TJMA - 0001406-44.2017.8.10.0119

1ª instância - Vara Unica de Santo Antonio dos Lopes

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO ALDEMIR LIMA DE MORAIS

CPF *64.***.*64-15

ANTONIO JOSE CORDEIRO

CPF *21.***.*54-68

Advogados

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO

OAB: 16067/MA

CPF *22.***.*81-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2023 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 18:18

    Juntada de petição

  • 01/09/2023 07:51

    Decorrido prazo de FRANCISCO ALDEMIR LIMA DE MORAIS em 31/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 11:10

    Juntada de termo

  • 17/08/2023 19:48

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2023 10:00, Vara Única de Santo Antônio dos Lopes.

  • 17/08/2023 19:48

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 16/08/2023 17:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/08/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 04:02

    Decorrido prazo de ANTONIO JOSE CORDEIRO em 07/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 13:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2023 13:38

    Juntada de diligência

  • 01/08/2023 17:44

    Juntada de petição

  • 30/07/2023 00:05

    Decorrido prazo de JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO em 25/07/2023 23:59.

  • 29/07/2023 00:09

    Publicado Intimação em 20/07/2023.

  • 29/07/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

  • 20/07/2023 12:41

    Juntada de termo

  • 20/07/2023 11:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0001406-44.2017.8.10.0119 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(S): ANTONIO JOSE CORDEIRO e outros DECISÃO O Ministério Público promoveu a presente ação penal em face de ANTONIO JOSE CORDEIRO e FRANCISCO ALDEMIR LIMA DE MORAIS pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 180 do CPB.

    Após a apresentação da Resposta Escrita à acusação, artigo 397 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses de absolvição sumária do acusado.

    Trata-se de uma modalidade de julgamento antecipado do mérito da lide penal, porquanto não faria sentido submeter o réu às agruras de um Processo Penal, se à primeira vista, fosse possível a inexistência de crime.

    A exordial acusatória está em perfeita consonância com os dispositivos processuais respeitantes à matéria, descrevendo os fatos e suas circunstâncias; qualificando o acusado e classificando o crime que aponta.

    Ressalto que, conforme entendimento do C.

    STF, a denúncia é somente uma proposta de que o órgão acusador pretende provar, em Juízo, a autoria do crime descrito.

    Caso fosse necessário juntar provas cabais da materialidade e da autoria, não seria mais necessário o processo, uma vez que o Juiz já teria elementos suficientes e indiscutíveis de que o denunciado deveria forçosamente ser condenado.

    Para o recebimento da denúncia e instrução processual, pois, não se exige o pleno exame da prova levantada no caderno investigatório como analisar a questão de que o réu praticou ou não os crimes descritos na denúncia, sob pena, de o Juiz manifestar-se antecipadamente num juízo de reprovação.

    Em não restando configuradas nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, deixo de conceder absolvição sumária ao réu e motivo pelo qual deve o processo seguir seu trâmite normalmente.

    Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de Agosto de 2023, às 10h, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e a de Defesa.

    Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas para comparecimento ora marcada, sob pena de condução coercitiva.

    Determino que a Secretaria Judicial e o Oficial de Justiça, se possível proceda a intimação desta decisão do acusado e testemunhas através do aplicativo de mensagens Whatsapp ou Telegram, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário.

    Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita do recebimento da citação e se possível foto do citando.

    Não sendo possível as intimações por meios eletrônicos ou telefone, determino a intimação pessoal das partes.

    CUMPRAM-SE TODAS AS INTIMAÇÕES E EXPEDIENTES NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA.

    CIENTE OS RÉUS QUE, CASO NÃO COMPAREÇAM OU NÃO SEJAM LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DOS AUTOS, A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NORMALMENTE, VEZ QUE JÁ FORAM CITADOS.

    Por fim, determino que seja habilitado o Patrono do acusado FRANCISCO ALDEMIR LIMA DE MORAIS, conforme procuração id Num. 81687225 - Pág. 69 e realizado a sua intimação.

    Sem prejuízo, altere-se o fluxo de tramitação do processo no Pje para ação penal.

    Atribuo À Cópia Desta Decisão Força De Mandado de Intimação/Ofício.

    Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

    JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

  • 18/07/2023 12:44

    Juntada de Carta precatória

  • 18/07/2023 11:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/07/2023 11:14

    Juntada de diligência

  • 18/07/2023 10:35

    Juntada de termo

  • 18/07/2023 10:08

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2023 10:00, Vara Única de Santo Antônio dos Lopes.

  • 18/07/2023 09:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2023 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2023 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2023 09:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/07/2023 16:58

    Outras Decisões

  • 08/04/2023 12:51

    Juntada de petição

  • 28/03/2023 13:06

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 22:19

    Juntada de petição

  • 19/12/2022 13:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/12/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 09:00

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 16:51

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 16:51

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 14:28

    Juntada de apenso

  • 01/12/2022 14:28

    Juntada de volume

  • 11/10/2022 13:48

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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