TJMA - 0800007-53.2021.8.10.0103

1ª instância - Vara Unica de Olho D'agua das Cunhas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*79-01

Advogados

MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB: 8576/MA

CPF *02.***.*79-01

Polo Passivo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2022 13:39

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 13:38

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/09/2022 23:59.

  • 25/10/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2022 15:17

    Transitado em Julgado em 21/09/2022

  • 06/09/2022 11:00

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 10:48

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 05/09/2022 10:37

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2022 09:16

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 23:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/08/2022 23:59.

  • 29/07/2022 17:00

    Juntada de petição

  • 29/07/2022 01:51

    Publicado Intimação em 29/07/2022.

  • 28/07/2022 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

  • 27/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

    Fernando Ferrari, 116, Centro.

    CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Processo, nº:0800007-53.2021.10.0103 Requerente: MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA Requerido: Fazenda Publica do Estado do Maranhão D E C I S Ã O                  Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe.                 Após a expedição da RPV, o executado procedeu com o pagamento no prazo legal, não obstante, requereu o destaque a título de imposto de renda e honorários sobre os valores depositados.                  Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.                 Quanto ao pleito de retenção de valores a título de imposto de renda, consoante se infere do art. 46, §1º, inc.

    II, da Lei nº 8.451/92, tal retenção é dispensável pela fonte pagadora de honorários de advogado, competindo a estes fazer a correta declaração e posterior recolhimento do tributo (Apelação Cível nº 1.0145.12.075773-0/004, Rel.

    Des.

    Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJe 13-11-2014, TJMG).

    Em sentido convergente, entendo sobre os descontos a título de contribuição previdenciária.                   Em sendo assim, não poderá o executado reter o imposto de renda que incidirá sobre os valores a serem pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência, por tais fundamentos, indefiro o pleito.                  Ademais, em análise dos autos, denota-se que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através do pagamento voluntário, tendo este processo atingido sua finalidade.                 Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.                  Intime-se o Estado para ciência e a exequente para recolher as custas processuais para expedição de alvará.

    Passados cinco dias e já recolhidas as custas, expeça-se alvará liberatório do valor depositado em juízo, com suas atualizações e correções legais, intimando o(a) exequente para recebimento.                   Publique-se.

    Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.                   Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.     Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

  • 26/07/2022 10:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/07/2022 10:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/07/2022 09:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/07/2022 09:19

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 09:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 10:30

    Juntada de petição

  • 16/03/2022 08:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/03/2022 14:16

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2021 18:10

    Juntada de petição

  • 24/11/2021 20:38

    Transitado em Julgado em 17/11/2021

  • 16/11/2021 23:19

    Juntada de petição

  • 29/09/2021 23:36

    Juntada de petição

  • 24/09/2021 12:15

    Publicado Intimação em 17/09/2021.

  • 24/09/2021 12:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

            PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

    Fernando Ferrari, 116, Centro.

    CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255   EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Processo, nº:0800007-53.2021.8.10.0103 Requerente:MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA Requerido:Fazenda Publica do Estado do Maranhão   S E N T E N Ç A                           Relatório.

    Trata-se de ação de execução de honorários formulada por MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA, OAB/MA 8576  em face do ESTADO DO MARANHÃO, pelo exercício do múnus da advocacia dativa, ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca.   Fundamento e Decido.    Citado(a) para opor embargos à execução, o(a) executado(a) manifestou-se, aquiescendo com os cálculos apresentados pelo(a) exequente e requerendo sua homologação (R$1.302,84).   Neste contexto, havendo concordância do(a) executado(a), quanto aos valores consignados pelo(a) exequente, devem ser homologados os cálculos apresentados na inicial, bem como reconhecida a satisfação da obrigação, ensejando a extinção do feito, nos termos dos arts. 513 c/c 924, II, do CPC.   Dispositivo.    Ante o exposto, considerando a concordância pelo ente executado, homologo os cálculos apresentados na inicial, nos termos dos arts. 513 do CPC.   Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, nos termos do art. 1º-D, da Lei n.º 9.494/97.    Autorizo que se expeça(m)-se a(s) RPV(s) necessária(s), APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.      Serve o(a) presente como ofício / expediente / mandado.                       Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.   Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

  • 15/09/2021 14:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/09/2021 14:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/05/2021 20:47

    Homologada a Transação

  • 26/05/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 13:37

    Juntada de petição

  • 11/03/2021 00:49

    Publicado Intimação em 11/03/2021.

  • 10/03/2021 04:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS   Processo: 0800007-53.2021.8.10.0103 Autor(a): MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA - MA8576 Réu: Fazenda Publica do Estado do Maranhão   ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA)   CERTIFICO, nos termos do Provimento n.º 22/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo:  - Intimação do(a) autor(a) para apresentar MANIFESTAÇÃO, no prazo de ( ) dias.

    Olho d'Água das Cunhãs/MA, Terça-feira, 09 de Março de 2021  Servidor Judicial: OLGA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS Assinatura digital abaixo 

  • 09/03/2021 11:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/03/2021 11:50

    Juntada de Ato ordinatório

  • 08/03/2021 17:46

    Juntada de petição

  • 18/01/2021 14:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/01/2021 07:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 09:17

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2021 18:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2021

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803793-79.2020.8.10.0026

Maycon Douglas Castro Dias

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Ellem Dayanne Rodrigues Vinhal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/12/2020 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0800050-43.2021.8.10.0150

Januario Brito

Banco Pan S/A

Advogado: Celio Rodrigues Dominices Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/01/2021 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0800520-74.2020.8.10.0032

Altomir Rocha de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Gercilio Ferreira Macedo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/02/2020 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0801839-63.2019.8.10.0048

Edna Natividade Sousa Mendes

Companhia Energ?Tica do Maranh?O-Cemar

Advogado: Fernando Miguel Moura Cardoso

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/05/2022 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0847798-72.2017.8.10.0001

Dimensao Engenharia e Construcao LTDA.

Instituto de Protecao e Defesa do Consum...

Advogado: Windsor Silva dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/12/2017 12:31

Exibir Processo