31/07/2023 08:41

Baixa Definitiva
31/07/2023 08:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
31/07/2023 08:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/07/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 11:18

Juntada de petição
07/07/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 06/07/2023.
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800828-73.2021.8.10.0033 APELANTE: RAIMUNDO LEITE ADVOGADO: DANILO BAIÃO DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB/PI Nº 5.963 E OAB/MA Nº 11.144-A) APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADA: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB/MA Nº 19.736-A E OAB/BA Nº 29.442) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Leite contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Colinas/MA nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais de nº 0800828-73.2021.8.10.0033, ajuizada pelo apelante contra o Banco Pan S/A, ora apelado, na qual restou indeferida a petição inicial, com a extinção do feito sem a resolução do mérito, com base nos arts. 17, 231, parágrafo único, 330, III, e 485, VI, todos do Código de Processo Civil, em face de a parte autora, mesmo intimada para tanto, não ter comprovado a pretensão resistida do réu, para justificar o ajuizamento da ação.

Assinala o apelante nas razões recursais contidas no ID nº 22700615 (fls. 40/47 do pdf gerado), que o Código de Processo Civil estimula a conciliação como meio adequado almejando a solução de conflitos, porém não condiciona o ajuizamento da ação em tela ao prévio requerimento de ordem administrativa.

Pleiteia, dessa forma, a nulidade da sentença, com o prosseguimento do feito na 1ª instância.

Contrarrazões do apelado no ID nº 22700628 (fls. 124/129 do pdf gerado), visando à negativa de provimento ao apelo.

Destarte, os autos em retina foram encaminhados a este Egrégio Tribunal de Justiça, onde distribuídos a este signatário.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça contido no ID nº 23112198 (fls. 134/135 do pdf gerado), pela ausência de interesse ministerial. É o relatório.

Decido.

Presentes seus requisitos legais, conheço do recurso, já assinalando que é cabível o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça possui “entendimento dominante” acerca da matéria, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Feito o citado registro, vale frisar que a extinção da ação pela ausência de prova da prévia tentativa de solução administrativa da questão colide com a garantia prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Este entendimento foi adotado por esta Corte de Justiça, por exemplo, nos autos da Apelação Cível nº 0800582-26.2020.8.10.0029, de relatoria do Desembargador Douglas Amorim na 6ª Câmara Cível.

Ante todo o exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento, anulando a sentença primeva, para o prosseguimento do feito no 1º grau.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
04/07/2023 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 09:21

Conhecido o recurso de RAIMUNDO LEITE - CPF: *37.***.*99-09 (APELANTE) e provido
01/02/2023 12:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2023 09:57

Juntada de parecer do ministério público
26/01/2023 11:36

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.
26/01/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2023 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 11:21

Recebidos os autos
11/01/2023 11:21

Conclusos para decisão
11/01/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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