14/12/2021 10:06

Arquivado Definitivamente
14/12/2021 10:05

Transitado em Julgado em 19/07/2021
07/07/2021 01:44

Publicado Decisão (expediente) em 07/07/2021.
06/07/2021 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 18:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 20:45

Outras Decisões
17/06/2021 12:05

Conclusos para despacho
17/06/2021 11:38

Juntada de Certidão
27/04/2021 12:44

Juntada de petição
26/03/2021 16:31

Decorrido prazo de BENNO CESAR NOGUEIRA DE CALDAS em 24/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 02:14

Publicado Sentença (expediente) em 10/03/2021.
09/03/2021 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO n.º 0800673-63.2017.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Liquidação / Cumprimento / Execução] REQUERENTE(S): JOSIMAR CUNHA RODRIGUES ADVOGADO: DR.

BENNO CESAR NOGUEIRA DE CALDAS - OAB MA 15.183 REQUERIDO(S): DOMINGOS DE JESUS COSTA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, IV do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485, VIII do mesmo codex.

O art. 485, VIII, do NCPC, estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação.

O § 4.° do mesmo dispositivo legal estabelece que o demandante não poderá desistir da ação, após decorrido o prazo para a resposta, sem a anuência do réu.

Todavia, essa exigência não se aplica aos procedimentos do juizado especial, tendo em vista que o art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, estabelece que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Corroborando, o Enunciado de n.º 90 do FONAJE preconiza que: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.

O art. 200, parágrafo único, do CPC/2015, dispõe que a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Ex positis, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora (ID 12330419), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, ao passo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII do CPC/2015 c/c art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, em razão da desistência da ação por parte do demandante.

Sem custas e honorários advocatícios em razão do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.

R.

I.

C.

Interposta apelação, voltem-me conclusos para reforma ou manutenção da decisão, nos termos do art. 485, §7º, CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), 4 de março de 2021.

RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular
08/03/2021 20:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 19:57

Extinto o processo por desistência
02/03/2021 10:08

Conclusos para julgamento
02/03/2021 10:08

Juntada de Certidão
15/02/2021 17:05

Juntada de petição
28/01/2021 14:24

Juntada de Informações prestadas
30/10/2019 21:30

Juntada de Certidão
26/07/2019 00:26

Decorrido prazo de DOMINGOS DE JESUS COSTA em 25/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2019 16:51

Juntada de diligência
23/04/2019 11:38

Expedição de Mandado.
22/10/2018 17:32

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2018 21:01

Juntada de Petição de petição
11/05/2018 10:54

Conclusos para despacho
11/05/2018 10:51

Juntada de Certidão
28/02/2018 16:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2018 14:57

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2017 18:52

Conclusos para despacho
20/11/2017 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2017

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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