21/03/2024 08:31

Baixa Definitiva
21/03/2024 08:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/03/2024 07:03

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/03/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:07

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 20/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:16

Publicado Decisão (expediente) em 28/02/2024.
28/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 16:55

Negado seguimento ao recurso
23/02/2024 10:11

Conclusos para decisão
23/02/2024 09:52

Juntada de termo
23/02/2024 07:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
22/02/2024 15:43

Juntada de recurso extraordinário (212)
09/02/2024 00:11

Publicado Acórdão em 09/02/2024.
09/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 14:16

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e não-provido
05/02/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 14:51

Juntada de Certidão
30/01/2024 00:59

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 13:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 10:41

Conclusos para julgamento
12/01/2024 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2024 10:19

Recebidos os autos
12/01/2024 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
12/01/2024 10:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/10/2023 07:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/10/2023 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/10/2023 23:59.
04/09/2023 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2023 00:11

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 10/08/2023.
14/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Agravo Interno na Apelação Cível nº ° 0829226-05.2016.8.10.0001 – São Luís Agravante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogados: Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3.827) e Lucas Aurélio Furtado Baldez (OAB/MA 14.311) Agravado: Estado do Maranhão Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Trata-se de Agravo Interno interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira nos autos da Apelação Cível em epígrafe, visando a reforma de decisão que conheceu e negou provimento ao recurso, de forma monocrática, nos termos do art. 932, inciso IV, b, do CPC.

Assim, intime-se o recorrido para se manifestar, nos termos do art. 641, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal.

Serve o presente como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
08/08/2023 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/07/2023 23:59.
03/07/2023 13:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/07/2023 13:35

Juntada de agravo interno cível (1208)
21/06/2023 10:45

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Apelação Cível n° 0829226-05.2016.8.10.0001 – São Luís Apelante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Lucas Aurélio Furtado Baldez (OAB/MA 14.311) Apelado: Estado do Maranhão Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA interpõe recurso de apelação visando à reforma de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, em cumprimento de sentença no qual o apelante tenta executar de forma fracionada o crédito de honorários advocatícios que lhe foram arbitrados, de forma global, na sentença prolatada na Ação Coletiva nº 14.440/2000.

No essencial, o juízo de primeiro grau entendeu que a pretensão do exequente contraria a previsão contida no art. 100, §8°, da Constituição Federal e que o título judicial carece de liquidez.

Nas razões recursais, o apelante afirma: a) que o curso do processo deve ser suspenso em razão do recebimento do IRDR 54.699/2017; b) que é impossível a distribuição exclusiva das execuções no juízo de conhecimento; c) que é possível a execução autônoma de honorários advocatícios independentemente do valor principal a ser recebido pelo constituinte; e d) que o título executivo judicial é certo, líquido e exigível.

Sem contrarrazões do apelado apesar de devidamente intimado, conforme se infere da movimentação processual. É o relatório.

Decido.

Indefiro o pedido de justiça gratuita, em âmbito recursal, por não verificar nos autos condições de hipossuficiência.

Mas, em respeito à TESE nº 04 do IRDR 54.699/2017, autorizo o apelante a pagar as custas processuais e o preparo ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça.

O recurso é tempestivo.

Configurados os demais pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao julgamento monocrático, porque já existe precedente constitucional sobre a matéria (CPC, art. 932, IV, 'b' e 'c').

Pois bem.

Após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento da Ação coletiva n. 14.440/2000, o apelante protocolou 15.000 execuções individuais de sentença – para cada substituído do sindicato vencedor da ação coletiva, o SINPROESEMMA, que o apelante representa – e outras 15.000 execuções (autônomas) nas quais ele busca o recebimento, de forma fracionada, do valor global da condenação a seu favor imposta a título de honorários advocatícios pelo trabalho realizado na fase de conhecimento.

Essa forma de executar o crédito de honorários advocatícios foi declarada ilegal pelo TJMA, porque o percentual de 05% de honorários incidentes sobre o crédito global ultrapassa o teto de pagamento via RPV.

Para o TJMA, o fracionamento do percentual de 05% entre todos os integrantes do sindicato configura burla ao pagamento por meio de precatórios judiciais.

Com efeito, no IRDR 54.699/2017, instaurado, por iniciativa do apelante, o TJMA fixou a TESE n. 03, assentando que “[…] a possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, § 8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório”.

Contra o acórdão lavrado no IRDR, não houve interposição de recurso para os tribunais superiores, e, talvez por isso, o apelante continuou ajuizando execuções autônomas/fracionadas dos honorários advocatícios e interpondo outros tantos recursos especiais e extraordinários contra acórdãos do TJMA.

Posteriormente, no exercício do juízo de admissibilidade, a Presidência do TJMA admitiu recursos extraordinários interpostos, pelo apelante, nos Processos nº 0818447-88.2016.8.10.0001 e 0819346-86.2016.8.10.0001, selecionando-os como representativos de controvérsia constitucional para exame do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.036, §2º).

O STF reconheceu repercussão geral da questão constitucional e formou o TEMA 1142.

O caso foi julgado em 07.5.2021, com fixação da seguinte tese: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.

No próprio acórdão (publicado em 18.6.2021) em que firmada a tese de repercussão geral, o STF assentou que “[…] o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido da impossibilidade de execução de honorários advocatícios, considerada sua natureza una e indivisível, de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído”.

O apelante opôs embargos de declaração ao respectivo acórdão, que foram rejeitados, em acórdão publicado no DJE em 08.9.2022.

Importante ressaltar que o TEMA 1142 teve origem nos recursos extraordinários interpostos pelo aqui apelante.

Ou seja, é precedente constitucional formado a partir do seu próprio caso.

Isso quer dizer que o STF já apreciou todos os argumentos desfiados pelo recorrente e sempre repetidos nos seus inúmeros recursos – apelações, embargos de declaração, agravos internos e recursos extraordinários.

Portanto, insistimos, o STF, negando a pretensão do apelante, decidiu que ele não tem direito à execução de seus honorários advocatícios “de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído”.

Essa circunstância peculiar leva à conclusão de que não existe distinção possível entre a ratio decidendi (ou holding) do TEMA 1142 e as razões do apelante, porque não há alteração de fato ou de direito que possa autorizar a modificação do que recentemente decidido pelo STF, no próprio caso paradigmático provocado pelo recorrente.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso.

Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís-MA, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
19/06/2023 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 12:35

Não conhecido o recurso de Apelação de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE)
24/01/2023 09:09

Conclusos para decisão
23/01/2023 18:39

Recebidos os autos
23/01/2023 18:39

Conclusos para despacho
23/01/2023 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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