22/06/2023 14:46

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 21:51

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 12:41

Juntada de protocolo
06/05/2021 13:32

Conclusos para decisão
06/05/2021 11:42

Juntada de petição
06/05/2021 09:56

Juntada de protocolo
03/05/2021 00:30

Publicado Intimação em 03/05/2021.
30/04/2021 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0807866-52.2020.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Requerente(s): ALINE DOS SANTOS QUEIROZ Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA, CAROLINE BANDEIRA QUEIROZ Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Processo n. 0807866-52.2020.8.10.0040

Vistos. 1.

Homologo os cálculos de id. 44329028. 2.

Conforme estabelecido pelo art. 535, §3º, I e II do CPC, encaminhe-se ao requerido, na pessoa da autoridade citada para a causa, a Requisição de Pequeno Valor, para pagamento do importe consignado nos cálculos de id. 44329028, em favor do exequente, cientificando o devedor da obrigação de pagar a dívida, sob pena de seqüestro, mediante depósito, no Banco do Brasil, em conta judicial, no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, conforme estabelecido no sobredito dispositivo. 3.

O ofício requisitório de pequeno valor deverá ser necessariamente instruído com os documentos exigidos no art. 532 e 533 do RITJMA, de acordo com o requerido no caso. 4.

Depositado o valor, expeça-se alvará. 5.

Decorrido o prazo sem pagamento, sequestre-se a quantia pelo sistema BACENJUD e expeça-se alvará. 6.

Oficie-se e cumpra-se.

Imperatriz/MA, 22 de abril de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
29/04/2021 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2021 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2021 13:40

Juntada de
22/04/2021 11:38

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 12:06

Conclusos para decisão
20/04/2021 11:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
20/04/2021 11:47

Conta Atualizada
16/04/2021 13:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/04/2021 13:30

Juntada de Ato ordinatório
16/04/2021 11:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
16/04/2021 11:15

Conta Atualizada
15/04/2021 17:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/04/2021 16:17

Juntada de cópia de decisão
23/03/2021 16:56

Juntada de petição
10/03/2021 09:32

Juntada de protocolo
10/03/2021 02:00

Publicado Intimação em 10/03/2021.
09/03/2021 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0807866-52.2020.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Requerente(s): ALINE DOS SANTOS QUEIROZ Advogado(s): MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA, CAROLINE BANDEIRA QUEIROZ (OAB/MA-18043) Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) PROCESSO N.º 0807866-52.2020.8.10.0040 Vistos, etc.

O ESTADO DO MARANHÃO, qualificado nos autos, opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls.) em desfavor de Aline dos Santos Queiroz, aduzindo, em síntese, que o título que embasa a execução carece de exigibilidade, sobretudo pelo fato da exequente não ter comprovado hipossuficiência; violar o art. 37, X, da CF/88; violar os princípios da independência e harmonia dos poderes, bem como a súmula vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

Intimada, a impugnada refutou os argumentos do impugnante, pugnando pelo prosseguimento da execução.

Autos conclusos.

Relatados, decido.

Preliminarmente, a concessão da justiça gratuita não pressupõe obrigatoriedade de que a parte comprove a condição de hipossuficiente, ante a presunção relativa de declaração de pobreza (art. 99, §3º, CPC).

Entretanto, uma vez impugnada a concessão do benefício, cumpre ao impugnante provar a desnecessidade da gratuidade da justiça.

No presente caso, o impugnante não logrou êxito em demonstrar a desnecessidade da benesse por parte do impugnado, notadamente diante do fato de não ter apresentado nenhum documento nesse sentido.

Por outro lado, a exequente comprovou a hipossuficiência financeira, o que se presume com o pedido encartada na inicial.

No mérito, denota-se que as matérias arguidas pelo impugnado foram rechaçadas pela sentença e acordão prolatados nos autos da ação coletiva nº 28553-84.2012.8.10.0001.

Contra as mencionadas decisões foram interpostos recursos, que não foram acolhidos, restando transitada em julgada a ação.

Portanto, a matéria está preclusa.

Isto Posto, DESACOLHO A IMPUGNAÇÃO intentada pelo ESTADO DO MARANHÃO e determino o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para atualização do débito exequendo, após conclusos.

Sem custas.

Honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa.

Dê-se seguimento à execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz/MA, 08 de março de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica.
08/03/2021 18:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 18:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2021 18:14

Outras Decisões
20/08/2020 17:37

Conclusos para decisão
20/08/2020 17:14

Juntada de petição
18/08/2020 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2020 11:28

Juntada de petição
22/07/2020 16:29

Juntada de petição
20/07/2020 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2020 15:52

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 17:39

Conclusos para decisão
02/07/2020 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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