18/09/2025 01:14

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 01:14

Decorrido prazo de BRUNO MACHADO COLELA MACIEL em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 01:14

Decorrido prazo de GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR em 17/09/2025 23:59.
17/09/2025 18:36

Juntada de petição
27/08/2025 10:27

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 12:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:09

Juntada de petição
14/04/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:31

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:22

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 01/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:22

Decorrido prazo de BRUNO MACHADO COLELA MACIEL em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 18:05

Juntada de petição
27/03/2025 09:09

Juntada de petição
27/03/2025 01:08

Publicado Intimação em 25/03/2025.
27/03/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 09:30

Juntada de ato ordinatório
19/03/2025 06:28

Recebidos os autos
19/03/2025 06:28

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/04/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:23

Juntada de Certidão
15/04/2024 10:22

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:26

Juntada de contrarrazões
25/03/2024 11:48

Juntada de apelação
25/03/2024 01:17

Publicado Intimação em 25/03/2024.
23/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 18:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 21:21

Julgado procedente em parte do pedido
07/12/2023 17:38

Conclusos para julgamento
05/12/2023 07:52

Decorrido prazo de BRUNO MACHADO COLELA MACIEL em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 15:24

Juntada de petição
29/11/2023 02:38

Publicado Intimação em 27/11/2023.
29/11/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
29/11/2023 02:25

Publicado Intimação em 27/11/2023.
29/11/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0801556-71.2023.8.10.0057 REQUERENTE: ZULMIRA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO (OAB 12705-MA) REQUERIDO (A): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL (OAB 16760-DF) DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação com pedido de desconstituição do Contrato de Mútuo de nº 0123307689318, proposta por ZULMIRA PEREIRA DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., tendo alegado ocorrência de fraude.

Não é possível o julgamento antecipado do mérito porque a contestação tornou controvertidos os fatos alegados na inicial e ausentes as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal.

Em contestação, o banco réu arguiu as preliminares de falta de interesse processual, por ausência de prévio requerimento administrativo; que a parte demandante não é hipossuficiente e não lhe deve ser deferida a justiça gratuita.

Ainda antes da questão de mérito, arguiu conexão com outros processos, questões processuais pendentes de análise por este juízo, o que passo a fazer neste momento.

I.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: a) Interesse Processual: Ainda que o banco réu tenha apresentado argumentos para afastar o pressuposto da falta de interesse processual, entendendo que na hipótese a ausência de requerimento administrativo tem o condão de levar à extinção anômala do feito, sem a análise de seu mérito.

Razão não há para o acolhimento do pedido do réu.

Isso porque, esse juízo determinou a emenda a inicial para juntada da reclamação extrajudicial e na oportunidade que teve para a tentativa de composição, o banco deixou de ofertar qualquer resposta, ofertando contestação nesse processo, no qual rebate o mérito do pedido autoral, de maneira que, neste momento, pode-se afirmar a existência de uma pretensão resistida.

Ademais, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático e não verificado interesse da parte requerida na composição da lide extrajudicialmente.

O que restou devidamente configurado na petição inicial e na reclamação administrativa.

Dito isto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. b) Conexão: Alega o demandado a existência de conexão entre este processo e diversos outros os quais tramitam nesta comarca.

Preceitua o art. 55 do CPC que “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”.

No caso dos autos, verifico que as aludidas demandas tratam-se de ações com idêntica denominação, ajuizadas pelo mesmo autor versando sobre o mesmo pedido; porém, relativas a outros contratos e com causa de pedir remota diferentes.

Assim, como as ações possuem causas de pedir remota diferentes - contratos -, apesar da causa de pedir próxima (cobrança de quantia alegada indevida – violação do direito) não é o caso de se reconhecer a conexão. c) Justiça Gratuita: Inicialmente, quanto à impugnação do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, bem como do art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 99 do CPC/2015, basta a pessoa natural ou física afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para gozar da justiça gratuita.

Ademais, a afirmação de pobreza, que não se confunde com miserabilidade, possui presunção "iuris tantum", passível de prova em contrário.

Não obstante a presunção relativa, a impugnante da presente não conseguiu comprovar suas alegações, ou melhor contrapor a situação descrita pelo impugnado na inicial autos do processo principal.

Por isso, em não havendo contraprova eficaz a invalidar a declaração, esta deve prevalecer, como forma de privilegiar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral.

Deve ainda ser ressaltado que o pretendente do benefício da assistência judiciária gratuita não precisa comprovar estado de miserabilidade absoluta, bastando que se encontre em situação econômico-financeira que o impeça de pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e do da família.

Assim sendo, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça.

II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: No caso versado, vale destacar que o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições.

O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova.

Assim, considero existentes as condições para seu deferimento, em especial, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte requerente/consumidor, de modo que aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, o que não desobriga a mesma de provar minimamente as suas alegações.

Nesse ponto, ressalto que a parte autora é consumidora final dos serviços bancários prestados pelo réu, não havendo qualquer dúvida na aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em comento.

Tendo em vista que a parte demandante afirma não ter recebido o valor do empréstimo descrito na inicial, poderá, no prazo abaixo estipulado apresentar extrato bancário completo referente ao mês anterior ao início dos descontos, o mês da consignação do empréstimo, bem como do mês em que foi descontada a primeira parcela do suposto contrato objeto da lide, para fins de comprovação de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, enquanto o réu, poderá fazer a juntada de instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, caso já não tenham apresentados tais documentos.

III – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS: Fixo como pontos controvertidos: 1 – a validade ou não, do contrato de empréstimo questionado (contrato nº 0123307689318); 2 - a obrigação de fazer postulada; 3 - os requisitos para a configuração dos danos morais e seu montante, acaso existentes; 4 - a repetição de indébito.

Na espécie, alega a parte demandante que não se recorda de ter formalizado o contrato de empréstimo ora impugnado com o Banco suplicado.

No entanto, esta instituição financeira sustenta a existência do contrato nº 0123307689318 em nome da parte requerente.

Oportunizo, para este fim, a produção de prova documental, concedendo às partes o prazo de 05 (cinco) dias, que terão início da data da estabilização da demanda, independentemente de novo despacho.

Indefiro a produção de prova oral, por entender inadequado para a solução do caso.

Intimem-se as partes, para se manifestarem no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, §1º, do CPC.

Diligências necessárias, sendo que as intimações/comunicações às partes deve ser feita exclusivamente via sistema eletrônico.

Santa Luzia, Quarta-feira, 08 de Novembro de 2023 Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito – Titular 2ª Vara
23/11/2023 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 17:30

Juntada de petição
09/11/2023 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/11/2023 18:26

Conclusos para decisão
03/11/2023 18:26

Juntada de Certidão
03/11/2023 10:52

Juntada de réplica à contestação
03/11/2023 09:06

Publicado Citação em 01/11/2023.
03/11/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
01/11/2023 14:07

Juntada de contestação
31/10/2023 00:00

Citação

2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98310-8836 - Email: [email protected] SEGREDO DE JUSTIÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801556-71.2023.8.10.0057 REQUERENTE: ZULMIRA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO (OAB 12705-MA) ENDEREÇO REQUERENTE: ZULMIRA PEREIRA DA SILVA Rua 01, s/n, Santo Onofre, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.

ENDEREÇO REQUERIDO (A): BANCO BRADESCO S.A.

Núcleo Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 DESPACHO Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), situação que, segundo o Código de Processo Civil, demanda uma audiência de conciliação.

Porém, diante do requerimento da parte e em se tratando de matéria unicamente de direito, resta obsoleta a sua necessidade, razão pela qual, flexibilizo o procedimento e, por ora, deixo de marcar audiência de conciliação.

Determino, então, seja a parte requerida imediatamente citada para, querendo, contestar o feito, manifestando-se sobre o requerimento, quando poderá dizer se concorda com o pedido ou, fundamentadamente, apresentar contraproposta e/ou resposta escrita, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, necessariamente por advogado ou defensor público.

Na sua resposta também poderá requerer a designação de audiência de instrução entre as partes, advertindo-lhe desde logo que, nesta hipótese, deverá comparecer pessoalmente à audiência que será marcada para ser realizada na sede desta comarca de Santa Luzia/MA.

Cite-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 16 de Outubro de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - respondendo pela 2ª Vara
30/10/2023 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 10:00

Conclusos para decisão
06/10/2023 10:00

Juntada de Certidão
06/10/2023 09:13

Recebidos os autos
06/10/2023 09:13

Juntada de despacho
14/08/2023 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/08/2023 16:12

Juntada de contrarrazões
09/08/2023 01:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/08/2023 23:59.
17/07/2023 00:39

Publicado Decisão (expediente) em 17/07/2023.
17/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0801556-71.2023.8.10.0057 REQUERENTE: ZULMIRA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO (OAB 12705-MA) REQUERIDO (A): BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Após nova análise da matéria atacada, entendo que a sentença não merece qualquer reforma por parte deste Juízo, pelo que mantenho por seus próprios fundamentos.

CITE-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, nos termos do art. 331, §1º, do CPC e/ou 332, §3º, do CPC.

Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Serve o presente como mandado de citação, intimação e ofício.

Cumpra-se.

Intime-se.

Santa Luzia, Quarta-feira, 12 de Julho de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA
13/07/2023 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 12:18

Outras Decisões
11/07/2023 16:23

Conclusos para decisão
11/07/2023 16:23

Juntada de Certidão
05/07/2023 16:05

Juntada de apelação
03/07/2023 18:53

Indeferida a petição inicial
03/07/2023 18:34

Conclusos para julgamento
03/07/2023 17:06

Juntada de petição
27/06/2023 12:43

Determinada a emenda à inicial
27/06/2023 10:18

Conclusos para despacho
27/06/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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