27/05/2024 14:44

Juntada de petição
15/02/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 16:08

Determinado o arquivamento
04/01/2023 11:11

Juntada de petição
05/08/2022 12:00

Conclusos para despacho
31/07/2022 06:12

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 26/07/2022 23:59.
26/07/2022 13:19

Juntada de petição
15/07/2022 10:58

Publicado Intimação em 12/07/2022.
15/07/2022 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 17:53

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 22/03/2022 23:59.
01/04/2022 15:46

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 22/03/2022 23:59.
22/03/2022 12:38

Juntada de petição
10/03/2022 00:32

Publicado Intimação em 08/03/2022.
10/03/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
06/03/2022 00:45

Conclusos para despacho
06/03/2022 00:45

Juntada de Certidão
06/03/2022 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2022 00:41

Juntada de Certidão
06/03/2022 00:39

Juntada de Certidão
17/02/2022 17:47

Decorrido prazo de FERNANDA ALICE VILELA BRANDAO em 21/01/2022 23:59.
17/02/2022 17:47

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 21/01/2022 23:59.
17/02/2022 17:47

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE RAMOS ROCHA em 21/01/2022 23:59.
13/12/2021 13:11

Juntada de petição
26/11/2021 03:21

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805305-75.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: DERLANGE OLIVEIRA CUTRIM FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - OAB/MA 4068-A EXECUTADO: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - OAB/MA 13871-A, FRANCISCO JOSE RAMOS ROCHA - OAB/MA 2814-A, FERNANDA ALICE VILELA BRANDAO - OABMA 5766-A DECISÃO Dos autos estão a constar que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença.

No caso dos autos, sobreveio notícia de pedido de recuperação judicial da executada, cujo pleito foi acolhido e o plano de recuperação judicial homologado em 30/11/2017.

Assim, com amparo no art. 59 da Lei 11.101/2005, a aprovação do plano implica na novação dos créditos anteriores ao pedido, cujo presente crédito enquadra-se, em virtude de seu fato gerador ser anterior à homologação jurisdicional.

Com efeito, segundo entendimento do STJ, a busca pelo crédito em face da parte ré não pode mais prosseguir neste juízo, devendo o credor habilitá-lo no juízo universal (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo), o qual é competente para executá-lo.

Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: “DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. 1.

A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2.

Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4.

Recurso especial provido. (Resp. 1.272.697/DF, Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/06/2015).

Assim, pelo entendimento firmado no Superior Tribunal e com base no aludido art. 59, infere-se que ocorre a novação das obrigações existentes à época do pedido de recuperação, sendo essa uma causa de extinção.

Como o fato gerador deste crédito deste processo é anterior a ao pedido de recuperacional, ocorreu a extinção da obrigação ora executada, isto é, sua possibilidade de execução por este juízo, devendo, pois, a presente ser direcionada ao juízo recuperacional competente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil e, por via de consequência, determinando que, no prazo de 10 (dez), o exequente apresente memória de cálculo, com valor atualizado até a data do Pedido da Recuperação Judicial (20/06/2016), nos termos do art. 9o, inciso II, da LFR; expeça-se certidão de habilitação de crédito, com ônus, dispensada as custas, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita.

Ressalte-se que caberá ao exequente providenciar habilitação do crédito, perante o Administrador Judicial, junto ao processo n. 1016422-34.2017.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Findo o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte exequente, arquivem-se com as formalidades de praxe.

Arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários advocatícios.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 27 de setembro de 2021.

Marcelo Elias Matos e Oka Juiz de Direito atuando na 8ª Vara Cível
24/11/2021 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 11:14

Juntada de Certidão
21/10/2021 22:03

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 18:07

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 20/10/2021 23:59.
19/10/2021 17:33

Juntada de petição
04/10/2021 00:11

Publicado Intimação em 04/10/2021.
02/10/2021 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805305-75.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: DERLANGE OLIVEIRA CUTRIM FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - OAB/MA 4068-A EXECUTADO: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - OAB/MA 13871-A, FRANCISCO JOSE RAMOS ROCHA - AB/MA 2814-A, FERNANDA ALICE VILELA BRANDAO - OAB/MA 5766-A DECISÃO Dos autos estão a constar que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença.

No caso dos autos, sobreveio notícia de pedido de recuperação judicial da executada, cujo pleito foi acolhido e o plano de recuperação judicial homologado em 30/11/2017.

Assim, com amparo no art. 59 da Lei 11.101/2005, a aprovação do plano implica na novação dos créditos anteriores ao pedido, cujo presente crédito enquadra-se, em virtude de seu fato gerador ser anterior à homologação jurisdicional.

Com efeito, segundo entendimento do STJ, a busca pelo crédito em face da parte ré não pode mais prosseguir neste juízo, devendo o credor habilitá-lo no juízo universal (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo), o qual é competente para executá-lo.

Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: “DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. 1.

A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2.

Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4.

Recurso especial provido. (Resp. 1.272.697/DF, Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/06/2015).

Assim, pelo entendimento firmado no Superior Tribunal e com base no aludido art. 59, infere-se que ocorre a novação das obrigações existentes à época do pedido de recuperação, sendo essa uma causa de extinção.

Como o fato gerador deste crédito deste processo é anterior a ao pedido de recuperacional, ocorreu a extinção da obrigação ora executada, isto é, sua possibilidade de execução por este juízo, devendo, pois, a presente ser direcionada ao juízo recuperacional competente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil e, por via de consequência, determinando que, no prazo de 10 (dez), o exequente apresente memória de cálculo, com valor atualizado até a data do Pedido da Recuperação Judicial (20/06/2016), nos termos do art. 9o, inciso II, da LFR; expeça-se certidão de habilitação de crédito, com ônus, dispensada as custas, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita.

Ressalte-se que caberá ao exequente providenciar habilitação do crédito, perante o Administrador Judicial, junto ao processo n. 1016422-34.2017.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Findo o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte exequente, arquivem-se com as formalidades de praxe.

Arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários advocatícios.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 27 de setembro de 2021.

Marcelo Elias Matos e Oka Juiz de Direito atuando na 8ª Vara Cível
30/09/2021 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 12:01

Outras Decisões
03/05/2021 11:49

Conclusos para despacho
30/03/2021 15:21

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 29/03/2021 23:59:59.
22/03/2021 15:25

Juntada de petição
16/03/2021 00:42

Publicado Intimação em 15/03/2021.
12/03/2021 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805305-75.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DERLANGE OLIVEIRA CUTRIM FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - OAB/MA 4068 EXECUTADO: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA ALICE VILELA BRANDAO - OAB/MA 5766, FRANCISCO JOSE RAMOS ROCHA - OAB/MA 2814, FABIO RIVELLI - OAB/MA 13871-A DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias se manifestar sobre a petição de Id 32527611.

Cumpra-se.

São Luís - MA, 05 de março de 2021.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital
11/03/2021 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2020 23:46

Conclusos para despacho
26/06/2020 11:40

Juntada de petição
24/06/2020 03:21

Decorrido prazo de FERNANDA ALICE VILELA BRANDAO em 23/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 03:21

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE RAMOS ROCHA em 23/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 01:58

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 15/06/2020 23:59:59.
20/05/2020 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2020 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2020 23:57

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 08:19

Conclusos para despacho
12/02/2020 16:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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