13/12/2023 10:00

Baixa Definitiva
13/12/2023 10:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
13/12/2023 09:58

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/12/2023 00:10

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 09:05

Publicado Decisão (expediente) em 10/11/2023.
10/11/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841073-04.2016.8.10.0001 APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADA: Cynara Siqueira Costa Luna (OAB/MA 8417) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO COMARCA: Ilha de São Luís/MA – Termo Judiciário de São Luís VARA: 5ª da Fazenda Pública JUIZ: Marco Antonio Netto Teixeira RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Henrique Falcão Teixeira da sentença que, nos autos do Cumprimento de Sentença oriundo da Ação Coletiva nº 14.440/2000, julgou extinto o processo, nos termos dos artigos 330, III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Razões recursais de ID 23821491.

O apelado não apresentou contrarrazões (ID 23821496).

Despacho determinando a intimação da advogada Cynara Siqueira Costa Luna (OAB/MA 8417) para regularizar sua representação processual (ID 27201338), porém permaneceu inerte. É o relatório.

Decido.

O presente recurso não pode ser conhecido, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Devidamente intimada, a advogada subscritora da Apelação Cível não regularizou sua representação processual.

Assim, considerando que a regularidade da representação processual constitui condição indispensável à atuação do procurador em nome da parte, o presente recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 76, §2°, I, do CPC.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

IRREGULARIDADE.

NÃO SANEAMENTO.

DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. 1.

O art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015 determina o não conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo razoável, da determinação de regularização da representação processual. 2.

Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3.

A norma prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 destina-se às instâncias ordinárias, quando da interposição do agravo de instrumento, não sendo possível invocá-la no âmbito do recurso especial nem do respectivo agravo contra a inadmissibilidade do apelo nobre. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1889437/RO, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021) Pelo exposto, não conheço da presente Apelação Cível.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
08/11/2023 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 10:27

Não conhecido o recurso de Apelação de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE)
01/08/2023 11:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/08/2023 00:10

Decorrido prazo de CYNARA COSTA MARANHAO em 31/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:15

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 19/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
13/07/2023 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 12/07/2023.
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841073-04.2016.8.10.0001 APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADA: Cynara Siqueira Costa Luna (OAB/MA 8417) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO COMARCA: Ilha de São Luís/MA – Termo Judiciário de São Luís VARA: 5ª da Fazenda Pública JUIZ: Marco Antonio Netto Teixeira RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DESPACHO Em análise dos autos, constata-se que a advogada Cynara Siqueira Costa Luna (OAB/MA 8417) não possui instrumento procuratório ou substabelecimento nos autos para atuar no feito.

Assim, determino a intimação da mencionada causídica para regularizar sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.

Apresentada ou não resposta, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
10/07/2023 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 16:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/03/2023 11:39

Juntada de parecer
15/03/2023 18:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 19:15

Recebidos os autos
27/02/2023 19:15

Conclusos para despacho
27/02/2023 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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