16/03/2021 00:46

Publicado Intimação em 15/03/2021.
12/03/2021 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0805126-15.2019.8.10.0022 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Parte: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA Advogado do(a) DEPRECANTE: EDUARDO ALVES MARCAL - MT13311/O Parte: JOSE WILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA DECISÃO A parte autora do processo originário, por seu advogado, peticionou nos autos requerendo o desarquivamento de carta precatória arquivada e devolvida em março de 2020, diante da ausência e atendimento de requisição de documentos e não comprovação de recolhimento de custas para a prática do ato (ID 28884004).

Eis o relevante.

Passo à decisão.

Carta precatória é um meio de comunicação entre juízos diversos, com o propósito de cumprir ato processual em Comarca com competência territorial distinta daquela do Juízo Deprecante.

Portanto, veicula pedido de um Juízo a outro e tem objeto específico definido pelo Juízo Deprecante e a atuação do Juízo Deprecado deve limitar-se a este.

No caso dos autos, a carta precatória encaminhada já foi devolvida ao Juízo Deprecante com a exposição das razões para tanto, de modo que, a reiteração para cumprimento da diligência indicada naquela carta ou outra qualquer, deve ser objeto de nova carta precatória encaminhada por aquele Juízo.

Logo, agiu com acerto a Secretaria deste Juízo, quando, com fundamento no art. 267, I, do CPC e no Provimento n. 10/2009 CGJ/TJMA, devolveu a carta precatória respectiva. Do exposto, indefiro o pedido de desarquivamento da carta precatória formulado pelo próprio advogado interessado na prática do ato, devendo este, caso seja de seu interesse, formular eventuais pretensões junto ao Juízo Deprecante. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ).

Açailândia, 10 de março de 2021.

Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia (Assinado digitalmente)
11/03/2021 10:40

Arquivado Definitivamente
11/03/2021 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 10:30

Processo Desarquivado
11/03/2021 09:49

Outras Decisões
08/03/2021 09:36

Conclusos para despacho
08/03/2021 09:35

Juntada de termo
03/03/2021 11:54

Juntada de petição
06/03/2020 09:49

Arquivado Definitivamente
06/03/2020 09:49

Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para VARA UNICA DE DOM ELIZEU
06/03/2020 09:34

Juntada de Ofício
06/03/2020 09:20

Juntada de Certidão
11/12/2019 12:40

Juntada de Certidão
11/12/2019 12:36

Juntada de Ofício
10/12/2019 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
16/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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