31/03/2025 10:03

Arquivado Definitivamente
08/02/2025 11:06

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.
08/02/2025 11:06

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 04:45

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025 04:45

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:13

Recebidos os autos
11/12/2024 15:12

Juntada de despacho
09/07/2024 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/07/2024 12:23

Juntada de Certidão
05/04/2024 01:42

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:42

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/04/2024 23:59.
17/03/2024 00:21

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 10:36

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:35

Juntada de Certidão
18/12/2023 00:57

Publicado Sentença (expediente) em 18/12/2023.
16/12/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 01:54

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 16/11/2023 23:59.
25/10/2023 12:54

Juntada de apelação
25/10/2023 12:53

Juntada de apelação
24/10/2023 01:35

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801576-46.2022.8.10.0106 Requerente: MARIA ARAÚJO DE SOUSA Advogado: MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido (a): BANCO CETELEM SA Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material” proposta por MARIA ARAÚJO DE SOUSA contra BANCO CETELEM SA, já qualificados nos autos do processo em epígrafe.

A parte autora alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário, mas que neste foram promovidos descontos ilegais pela parte requerida, em razão de um contrato de empréstimo consignado nº 51-823147686/17, o qual alega não ter contratado.

Com a inicial foram juntados documentos pessoais.

Citado, o requerido apresentou contestação e, em síntese, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Em seguida, a parte autora requereu a extinção do feito com julgamento do mérito, com fundamento na renúncia do direito em que se funda a ação, a teor do art. 487, inciso III, “c”, do Código de Processo Civil.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, é possível a renúncia ao direito em que se funda a ação, independentemente da anuência da parte adversa.

Isso porque tal instituto constitui direito público subjetivo da parte, prescindindo da aquiescência da parte contrária.

A renúncia representa o reconhecimento da procedência do pedido ao avesso, pois atinge o direito material, sem liberar a parte da obrigação de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da sucumbência.

Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a renúncia pode ser manifestada em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não transitada em julgado a sentença de mérito.

In casu, o pedido de renúncia sobreveio após a apresentação de contestação, na qual foi juntado o contrato ora impugnado, acompanhado do comprovante de transferência dos valores disponibilizados na conta corrente de titularidade da parte demandante (ID's 97057738 e 97057735).

Assevero que tal postura perante a tramitação processual, notadamente tentando induzir este juízo a erro, traduz postura reprovável e que merece ser censurada, na medida em que manejou a presente ação alegando falaciosamente o desconhecimento da avença com o único propósito de enriquecer-se ilicitamente às custas de outrem.

Como bem é sabido, a força de trabalho das unidades jurisdicionais é exígua.

Práticas como essa devem ser enfrentadas com veemência, sob pena de se infirmar as instituições.

Nessa toada, no I Fórum de Debates da Magistratura Maranhense foi aprovado o enunciado 10 que determina: “É indicativo de litigância de má-fé, a negativa, pelo autor, de contratação de empréstimo consignado, restando provado, no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização do seu numerário.” Assim, com fundamento nos arts. 80, inciso II e 81, caput e § 3º, ambos do CPC, julgo de bom alvitre condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, a renúncia pleiteada, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, “c”, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa que arbitro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), quantia que considero suficiente em razão da capacidade econômica da parte.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa, mas com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça deferida nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC).

Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa e anotações de praxe.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
20/10/2023 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 06:52

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.
03/08/2023 11:15

Homologada renúncia pelo autor
01/08/2023 13:45

Conclusos para julgamento
28/07/2023 05:36

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:14

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 24/07/2023 23:59.
26/07/2023 08:19

Juntada de petição
22/07/2023 00:04

Publicado Intimação em 20/07/2023.
22/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASSAGEM FRANCA VARA ÚNICA Processo Número:0801576-46.2022.8.10.0106 AUTOR: MARIA ARAUJO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimar o advogado da parte requerente Drº MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme preconizado no art. 350 do CPC.

Passagem Franca/MA, Terça-feira, 18 de Julho de 2023.

RENATA ALMEIDA DA SILVA Auxiliar Judiciário Assino de Ordem da MM.

Juíza de Direito
18/07/2023 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 14:18

Juntada de contestação
23/06/2023 17:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 09:51

Conclusos para despacho
03/05/2023 03:35

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.
18/04/2023 16:40

Juntada de petição
16/04/2023 11:42

Publicado Intimação em 14/04/2023.
16/04/2023 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 05:58

Decorrido prazo de MARIA ARAUJO DE SOUSA em 03/12/2022 00:16.
19/01/2023 05:58

Decorrido prazo de MARIA ARAUJO DE SOUSA em 03/12/2022 00:16.
13/12/2022 08:59

Juntada de petição
06/12/2022 09:53

Conclusos para despacho
02/12/2022 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2022 22:16

Juntada de diligência
29/11/2022 14:24

Expedição de Mandado.
29/11/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 13:27

Conclusos para despacho
18/11/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801709-40.2021.8.10.0101

Antonio Lira Sobrinho

Banco do Brasil SA

Advogado: Albertino Salomao de Melo Muniz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/07/2021 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0812867-36.2023.8.10.0000

Estado do Maranhao

Tatiana Alves de Paula

Advogado: Dagnaldo Pinheiro Vale

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/06/2023 19:36

Exibir Processo

Processo nº 0818813-25.2019.8.10.0001

Cinthia David Costa

Mosaico Negocios de Internet S/A

Advogado: Thiago da Costa Bonfim Caldas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/05/2022 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0000009-19.2020.8.10.0062

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Jardeilson de Jesus Lago

Advogado: Marcus Vinicius de Castro Barreto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/01/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0818813-25.2019.8.10.0001

Cinthia David Costa

Mosaico Negocios de Internet S/A

Advogado: Thiago da Costa Bonfim Caldas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/05/2019 12:48

Exibir Processo