20/03/2024 07:56

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 10:35

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:09

Juntada de termo
21/02/2024 08:42

Juntada de petição
02/02/2024 00:28

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 08:50

Juntada de Certidão
30/01/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 09:40

Conclusos para despacho
21/01/2024 12:22

Juntada de petição
20/12/2023 10:42

Juntada de petição
10/10/2023 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2023 19:53

Juntada de Ofício
27/09/2023 19:51

Juntada de Ofício
27/09/2023 10:06

Transitado em Julgado em 12/09/2023
24/09/2023 11:42

Juntada de petição
12/09/2023 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/09/2023 23:59.
08/08/2023 05:59

Decorrido prazo de RAPHAEL PERDIGAO COSTA ARAUJO em 07/08/2023 23:59.
14/07/2023 10:42

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0811981-34.2023.8.10.0001 AUTOR: RAPHAEL PERDIGAO COSTA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LARYSSA PEREIRA DOS SANTOS - MA22554 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO ajuizada por RAPHAEL PERDIGAO COSTA ARAUJO em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial.

Alega o exequente, em suma, que foi arbitrado em seu favor, a título de honorários advocatícios, o montante total de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais).

Com a inicial, colacionou documentos.

O Estado do Maranhão, através de petição de Id 92804755, manifestou concordância, pugnando pela homologação. É O RELATÓRIO.

DECIDO Requer o exequente a execução de honorários de advogado dativo por ter atuado em ato judicial perante a Justiça Estadual, totalizando o valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais).

Verifica-se nos autos que o valor em questão está de acordo com a tabela de honorários da OAB/MA, não havendo, portanto, controvérsia sobre o mesmo.

O Estatuto da Ordem dos Advogados é claro ao estabelecer a execução autônoma dos honorários em seu art. 23.

Ademais, o Ente Público concordou com os cálculos apresentados, pugnando por sua homologação (Id 92804755).

Nesse sentido, vem se manifestando o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMENTA- HONORÁRIOS.

DEFENSOR DATIVO. ÔNUS DO ESTADO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É do Estado o dever de pagar os honorários do advogado nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública na Comarca. 2.

A autonomia funcional de administrativa da Defensoria Pública não transmuda a sua natureza jurídica, não sendo possível imputar-lhe a responsabilidade pelo pagamento de honorários de defensor dativo fixados judicialmente, pois se trata de órgão sem personalidade jurídica. 3.

Apelação conhecida e improvida.

Unanimidade. (Ap 0236932015, Rel.

Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/10/2016, DJe 26/10/2016) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO.

CERTIDÃO DE ÓBITO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR DATIVO DESIGNADO POR JUÍZO.

NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA.

LEI N. 8.906/94, ART. 22, §1º.

OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TABELA DA OAB. ÔNUS DO ESTADO.

IMPROVIMENTO.

I - Basta a comprovação, pelo profissional, da prestação de serviço como defensor dativo, para que se afigure justa a pretensão de perceber honorários advocatícios pela atuação em processo de interesse de necessitados; II - advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado (§1º, do artigo 22, da Lei nº 8.906/94).

Precedentes do STJ; III - caso tivesse o juiz, na hipótese de inexistência de defensoria pública na comarca, que notificar previamente o Estado para que este cumprisse o seu dever, designando defensor para o caso concreto, decerto que tal assistência jurídica perderia a integralidade ou a efetividade, assim como os necessitados ficariam com o sagrado direito de ampla defesa comprometido.

Afinal, à luz do princípio constitucional da celeridade/duração razoável do processo, a necessidade de assistência jurídica deve ser imediata; IV - embora a Emenda Constitucional nº 45/04 tenha conferido à defensoria pública autonomia funcional e administrativa, não se alterou o entendimento de que a defensoria pública é órgão público do Poder Executivo, desprovido de personalidade jurídica própria, pelo que não lhe cabe assumir a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos a advogado dativo, designado para assistir causa de juridicamente necessitado; V - apelação não provida. (TJMA, AC nº 3021.2010, Rel.

Cleones Carvalho Cunha, DJO 12.03.2010) (negritou-se).

Portanto, no caso em apreço, as decisões de arbitramento de honorários advocatícios revestem-se de liquidez, certeza e exigibilidade, assistindo ao exequente, que efetivamente laborou na defesa de necessitado em processos criminais discriminados na inicial, o direito à percepção do crédito.

ISTO POSTO, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial nos termos da fundamentação supra, frisando que o valor executado é de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais).

Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a teor do disposto no § 3°, I c/c § 7º do art. 85, do Código de Processo Civil, o qual perfaz na quantia de R$ 2.269,00 (dois mil, duzentos e sessenta e nove reais).

Após o trânsito em julgado devidamente certificado, determino a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV) para pagamento do valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) em favor de RAPHAEL PERDIGAO COSTA ARAUJO e no valor de R$ 1.060,00 (hum mil e sessenta reais) em favor de LARYSSA PEREIRA DOS SANTOS, OAB/MA Nº 22.554, a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 03 de julho de 2023.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6.ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo
12/07/2023 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2023 19:19

Julgado procedente o pedido
23/06/2023 13:25

Conclusos para despacho
23/06/2023 13:25

Juntada de Certidão
23/06/2023 13:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/06/2023 13:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2023 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/05/2023 23:59.
22/05/2023 12:27

Juntada de petição
27/03/2023 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2023 13:24

Conclusos para despacho
05/03/2023 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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