TJMA - 0800182-57.2023.8.10.9001

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE PROCESSO Nº: 0800182-57.2023.8.10.9001 (803448-94.2020.8.10.0000) – RECLAMAÇÃO AUTOS NA ORIGEM: 0832543-74.2017.8.10.0001 – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECLAMANTE: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECLAMANTE: PROCURADORIA GERAL DO DETRAN RECLAMADO: 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN MERY OLIVERA DE PAUCAR, MERY DIOMEDA SAFORAS MATOS ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - OAB MA7371-A RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO DECISÃO Trata-se da Reclamação nº 803448-94.2020.8.10.0000, ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Maranhão, pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão – DETRAN/MA, em face do Acórdão n.º 726/2020-2, que negou provimento ao recurso inominado interposto nos autos da Ação n.º 0832543-74.2017.8.10.0001.

Proferido acórdão (26277471 - Pág. 260) que julgou improcedente a reclamação.

Opostos embargos de declaração pelo advogado das terceiras interessadas (ID 26277471 - Pág. 279), pelo qual alegou a existência de omissão quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais.

Acórdão proferido (ID 26277471 - Pág. 298) que acolheu os embargos de declaração e arbitrou honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, corrigidos a partir do acórdão condenatório.

O advogado requereu, baseado no art. 516, I1, do CPC, a execução dos honorários (ID 26277471 - Pág. 309).

Proferida decisão (ID 26277471 - Pág. 320) que, fundamentada em precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, determinou in verbis: “Na singularidade do caso, observo que a Reclamação fora proposta em face de decisão judicial, a qual fora mantida.

Assim, considerando que Reclamação destina-se a preservar a competência desta Corte, garantir a autoridade de suas decisões, garantir a observância de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR ou incidente de assunção de competências – IAC, determino o encaminhamento dos autos ao juízo de origem, que julgou o Acórdão Reclamado, SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUIS”.

Era o que cumpria relatar.

A respeito do cumprimento de sentença, dispõe o art. 516 do Código de Processo Civil: Art. 516.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Nesse contexto, cumpre ressaltar que a Reclamação é ação originária dos tribunais, conforme previsto no parágrafo 1º2 do art. 988, do Código de Processo Civil, e no art. 5393 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Ademais, consigne-se que as atribuições da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, estão previstas em seu Regimento Interno (RESOL-GP – 512013), no art. 7º que dispõe: Art. 7º Às turmas recursais compete processar e julgar: I - os recursos interpostos contra sentenças oriundas das unidades dos juizados especiais, das varas e comarcas que tenham obedecido ao rito estabelecido na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; II - os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; III - as homologações de desistência e de transação cível, nos feitos de sua competência; IV – os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra ato do juiz de direito dos juizados especiais, varas e comarcas que tenham obedecido ao rito estabelecido na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995; V – as exceções de impedimento e de suspeição de seus membros, do representante do Ministério Público que oficiar perante a turma recursal, bem como de juízes e de promotores de justiça que atuarem nos juizados especiais; VI – o conflito de competência entre juízes de juizados especiais; VII - restauração de autos de sua competência; Desse modo, considerando as disposições legais e normativas acima citadas, verifica-se que a Turma Recursal não possui competência para execução de honorários sucumbenciais fixados em Reclamação, por não ser ação originária desta instância recursal, tampouco juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

In casu, conforme jurisprudência citada pelo eminente Relator da presente reclamação, o cumprimento da condenação em honorários deve ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial, ou seja, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição – em fase de conhecimento –, conforme redação do inciso II, do art. 516, do CPC.

Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.

POSSIBILIDADE.

TEORIA DA CAUSALIDADE.

PRECEDENTES.

EXECUÇÃO.

JUÍZO DE ORIGEM.

EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. À luz do princípio da causalidade, é possível a fixação de honorários de sucumbência nas reclamações constitucionais ajuizadas após o Código de Processo Civil de 2015.

Precedentes. 2.

Compete exclusivamente a esta Suprema Corte a condenação e o estabelecimento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois somente a ela compete examinar o zelo do Advogado, a complexidade, a natureza e a importância do caso submetido a sua apreciação. 3.

O processo subjacente à presente reclamação é judicial, motivo pelo qual, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, a execução dos honorários de sucumbência deverá ser realizada no Juízo de origem. 4.

Embargos de declaração acolhidos, para condenar a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. (STF - Rcl: 43869 MA 0104711-69.2020.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 28/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/08/2021) (grifei).

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.

POSSIBILIDADE.

TEORIA DA CAUSALIDADE.

PRECEDENTES.

EXECUÇÃO.

JUÍZO DE ORIGEM.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. À luz do princípio da causalidade, é possível a fixação de honorários de sucumbência nas reclamações constitucionais ajuizadas após o Código de Processo Civil de 2015.

Precedentes. 2.

Compete exclusivamente a esta Suprema Corte a condenação e o estabelecimento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois somente a ela compete examinar o zelo do advogado, a complexidade, a natureza e a importância do caso submetido a sua apreciação. 3.

Na hipótese vertente, o valor foi atribuído à causa pela própria embargante quando da propositura da reclamação, de modo que alegar - com o intuito de majorar as verbas sucumbenciais - que o valor foi atribuído apenas para efeitos fiscais, após ter seu pedido julgado procedente configura venire contra factum proprium (art. 6º do CPC/2015).

Precedentes. 4.

O processo subjacente à presente reclamação é judicial, motivo pelo qual, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, a execução dos honorários de sucumbência deverá ser realizada no Juízo de origem. 5.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para condenar a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa. (STF - Rcl: 46878 SP 0052123-51.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 16/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 14/03/2022) (grifei).

Necessário ressaltar ainda, que o Acórdão 726/2020-2, negou provimento ao recurso inominado interposto na ação originária n.º 0832543-74.2017.8.10.0001, manteve a sentença proferida, e condenou o recorrente vencido, ora reclamante, em honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação.

A execução da mencionada verba honorária se deu naqueles autos, sendo o montante respectivo levantado pelo advogado, segundo consta na movimentação processual da referida ação, o que corrobora o entendimento ora esposado.

Destarte, considerando a ausência de previsão legal para execução de decisão que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em sede Reclamação, perante esta Turma Recursal, deixo de apreciar o pedido formulado pelo advogado das terceiras interessadas.

Convém mencionar, que poderá a parte credora buscar a satisfação da execução perante o juízo de origem, a saber, Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, conforme redação do inciso II, do art. 516, do CPC.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Votou, além do Relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente), e a Juíza LAVINIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente).

Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 11 de julho de 2023.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal 1 Art. 516.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; 2 § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. 3 Art. 539.

Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.