19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
30/07/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO CELETEM S.A em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 08:51

Juntada de petição
21/07/2025 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:31

Juntada de Certidão
21/07/2025 08:31

Recebidos os autos
21/07/2025 08:31

Juntada de despacho
22/05/2024 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/05/2024 12:57

Juntada de Certidão
22/05/2024 12:54

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:18

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 00:45

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 10:43

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:55

Publicado Sentença (expediente) em 18/12/2023.
16/12/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 01:52

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 16/11/2023 23:59.
25/10/2023 12:57

Juntada de apelação
24/10/2023 01:33

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801599-89.2022.8.10.0106 Requerente: MARIA ARAÚJO DE SOUSA Advogado: MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido (a): BANCO CETELEM SA Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material” proposta por MARIA ARAÚJO DE SOUSA contra BANCO CETELEM SA, já qualificados nos autos do processo em epígrafe.

A parte autora alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário, mas que neste foram promovidos descontos ilegais pela parte requerida, em razão de um contrato de empréstimo consignado nº 2283036470018, o qual alega não ter contratado.

Com a inicial foram juntados documentos pessoais.

Citado, o requerido apresentou contestação e, em síntese, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Em seguida, a parte autora requereu a extinção do feito com julgamento do mérito, com fundamento na renúncia do direito em que se funda a ação, a teor do art. 487, inciso III, “c”, do Código de Processo Civil.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, é possível a renúncia ao direito em que se funda a ação, independentemente da anuência da parte adversa.

Isso porque tal instituto constitui direito público subjetivo da parte, prescindindo da aquiescência da parte contrária.

A renúncia representa o reconhecimento da procedência do pedido ao avesso, pois atinge o direito material, sem liberar a parte da obrigação de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da sucumbência.

Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a renúncia pode ser manifestada em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não transitada em julgado a sentença de mérito.

In casu, o pedido de renúncia sobreveio após a apresentação de contestação, na qual foi juntado o contrato ora impugnado, acompanhado do comprovante de transferência dos valores disponibilizados na conta corrente de titularidade da parte demandante (ID's 96953289 e 96953290).

Assevero que tal postura perante a tramitação processual, notadamente tentando induzir este juízo a erro, traduz postura reprovável e que merece ser censurada, na medida em que manejou a presente ação alegando falaciosamente o desconhecimento da avença com o único propósito de enriquecer-se ilicitamente às custas de outrem.

Como bem é sabido, a força de trabalho das unidades jurisdicionais é exígua.

Práticas como essa devem ser enfrentadas com veemência, sob pena de se infirmar as instituições.

Nessa toada, no I Fórum de Debates da Magistratura Maranhense foi aprovado o enunciado 10 que determina: “É indicativo de litigância de má-fé, a negativa, pelo autor, de contratação de empréstimo consignado, restando provado, no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização do seu numerário.” Assim, com fundamento nos arts. 80, inciso II e 81, caput e § 3º, ambos do CPC, julgo de bom alvitre condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, a renúncia pleiteada, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, “c”, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa que arbitro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), quantia que considero suficiente em razão da capacidade econômica da parte.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa, mas com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça deferida nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC).

Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa e anotações de praxe.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
20/10/2023 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 05:13

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.
03/08/2023 11:16

Homologada renúncia pelo autor
01/08/2023 13:47

Conclusos para julgamento
29/07/2023 00:08

Publicado Intimação em 20/07/2023.
29/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
28/07/2023 09:33

Juntada de petição
28/07/2023 05:35

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:30

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 24/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASSAGEM FRANCA VARA ÚNICA Processo Número:0801599-89.2022.8.10.0106 AUTOR: MARIA ARAUJO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimar o advogado da parte requerente Drº MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme preconizado no art. 350 do CPC.

Passagem Franca/MA, Terça-feira, 18 de Julho de 2023 RENATA ALMEIDA DA SILVA Auxiliar Judiciário Assino de Ordem da MM.

Juíza de Direito
18/07/2023 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 15:19

Juntada de contestação
23/06/2023 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 09:49

Conclusos para despacho
03/05/2023 04:31

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.
18/04/2023 16:32

Juntada de petição
16/04/2023 11:42

Publicado Intimação em 14/04/2023.
16/04/2023 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 05:45

Decorrido prazo de MARIA ARAUJO DE SOUSA em 03/12/2022 00:13.
19/01/2023 05:45

Decorrido prazo de MARIA ARAUJO DE SOUSA em 03/12/2022 00:13.
12/12/2022 17:03

Juntada de petição
06/12/2022 09:49

Conclusos para despacho
02/12/2022 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2022 22:13

Juntada de diligência
29/11/2022 14:14

Expedição de Mandado.
29/11/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 13:27

Conclusos para despacho
22/11/2022 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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