03/08/2021 18:24

Determinado o cancelamento da distribuição
02/08/2021 13:51

Conclusos para despacho
10/06/2021 17:52

Determinado o arquivamento
09/06/2021 14:16

Conclusos para despacho
09/06/2021 14:15

Juntada de termo
08/04/2021 11:31

Arquivado Definitivamente
29/03/2021 16:40

Processo Desarquivado
05/03/2021 20:28

Arquivado Definitivamente
05/03/2021 18:02

Juntada de Ofício
05/03/2021 17:56

Transitado em Julgado em 11/02/2021
12/02/2021 08:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 06:26

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 11/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 13:29

Juntada de aviso de recebimento
29/01/2021 03:34

Publicado Intimação em 21/01/2021.
18/01/2021 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
18/01/2021 00:00

Intimação

Processo n°: 0003654-17.2016.8.10.0022 Classe BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte(s) COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - SP115665 Parte EDEN RODRIGUES SANTOS DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a inicial informa que o endereço da parte autora é Rua Juraci Silva 30, Bairro: Castanheira - Açailandia/MA (ID 29178545).

Contudo, a notificação que constituiu o devedor em mora foi enviada para o endereço Rua Juraci Silva 30, Bairro: Castanheira - Castanhal/PA, sendo recebida pela própria parte requerida (ID 29178545, p. 25-26).

Tal fato foi certificado pelo oficial de justiça deste juízo no ID 29178550, p. 09, no entanto, os autos permanecerem equivocadamente neste juízo, quando deveriam ter sido remetidos para o juízo competente.

Em nova diligência, realizada em 20 de setembro de 2016, verificou-se, por meio de informações da antiga empresa que a parte requerida trabalhava, que estaria residindo em Marabá/PA desde o final do ano de 2015, informação contraposta pelo recebimento da notificação, pela própria parte requerida, em 20 de maio de 2016 (ID 29178545, p. 25-26).

Alie-se a isso o fato da Carta Precatória enviada à comarca de Marabá/PA ter retornado sem cumprimento.

Assim, não é de se estranhar que a parte requerida jamais tenha sido localizada para ser citada, estando provado nos autos que esta reside em Castanhal/PA desde a data da propositura da ação, em junho/2016.

Dessa maneira, não há como os autos permanecerem neste juízo, uma vez que a parte requerida aqui não reside, devendo os autos serem remetidos ao juízo competente, inclusive para facilitar a defesa da parte em referência e eventual restituição do veículo, caso seja apreendido, ou constrição patrimonial em caso de conversão em execução.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.DOMICILIO DO CONSUMIDOR.

EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE.EXEGESE DO ART. 64, § 4º, DO CPC. 1.

Ação de busca e apreensão. 2.

Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor. 3.

Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1449023/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) Ressalte-se que referida providência é medida que se impõe, uma vez que se trata de competência absoluta, inderrogável por vontade das partes. Ante o exposto declino da competência para processar e julgar o feito, com fundamento nos artigos 42 e 43 do Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e determino a remessa dos autos à comarca de Castanhal/PA.

Intime-se.

Cumpra-se. Açailândia, 18 de dezembro de 2020.

Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia
15/01/2021 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 11:32

Declarada incompetência
16/12/2020 18:02

Conclusos para decisão
16/12/2020 18:02

Juntada de termo
15/12/2020 12:53

Juntada de petição
03/12/2020 08:38

Juntada de Certidão
27/11/2020 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2020 12:06

Juntada de mandado
27/11/2020 10:31

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 10:16

Conclusos para decisão
27/11/2020 10:15

Juntada de Certidão
27/11/2020 05:22

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 26/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 02:21

Publicado Intimação em 19/11/2020.
19/11/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 18:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 18:35

Juntada de termo
19/05/2020 10:05

Expedição de Carta precatória.
09/05/2020 13:57

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 08/05/2020 23:59:59.
27/04/2020 19:49

Juntada de Carta precatória
30/03/2020 17:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2020 17:56

Juntada de Certidão
13/03/2020 10:02

Juntada de Certidão
13/03/2020 10:00

Registrado para Cadastramento de processos antigos
13/03/2020 10:00

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2016

Ultima Atualização
03/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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