do(s) exequente(s) antes da análise e resolução da impugnação interposta pelo executado e, em que pese os argumentos explanados pelas partes, a fim de evitar nulidades, necessária a concessão de prazo para sanação dessa irregularidade processual, na forma do art. 321, do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Assim, INTIME(M)-SE o(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR(EM) A INICIAL, juntando aos autos prova de sua filiação à Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPMMA à época da distribuição da Ação Coletiva n.º 0025326-86.2012.8.10.0001 (27098/2012), sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para verificação da procedibilidade da presente execução e pedido de desistência formalizado na petição retro.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 18 de dezembro de 2020. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 35742020
11/01/2021 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 09:41

Outras Decisões
24/01/2020 17:32

Juntada de petição
02/12/2019 10:27

Conclusos para decisão
23/11/2019 01:43

Juntada de petição
21/10/2019 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2019 10:05

Juntada de Ato ordinatório
21/10/2019 10:04

Juntada de Certidão
15/10/2019 00:58

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO em 14/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 17:05

Juntada de petição
19/08/2019 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2019 18:25

Juntada de diligência
16/08/2019 12:39

Expedição de Mandado.
16/08/2019 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2019 21:52

Outras Decisões
14/08/2019 13:46

Conclusos para despacho
14/08/2019 13:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2019

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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