09/08/2023 08:20

Baixa Definitiva
09/08/2023 08:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
09/08/2023 08:10

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/08/2023 00:08

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:08

Decorrido prazo de estado do maranhão em 08/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:08

Decorrido prazo de estado do maranhão em 20/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 17/07/2023.
15/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0821675-71.2016.8.10.0001 Recorrente: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Rodrigo Maia Rocha D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que extinguiu execução autônoma de honorários de sucumbência promovida pelo Recorrente.

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o artigo 100 §8º da CF, na medida em que, interpretando de forma equivocada o entendimento firmado pelo STF no RE 564.132, deixou de reconhecer que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e não são acessórios do crédito principal, razão pela qual deveria ser assegurada a possibilidade de execução autônoma da verba sucumbencial.

Acrescenta que a presente execução fora ajuizada em momento anterior à mudança de entendimento do STF sobre a questão.

Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido.

Contrarrazões não foram apresentadas. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Extraordinário, uma vez que fixado Tema em repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional discutida nos autos.

Esta Presidência admitiu os Recursos Extraordinários interpostos nos processos nº 0818447-88.2016.8.10.0001 e 0819346-86.2016.8.10.0001, selecionando-os como representativos de controvérsia, para exame do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.036, § 1º).

O STF reconheceu repercussão geral da questão constitucional e fixou a seguinte tese no Tema 1142: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

Na própria decisão em que firmada a tese de repercussão geral (publicado em 18.6.2021), o STF assentou que “o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido da impossibilidade de execução de honorários advocatícios, considerada sua natureza una e indivisível, de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído”.

Por fim, oportuno registrar que o STF ao definir a tese no Tema 1142, não modulou ou restringiu sua aplicação para casos futuros, razão pela qual o entendimento firmado – que não foi modificado, na medida em que fixado por reafirmação da jurisprudência já existente no STF, conforme registrado pelo Ministro Fux na decisão proferida no RE 1309081/MA – deve ser aplicado imediatamente, na linha de julgados do próprio STF (Rcl 46475, rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. em 17.5.2021).

Ante o exposto, e em deferência à orientação do STF, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 I b) nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 10 de julho de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
13/07/2023 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 19:57

Negado seguimento ao recurso
10/07/2023 08:09

Conclusos para decisão
10/07/2023 08:03

Juntada de termo
07/07/2023 18:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
07/07/2023 13:56

Juntada de recurso extraordinário (212)
28/06/2023 00:04

Publicado Ementa em 28/06/2023.
28/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 19:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2023 17:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 11:27

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e provido em parte
22/06/2023 20:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2023 20:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2023 20:03

Juntada de Certidão
20/06/2023 08:15

Juntada de parecer do ministério público
14/06/2023 10:16

Juntada de parecer do ministério público
12/06/2023 11:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2023 15:43

Conclusos para julgamento
30/05/2023 13:41

Recebidos os autos
30/05/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/05/2023 13:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/03/2023 20:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2023 05:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 08/03/2023 23:59.
14/12/2022 21:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 18:51

Recebidos os autos
12/12/2022 18:51

Conclusos para despacho
12/12/2022 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829038-02.2022.8.10.0001

Martinha Santa Diniz dos Santos

Municipio de Sao Luis

Advogado: Maura Patricia Aguiar Mendes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/09/2022 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0800212-49.2022.8.10.0135

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Yssalete Freitas de Araujo

Advogado: Rayanne Oliveira Barros

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/11/2022 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0800212-49.2022.8.10.0135

Yssalete Freitas de Araujo

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Rayanne Oliveira Barros

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/02/2022 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0800316-24.2023.8.10.0097

Egidio Pereira Filho

Secon Assessoria e Administracao de Segu...

Advogado: Christian Silva de Brito

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/03/2023 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0802266-54.2023.8.10.0037

Deuzim da Silva de Sousa

Companhia de Saneamento Ambiental do Mar...

Advogado: Luciana de Souza Ramos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/07/2023 11:12

Exibir Processo