25/08/2023 10:57

Baixa Definitiva
25/08/2023 10:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
25/08/2023 10:52

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/08/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARAN--- em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:18

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 24/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 02/08/2023.
02/08/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 02/08/2023.
01/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0829302-29.2016.8.10.0001 Recorrente: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Rodrigo Maia Rocha D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que extinguiu execução autônoma de honorários de sucumbência promovida pelo Recorrente.

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o artigo 100 §8º da CF, na medida em que, interpretando de forma equivocada o entendimento firmado pelo STF no RE 564.132, deixou de reconhecer que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e não são acessórios do crédito principal, razão pela qual deveria ser assegurada a possibilidade de execução autônoma da verba sucumbencial.

Acrescenta que a presente execução fora ajuizada em momento anterior à mudança de entendimento do STF sobre a questão.

Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido.

Contrarrazões não foram apresentadas. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Extraordinário, uma vez que fixado Tema em repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional discutida nos autos.

Esta Presidência admitiu os Recursos Extraordinários interpostos nos processos nº 0818447-88.2016.8.10.0001 e 0819346-86.2016.8.10.0001, selecionando-os como representativos de controvérsia, para exame do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.036, § 1º).

O STF reconheceu repercussão geral da questão constitucional e fixou a seguinte tese no Tema 1142: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

Na própria decisão em que firmada a tese de repercussão geral (publicado em 18.6.2021), o STF assentou que “o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido da impossibilidade de execução de honorários advocatícios, considerada sua natureza una e indivisível, de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído”.

Por fim, oportuno registrar que o STF ao definir a tese no Tema 1142, não modulou ou restringiu sua aplicação para casos futuros, razão pela qual o entendimento firmado – que não foi modificado, na medida em que fixado por reafirmação da jurisprudência já existente no STF, conforme registrado pelo Ministro Fux na decisão proferida no RE 1309081/MA – deve ser aplicado imediatamente, na linha de julgados do próprio STF (Rcl 46475, rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. em 17.5.2021).

Ante o exposto, e em deferência à orientação do STF, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 I b) nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 25 de julho de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
31/07/2023 06:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 14:40

Negado seguimento ao recurso
25/07/2023 19:21

Conclusos para decisão
24/07/2023 15:32

Juntada de termo
24/07/2023 12:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
24/07/2023 12:24

Juntada de recurso extraordinário (212)
10/07/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 10/07/2023.
09/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 11:59

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e não-provido
29/06/2023 17:54

Juntada de Certidão
29/06/2023 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2023 09:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2023 00:02

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/06/2023 23:59.
06/06/2023 16:09

Conclusos para julgamento
06/06/2023 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2023 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2023 12:22

Recebidos os autos
02/06/2023 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
02/06/2023 12:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2023 18:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/05/2023 13:01

Juntada de petição
26/05/2023 12:39

Juntada de agravo interno cível (1208)
05/05/2023 16:57

Publicado Decisão (expediente) em 05/05/2023.
05/05/2023 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 12:10

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e não-provido
26/04/2023 11:06

Recebidos os autos
26/04/2023 11:06

Conclusos para despacho
26/04/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801820-95.2022.8.10.0066

Susano Cavalcante da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Janice Gomes de Moraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/12/2022 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0805693-41.2022.8.10.0022

Francisca Rodrigues da Silva Santos

Sebraseg Clube de Beneficios

Advogado: Jose Aquiles Ferreira de Araujo Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/10/2022 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0000079-87.2015.8.10.0037

Diego de Sales Castro

Estado do Maranhao

Advogado: Joao Coelho Franco Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/01/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800498-06.2023.8.10.0066

Manoel Alves da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Gustavo Saraiva Bueno

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/03/2023 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0845243-72.2023.8.10.0001

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Saula Mesquita Amin Castro

Advogado: Tiago Santana Nascimento

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/09/2025 08:19

Exibir Processo