19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
24/07/2025 17:12

Juntada de petição
18/07/2025 00:11

Decorrido prazo de BRUNO MACHADO COLELA MACIEL em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:11

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 13:49

Juntada de petição
11/07/2025 17:06

Juntada de petição
26/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 16:23

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 14:31

Conclusos para despacho
02/01/2025 14:31

Juntada de Certidão
20/09/2024 03:37

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:37

Decorrido prazo de BRUNO MACHADO COLELA MACIEL em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:34

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2024 16:24

Nomeado perito
22/08/2024 19:07

Conclusos para julgamento
22/08/2024 19:07

Juntada de termo
06/08/2024 09:01

Decorrido prazo de BRUNO MACHADO COLELA MACIEL em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:01

Decorrido prazo de THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 03:33

Publicado Intimação em 29/07/2024.
29/07/2024 18:02

Juntada de petição
27/07/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 10:34

Juntada de petição
25/07/2024 18:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:20

Conclusos para decisão
23/07/2024 14:19

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:18

Recebidos os autos
10/04/2024 14:18

Juntada de despacho
18/01/2024 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/01/2024 17:33

Juntada de termo
18/01/2024 17:32

Desentranhado o documento
18/01/2024 17:32

Cancelada a movimentação processual
15/12/2023 17:28

Juntada de contrarrazões
01/12/2023 01:26

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 01:38

Decorrido prazo de THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:54

Decorrido prazo de BRUNO MACHADO COLELA MACIEL em 25/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:32

Publicado Sentença (expediente) em 03/10/2023.
04/10/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
03/10/2023 14:42

Juntada de apelação
02/10/2023 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM PROCESSO Nº 0801411-61.2023.8.10.0074 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSUNCAO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760 SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela liminar, ajuizada por FRANCISCO DE ASSUNCAO em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

O requerente aduziu, em síntese, que: a) é beneficiário do INSS; b) vem sendo descontado de seu benefício o pagamento de um empréstimo; c) jamais contratou referido empréstimo.

A inicial veio instruída com documentos.

O juízo determinou a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação.

A parte autora apresentou réplica. É o relatório.

Passo a decidir.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria não demanda instrução adicional, estando a causa madura, razão pela qual é desnecessária a produção de outros elementos de cognição.

Inicialmente, indefiro o pedido de prova pericial, tendo em vista a semelhança da assinatura constante no contrato juntado pelo banco com aquela aposta nos documentos juntados pela parte autora, bem como com a procuração outorgada a seu advogado, ressaltando-se, neste particular, que, embora a decisão exarada no Recurso Especial nº 1846649 tenha estipulado que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”, tem-se que, tal direito, assim como todos os outros, não é absoluto, devendo ter o mínimo de justa causa para seu deferimento (o que não se viu no presente feito), sob pena de se banalizar tal instituto e ser utilizado com o simples propósito de procrastinar o julgamento da lide.

Rejeito também a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o banco réu, ao apresentar contestação de mérito, impugnando os pedidos da parte autora, configurada está a resistência da pretensão, portanto presente o interesse de agir, sendo desnecessária a comprovação de requerimento administrativo.

Não reconheço ainda a preliminar de conexão, haja vista que os processos indicados versam sobre contratos diferentes.

Não há outras preliminares, razão pela qual passo à análise do mérito.

Inicial que anuncia desconto de parcela de empréstimo não contratado.

Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC).

De pronto, observo que o instrumento contratual fora apresentado aos autos, o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC), consoante tese firmada pelo E.

Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese.

Destarte, dele constata-se que o empréstimo foi efetivamente realizado.

Dos dados do instrumento, não há nenhum indício relevante de fraude praticada. É de bom alvitre, ainda, destacar que a parte autora deixou de colaborar com a justiça ao não trazer aos autos os extratos bancários contemporâneos aos primeiros descontos, quando certamente podia tê-lo feito.

Decerto, a ausência desta colaboração culmina em definhamento de suas alegações, mormente quando a parte demandada apresenta fato impeditivo do direito da parte demandante, como o instrumento contratual ora ventilado.

Portanto, concluo que a avença foi formal e perfeitamente celebrada, de modo que o pleito da parte autora é improcedente.

Com efeito, os autos conduzem à sólida ilação de que a parte autora realizou o contrato, recebeu o montante pecuniário e, mesmo assim, optou por tentar induzir o Poder Judiciário em erro, com o escopo de se locupletar.

Tal comportamento processual da parte autora se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, pelo qual deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC.

Ante o exposto, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.

Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO a requerente a pagar ao requerido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela multa de litigância de má-fé.

CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o montante do valor da causa, no entanto, uma vez deferida a gratuidade de justiça, fica SUSPENSA sua exigibilidade.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do NCPC).

Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do NCPC).

Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Bom Jardim/MA, data da assinatura.

FLÁVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
29/09/2023 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2023 15:55

Julgado improcedente o pedido
06/09/2023 13:48

Conclusos para julgamento
06/09/2023 13:47

Juntada de termo
23/08/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 09:57

Juntada de réplica à contestação
21/08/2023 01:37

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 19:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 03:54

Decorrido prazo de BRUNO MACHADO COLELA MACIEL em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 03:53

Decorrido prazo de THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA em 15/08/2023 23:59.
25/07/2023 04:51

Publicado Intimação em 21/07/2023.
25/07/2023 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801411-61.2023.8.10.0074 Requerente: FRANCISCO DE ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO/MANDADO Defiro a justiça gratuita, para pagamento ao final do processo, e apenas em caso de sucumbência recíproca, limitados os ônus da parte autora a 30% de seu eventual proveito econômico.

Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do NCPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, par. 1, ambos do referido diploma legal, pelo que determino a citação do demandado para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, expedindo-se carta precatória, caso necessário.

Apresentada a contestação e sendo argüidas preliminares e/ou juntados documentos, intime-se o autor, por seu advogado, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350, NCPC) Ultrapassado o prazo, certifique-se nos autos e voltem-me conclusos para análise.

Caso não seja apresentada resposta pelo réu, certifique-se a Secretaria nos autos e intime-se o autor, por seu advogado, para que especifique as provas que ainda pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de julgamento antecipado da lide.

Ultrapassado o prazo, certifique-se nos autos e venham os mesmos conclusos para análise.

Atribuo força de mandado a esta decisão.

Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente.
19/07/2023 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2023 12:45

Juntada de contestação
09/05/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:31

Conclusos para despacho
02/05/2023 11:31

Juntada de termo
28/04/2023 11:28

Juntada de protocolo
28/04/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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