TJMA - 0809545-78.2018.8.10.0001

1ª instância - Vara Especial do Idoso e dos Registros Publicos de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

ALICIA DE MARIA BOTAO RIBEIRO

CPF *25.***.*60-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2022 12:30

    Juntada de petição

  • 18/06/2021 19:32

    Juntada de termo

  • 15/06/2021 09:14

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2021 09:13

    Transitado em Julgado em 12/03/2021

  • 15/06/2021 09:08

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 10:30

    Juntada de

  • 15/03/2021 08:56

    Juntada de petição

  • 13/03/2021 01:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 12/03/2021 23:59:59.

  • 12/03/2021 00:24

    Publicado Sentença (expediente) em 12/03/2021.

  • 11/03/2021 03:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

  • 11/03/2021 00:00

    Intimação

    VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS-MA PROCESSO: 0809545-78.2018.8.10.0001 AÇÃO: RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO PARTE AUTORA: ALICIA DE MARIA BOTÃO RIBEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA: Trata-se da AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, ajuizada por ALICIA DE MARIA BOTÃO RIBEIRO, qualificada nos autos, assistida pela Defensoria Pública.

    A postulante informou que ao se dirigir ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da 4ª Zona da Comarca da Ilha de São Luís/MA com a finalidade de obter a 2ª via de sua certidão de nascimento fora informada que não foi possível localizar o referido seu assento (registrado no Livro 247-A, fl. 142 e Termo nº 96.876), vez que alguns livros do acervo daquela Serventia Extrajudicial estavam danificados, razão pela qual tão somente pela via judicial seria possível a restauração daquele registro público.

    A inicial foi instruída com os documentos necessários para a propositura da ação, como cópia da 1ª via do registro de nascimento da autora, bem como de cópias de sua Carteira de Identidade e de seu Título de Eleitor.

    Complementarmente, a autora juntou aos autos certidões negativas expedidas pelos Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Ilha de São Luís/MA.

    Em parecer, o representante do Ministério Público deixou de se manifestar, alegando que o presente feito trata de procedimento de jurisdição voluntária, assim como que não trata de interesse de incapaz. É o Relatório.

    Decido.

    Examinando os autos, entendo que deve ser acolhida a pretensão deduzida na inicial pela requerente, pois a prova documental constante nos autos, notadamente as cópias da 1ª via do registro de nascimento da autora, as cópias de sua Carteira de Identidade e de seu Título de Eleitor, assim como as certidões negativas dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca, comprovam que efetivamente não consta o assento de nascimento da postulante em seus arquivos.

    A legislação de registros públicos permite que a qualquer tempo, atendidas as exigências legais, o registro de nascimento seja restaurado, conforme preleciona o art. 109 da Lei 6.015/73, in verbis: Art. 109.

    Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. [...] § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.

    No presente caso, os documentos juntados aos autos afastam quaisquer dúvidas sobre a veracidade das alegações formuladas na inicial, não havendo necessidade de produção de mais provas.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 109 e seus parágrafos da Lei 6.015/73, e determino ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da 4ª Zona da Comarca de São Luís/MA que proceda à restauração do registro civil de nascimento de ALICIA DE MARIA BOTAO RIBEIRO, data de nascimento 13.03.1963, horário de nascimento 09h00min, local de nascimento São Luís/MA, do sexo feminino, filha de Creso Carvalho Ribeiro e Creusa Botão Ribeiro, tendo como avós paternos Teodoro Costa Ribeiro e Francisca de Carvalho Ribeiro e avós maternos Milton Correa Botão e Ana Rita Esteves Botão.

    Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, portanto, sem custas e emolumentos.

    Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    UMA VIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO/RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

    São Luís, data do Sistema PJe.

    ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Funcionando junto à Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos

  • 10/03/2021 10:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/01/2021 08:20

    Juntada de aviso de recebimento

  • 21/01/2021 07:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/01/2021 18:05

    Julgado procedente o pedido

  • 18/12/2020 14:48

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 15:14

    Juntada de petição

  • 02/12/2020 09:59

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 15:06

    Juntada de petição

  • 24/11/2020 09:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/08/2020 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 20:26

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 18:02

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/07/2020 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 13:40

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2019 01:52

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 06/02/2019 23:59:59.

  • 14/12/2018 17:31

    Juntada de petição

  • 06/12/2018 14:41

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 29/11/2018 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2018 10:59

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2018 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2018 16:20

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 13/03/2018 16:17

    Juntada de Ato ordinatório

  • 13/03/2018 14:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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