15/01/2024 11:33

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 10:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.
12/01/2024 10:07

Realizado cálculo de custas
11/01/2024 13:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/01/2024 13:48

Juntada de termo
11/01/2024 13:46

Transitado em Julgado em 27/09/2023
06/10/2023 12:00

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 27/09/2023 23:59.
05/10/2023 22:48

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 27/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:26

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 27/09/2023 23:59.
04/10/2023 09:39

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 27/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:39

Publicado Intimação em 05/09/2023.
06/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 11:37

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
12/05/2023 17:57

Conclusos para julgamento
12/05/2023 17:57

Juntada de termo
12/05/2023 17:57

Juntada de Certidão
17/01/2023 08:50

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - em 24/10/2022 23:59.
17/01/2023 08:50

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - em 24/10/2022 23:59.
23/10/2022 00:04

Publicado Intimação em 17/10/2022.
23/10/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 08:02

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 10:55

Conclusos para julgamento
04/04/2022 10:55

Juntada de Certidão
01/05/2021 03:27

Decorrido prazo de ORLANDO ARAUJO BARROS em 28/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2021 19:13

Juntada de diligência
16/03/2021 05:27

Publicado Intimação em 16/03/2021.
16/03/2021 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0802740-55.2019.8.10.0040 Natureza: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), [Alienação Fiduciária] Requerente: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Requerido: ORLANDO ARAUJO BARROS Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a).

Advogados do(a) AUTOR: CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ - OAB/AL nº 6047, TOME RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA - OAB/AL nº 7312 , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra ORLANDO ARAUJO BARROS, com base no artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, com as alterações promovidas pelas Leis n.º10.931/2004 e 13.043/2014.

Alega a parte autora que a parte ré firmou contrato garantido por alienação fiduciária para aquisição do seguinte veículo: Modelo: L200 TRITON HPE 3.2, Marca: MITSUBISHI, Chassis: 93XJRKB8TAC917002, Ano Fabricação: 2009, Cor: AZUL, Placa: NMW6198, Renavan: 000181361892; mas tornou-se inadimplente com suas obrigações desde a parcela com vencimento em 23/12/2018, tendo sido constituído em mora através de notificação extrajudicial.

Requer a concessão de liminar de busca e apreensão do bem. É o que importa relatar. É cediço que o art.3º do Decreto Lei n.º 911/69, alterado pela Lei n.º 13.043/2014, prevê a possibilidade de o proprietário fiduciário ou credor, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art.2º, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente.

Por outro lado, a referida norma permite ao devedor pagar a "integralidade da dívida pendente", segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus (Art.3º, § 2º, do DL n.º 911/69).

Tendo, pois, a parte autora comprovado a mora, consoante estabelece o art.3º do DL n.º 611/69, concedo liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, devendo o requerido ainda entregar os documentos do bem (art.3º, § 14, DL 911/69), os quais serão ficarão em poder e guarda do requerente.

Cite-se a parte devedora, cientificando-lhe de que, após executada a medida liminar: 1) poderá, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de ser consolidada a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art.3º, § 1º do DL 911/69), pagar a integralidade da dívida pendente, consistente nas parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art.3º, § 2º, do DL 911/69); 2) terá o prazo de 15 dias para apresentação de defesa, ainda que se utilize da faculdade prevista no item supra (art.3º, §§ 3º e 4º do DL 911/69).

Caso reste infrutífera a busca e apreensão, determino, desde logo, que seja registrado o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, junto ao sistema RENAJUD, o que, no entanto, deverá ser cancelado logo após a apreensão do veículo (art.3º, § 9º do DL 911/69) Cientifique o autor de que, se o bem objeto da lide for localizado em outra comarca, poderá requerer diretamente àquele juízo à apreensão do veículo, na forma disposta no art.3º, § 12.

Por outro lado, não sendo obtido êxito na localização, ressalva-se a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art.4º, DL 911/69).

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz-MA, 1º de março de 2019. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 12 de março de 2021.

FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso
12/03/2021 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 10:32

Expedição de Mandado.
01/03/2019 17:16

Concedida a Medida Liminar
26/02/2019 15:49

Conclusos para decisão
26/02/2019 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800762-39.2021.8.10.0051

Rita de Moura Leite

Instituto Nacional de Seguro Social - --...

Advogado: Joao Rodrigo da Cruz Sales

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/03/2021 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0802544-25.2018.8.10.0039

Francisco Evandro Araujo Ribeiro

Magazine Luiza S.A.

Advogado: Luis Gustavo Rolim Pimentel

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/09/2018 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0802064-25.2020.8.10.0056

Lucimar Bezerra Rodrigues

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/12/2020 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0000078-50.2016.8.10.0140

Lusinete Borges Cruz

Municipio de Vitoria do Mearim

Advogado: Jose Antonio Nunes Aguiar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/01/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0830247-16.2016.8.10.0001

Sebastiao Vanderlaan de Almeida Rolim

Techmaster Engenharia e Desenvolvimento ...

Advogado: Lisia Maria Pereira Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/06/2016 18:06

Exibir Processo