23/10/2023 08:20

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 08:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/10/2023 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:13

Decorrido prazo de KALINDA SHEYLA CAVALCANTE DE MEDEIROS em 20/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 28/09/2023.
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811244-68.2022.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA Nº: 0810286-30.2020.8.10.0040 AGRAVANTE: KALINDA SHEYLA CAVALCANTE DE MEDEIROS ADVOGADO: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO (OAB/MA 16.148) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: MARIA NILMA DOS SANTOS BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS.

PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL INDEFERIDO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

I.

Com efeito, apesar de verificar que a exequente é beneficiária da gratuidade da justiça e vislumbrar a presença do fumus boni iuris, com fundamento no artigo 98, § 1º, inciso VII, do CPC, é de se destacar que nada impede que ela apresente de plano a planilha de cálculo com a petição de cumprimento de sentença, vez que a apuração depende de meros cálculos aritméticos, nos termos do artigo 509, §2º do CPC.

II.

Cabe ressaltar que o Magistrado, a posteriori, poderá determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para sanar eventuais dúvidas que porventura venham a surgir com relação aos cálculos.

III.

Agravo conhecido e não provido.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KALINDA SHEYLA CAVALCANTE DE MEDEIROS em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz /MA, que indeferiu o pleito de remessa dos autos à Contadoria Judicial, por entender que incumbe ao exequente a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, nos termos do art. 534 do CPC.

Em suas razões recursais, a agravante informa que ajuizou a demanda em face do ente público, objetivando o recebimento do adicional por tempo de serviço, tendo o seu pleito sido julgado procedente em 1º grau e sido mantido em 2º grau.

Segue aduzindo que uma vez iniciada a fase de liquidação, peticionou pela remessa dos autos à competente contadoria judicial, para a apuração dos respectivos valores, contudo, o Juízo de origem indeferiu o aludido pedido, ao argumento de que compete ao exequente a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito pretendido.

Após tecer outras considerações acerca do direito a que se irroga, pugna pelo deferimento do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seja provido para reformar a respeitável decisão ora recorrida, a fim de ordenar a remessa daqueles autos à competente Contadoria Judicial, para que seja realizada a liquidação dos valores pleiteados e deferidos.

Contrarrazões oferecidas pelo Município em ID 28717523, pugnando pelo desprovimento recursal.

Dispensado o envio dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, em obediência ao disposto no artigo 677 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, cumpre registrar que o artigo 932 do CPC/2015, permite o desprovimento monocrático do presente recurso, quando a matéria debatida já possui jurisprudência dominante nos Tribunais Pátrios, como é o caso em comento, mediante aplicação analógica do enunciado da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Pois bem.

Conforme já relatado, a questão discutida na presente lide versa sobre a decisão indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, sob o argumento de que incube à exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC.

Com efeito, apesar de verificar que a exequente é beneficiária da gratuidade da justiça e vislumbrar a presença do fumus boni iuris, com fundamento no artigo 98, § 1º, inciso VII, do CPC, é de se destacar que nada impede que ela apresente de plano a planilha de cálculo com a petição de cumprimento de sentença, vez que a apuração depende de meros cálculos aritméticos, nos termos do artigo 509, §2º do CPC.

Ressalto que o Magistrado, a posteriori, poderá determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para sanar eventuais dúvidas que porventura venham a surgir com relação aos cálculos.

Colaciono abaixo recente julgado emanado desse Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

MEROS CÁLCULOS.

APRESENTAÇÃO DE PLANILHA. ÔNUS DO EXEQUENTE.

I - Tratando-se de sentença ilíquida, mas cuja apuração depende de meros cálculos aritméticos, pode a parte exequente apresentá-los de plano quando do ajuizamento do cumprimento de sentença, como preconiza o art. 509, § 2º, do CPC, não havendo que se falar no necessário encaminhamento à Contadoria Judicial para sua elaboração. (TJMA, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811015-11.2022.8.10.0000 – IMPERATRIZ Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, julgado na Sessão do dia 27 de outubro a 03 de novembro de 2022) Assim, tenho que a agravante não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do provimento do recurso, bem como se da imediata produção de seus efeitos haja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, razão pela qual não vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, conforme previsão do art. 1.019, §1º c/c 995, § único do CPC.

Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como esta egrégia corte, verbis: AGRAVO REGIMENTAL.

MEDIDA CAUTELAR.

EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FUMUS BONI IURIS NÃO CARACTERIZADO.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Não demonstrado, inequivocamente, o fumus boni iuris e periculum in mora, requisito básico para a excepcionalíssima concessão do efeito suspensivo a agravo de instrumento, deve-se indeferir o pedido.

Precedentes. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 17.667/MG, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 21/09/2011).

Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC e do enunciado da Súmula n.º 568 do STJ, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo em a r. decisão agravada tal como prolatada.

Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso da multa prevista nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.

Notifique-se o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para tomar ciência desta decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 21 de setembro de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR A1
26/09/2023 09:06

Juntada de malote digital
26/09/2023 08:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 19:12

Conhecido o recurso de KALINDA SHEYLA CAVALCANTE DE MEDEIROS - CPF: *13.***.*01-34 (AGRAVANTE) e não-provido
01/09/2023 11:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/09/2023 11:06

Juntada de contrarrazões
05/08/2023 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:07

Decorrido prazo de KALINDA SHEYLA CAVALCANTE DE MEDEIROS em 04/08/2023 23:59.
13/07/2023 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 13/07/2023.
13/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº: 0811244-68.2022.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0810286-30.2020.8.10.0040 AGRAVANTE: KALINDA SHEYLA CAVALCANTE DE MEDEIROS ADVOGADO: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO (OAB/MA n. 16.148) AGRAVADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho DESPACHO Tendo em vista a matéria discutida nos autos, bem como a norma do § 2º do art. 300 do CPC, o qual permite a apreciação do pedido liminar após a manifestação da parte contrária, deixo para apreciar o requerimento de tutela provisória após a resposta do agravado.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II CPC).

Cumpridas as diligências ora ordenadas, voltem-me conclusos.

Publique-se e CUMPRA-SE.

São Luís, 10 de julho de 2023.

DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator
11/07/2023 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2023 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 05:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 02/08/2022 23:59.
12/07/2022 02:33

Decorrido prazo de KALINDA SHEYLA CAVALCANTE DE MEDEIROS em 11/07/2022 23:59.
17/06/2022 00:48

Publicado Decisão em 17/06/2022.
16/06/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 11:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/06/2022 11:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/06/2022 11:57

Juntada de Certidão
14/06/2022 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
14/06/2022 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 10:20

Determinação de redistribuição por prevenção
06/06/2022 16:23

Conclusos para decisão
06/06/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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