15/09/2025 19:01

Baixa Definitiva
15/09/2025 19:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
15/09/2025 15:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/09/2025 00:56

Decorrido prazo de VICTORIA RAMOS DE MELLO em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 00:56

Decorrido prazo de VICTORIA ROCHA SILVA ALBUQUERQUE em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 00:56

Decorrido prazo de KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 00:56

Decorrido prazo de RAFAEL BARROSO FONTELLES em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 00:56

Decorrido prazo de LUIZA FERNANDES MOREIRA DE CARVALHO MONTENEGRO em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:43

Decorrido prazo de MARCIO BARROZO DA SILVA em 11/09/2025 23:59.
22/08/2025 08:25

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 29/07/2025 A 05/08/2025 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800169-73.2022.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ RECORRENTE: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES, OAB/RJ 119910 RECORRIDA: CELIA BORGES SILVA ADVOGADO: MARCIO BARROZO DA SILVA, OAB/MA 18089 RELATOR: JUIZ WELITON SOUSA CARVALHO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONSÓRCIO.

NEGATIVA DE RECEBIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO NÃO COMPROVA O PAGAMENTO À PARTE AUTORA.

RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DO VALOR PAGO PELA AUTORA.

DANO MORAL EVIDENCIADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A requerente alega que em 17 de dezembro de 2014, aderiu a uma proposta de participação em consórcio junto ao requerido, para aquisição de um veículo automotor, modelo Saveiro, 1.6 CS, conforme contrato em anexo.

Após pagamento de algumas parcelas, a demandante desistiu de continuar com o consórcio.

Com isso, solicitou junto a empresa requerida por meio de ligação a devolução dos valores pagos, correspondente a R$ 4.293,92 (quatro mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), oportunidade em que informou seus dados bancários.

Todavia, para sua surpresa, o valor acima mencionado fora devolvido em 14/05/2021 para uma conta que não lhe pertence (Agência: 1111, Conta:622848022-6). 2.

Em sua contestação, o réu alegou a regularidade da transferência realizada para a conta de titularidade da autora, ausência de danos morais e impossibilidade de inversão do ônus da prova. 3.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido a restituir à autora o valor de R$ 4.293,92 (quatro mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), bem como a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. 4.

Em suas razões recursais, a parte requerida reitera os argumentos fáticos da contestação, a postular pela improcedência dos pedidos, ou alternativamente, redução da condenação por danos morais. 5.

A parte autora apresentou as contrarrazões de ID 45015289. 6.

O contexto probatório demonstrou que a parte autora efetuou o pagamento do valor de R$ 4.293,92 (quatro mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos). 7.

Destarte, a condenação por dano material deverá ser no valor de R$ 4.293,92 (quatro mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), e de forma simples, uma vez que não houve cobrança indevida, não sendo o caso de aplicação da regra do paragrafo único, do art. 42, do CDC. 8.

O documento juntado pelo recorrente não deve ser considerado como comprovante de restituição do valor à requerente, já que não houve a comprovação de que a autora era a titular da conta para a qual foi transferida a restituição. 9.

Para a fixação do valor devido pela reparação por danos morais devem ser considerados os princípios pertinentes e as circunstâncias especiais do caso, não só como pena educativa, suficiente a levar o causador do dano a ter mais cuidado em seus negócios, como também, as consequências do fato, evitando-se sempre que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injusto.

In casu, atento aos comandos acima elencados, tenho que o valor fixado na sentença no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), não comporta reparação. 11.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 12.

Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação 13.

SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quórum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Acompanhou o Relator, o Juiz JORGE ANTONIO SALES LEITE (Presidente).

Impedimento do Juiz IRAN KURBAN FILHO (Membro).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sessão Virtual realizada no período de 29 de julho de 2025 a 05 de agosto de 2025.

Juiz WELITON SOUSA CARVALHO Relator
20/08/2025 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 16:38

Conhecido o recurso de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - CNPJ: 47.***.***/0001-04 (RECORRIDO) e não-provido
13/08/2025 20:52

Juntada de petição
06/08/2025 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 00:50

Decorrido prazo de VICTORIA RAMOS DE MELLO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:50

Decorrido prazo de VICTORIA ROCHA SILVA ALBUQUERQUE em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:50

Decorrido prazo de KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:50

Decorrido prazo de RAFAEL BARROSO FONTELLES em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:50

Decorrido prazo de LUIZA FERNANDES MOREIRA DE CARVALHO MONTENEGRO em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:30

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/07/2025 14:30

Conclusos para julgamento
30/06/2025 14:44

Juntada de petição
30/06/2025 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2025 17:05

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
28/06/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:18

Recebidos os autos
08/05/2025 16:18

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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