31/07/2025 11:05

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 11:02

Transitado em Julgado em 30/05/2025
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo de RAFAEL SOARES NUNES em 30/05/2025 23:59.
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCA MIRELE SOUSA SILVA em 30/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:41

Publicado Sentença (expediente) em 09/05/2025.
10/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 13:30

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 15:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
05/05/2025 11:09

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:09

Juntada de termo
05/05/2025 11:08

Juntada de Certidão
07/02/2025 20:44

Decorrido prazo de DEGENTAL SIMPLICIO DOS SANTOS NETO em 05/02/2025 23:59.
04/12/2024 09:04

Juntada de Certidão
04/12/2024 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:41

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:40

Juntada de termo
03/12/2024 11:34

Juntada de Certidão
14/09/2024 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCA MIRELE SOUSA SILVA em 13/09/2024 23:59.
31/08/2024 00:28

Juntada de diligência
31/08/2024 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2024 00:28

Juntada de diligência
20/08/2024 09:20

Juntada de Certidão
20/08/2024 09:17

Expedição de Mandado.
12/08/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:00

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:00

Juntada de termo
12/08/2024 11:56

Juntada de Certidão
29/04/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 14:59

Conclusos para decisão
26/04/2024 14:59

Juntada de termo
26/04/2024 14:56

Juntada de Certidão
30/01/2024 16:39

Decorrido prazo de DEGENTAL SIMPLICIO DOS SANTOS NETO em 29/01/2024 23:59.
14/12/2023 03:12

Decorrido prazo de FRANCISCA MIRELE SOUSA SILVA em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 11:47

Juntada de Certidão
13/12/2023 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:07

Conclusos para despacho
11/12/2023 11:05

Juntada de termo
05/12/2023 11:24

Juntada de petição
23/11/2023 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 11:26

Juntada de diligência
10/11/2023 12:33

Juntada de Certidão
10/11/2023 12:28

Expedição de Mandado.
04/10/2023 04:45

Decorrido prazo de DEGENTAL SIMPLICIO DOS SANTOS NETO em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:01

Decorrido prazo de DEGENTAL SIMPLICIO DOS SANTOS NETO em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:13

Decorrido prazo de DEGENTAL SIMPLICIO DOS SANTOS NETO em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:33

Decorrido prazo de DEGENTAL SIMPLICIO DOS SANTOS NETO em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:30

Decorrido prazo de DEGENTAL SIMPLICIO DOS SANTOS NETO em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:30

Decorrido prazo de DEGENTAL SIMPLICIO DOS SANTOS NETO em 22/09/2023 23:59.
22/08/2023 11:56

Juntada de Certidão
22/08/2023 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0802008-02.2023.8.10.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: RAFAEL SOARES NUNES Requerido: FRANCISCA MIRELE SOUSA SILVA.

DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) promovida por RAFAEL SOARES NUNES em face de FRANCISCA MIRELE SOUSA SILVA, ambos devidamente qualificados na inicial, em que o autor pretende o cumprimento de sentença dos termos do acordo realizado no processo nº 0801872-39.2022.8.10.0051, que tramitou perante a 3ª Vara da Comarca de Pedreiras.

Vieram os autos conclusos. É o relatório. decido.

O artigo 13-D do Código de Divisão e Organização Judiciárias deste Estado (Lei Complementar n.º 14/1991) dispõe que: Art. 13-D.

Na Comarca de Pedreiras, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I 1ª Vara: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública.

Ação do art. 129, II, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991.

Improbidade Administrativa.

Interesses Difusos e Coletivos.

Meio Ambiente; II 2ª Vara: Crime.

Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular.

Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.

Presidência do Tribunal do Júri.

Entorpecentes.

Crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal.

Execução Penal.

Inspeções de presídios.

Infância e Juventude: atos infracionais.

Habeas Corpus; III 3ª Vara: Família.

Casamento.

Sucessões.

Inventário, Partilhas e Arrolamentos.

Alvarás.

Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.

Infância e Juventude: atribuições cíveis e administrativas; IV 4ª Vara: Cível.

Comércio.

Registros Públicos.

Fundações.

Tutela, Curatela e Ausência; V Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica, inclusive, a execução das decisões deste juizado. À vista disso, o presente feito deverá tramitar perante o juízo da 3ª Vara, Juízo a executar os termos do acordo realizado no processo que tramitou perante a referida Vara, sob o nº 0801872-39.2022.8.10.0051, nos termos do Código de Divisão já mencionado.

Ressalte-se que referida providência é medida que se impõe, uma vez que se trata de competência exclusiva em razão da matéria, que não pode ser derrogada por vontade das partes.

Por esta razão, seguindo o que estabelece o artigo 42 do Código de Processo Civil c/c artigo 13-D, inciso II, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação, em razão da incompetência absoluta, determinando, por conseguinte, a redistribuição dos autos ao juízo da 3ª Vara desta Comarca.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pedreiras (MA), 19 de junho de 2023.

Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras
20/06/2023 15:26

Conclusos para despacho
20/06/2023 15:23

Juntada de termo
20/06/2023 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/06/2023 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 17:35

Declarada incompetência
12/06/2023 17:16

Conclusos para despacho
12/06/2023 17:16

Juntada de Certidão
12/06/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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