09/08/2023 09:19

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 09:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/08/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUZA em 07/08/2023 23:59.
17/07/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 17/07/2023.
17/07/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 17/07/2023.
16/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0809663-81.2023.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0807118-67.2022.8.10.0034 AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA ADVOGADO: FRANCILIA LACERDA DANTAS (OAB/PI 11754-A) AGRAVADA: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153999-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERDA DO OBJETO POR SENTENÇA SUPERVENIENTE.

RECURSO PREJUDICADO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

I.

De acordo com o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, a apreciação do mérito do recurso de Agravo de Instrumento encontra-se prejudicada se, antes do julgamento do recurso, sobreveio sentença de mérito.

II.

In casu, diante da sentença proferida, os autos somente voltarão a este Egrégio Tribunal para julgamento no caso de interposição de Recurso de Apelação.

III.

Apreciação monocrática por entendimento consolidado nesta Corte.

DECISÃO Cuidam os autos eletrônicos de Agravo de Instrumento interposto por RAIMUNDO NONATO DE SOUZA, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Codó/MA, que nos autos da Ação de Procedimento Comum, determinou a intimação do autor, por intermédio de seu procurador, para no prazo de 48 horas, comparecer à secretaria judicial a fim de retificar a procuração outorgada nos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito na forma do art. 76 § 1º do CPC.

Irresignada a parte Requerente/Agravante interpôs o presente recurso, pugnando pelo conhecimento e o consequente provimento para reformar a decisão ora agravada, considerando a prescindibilidade da determinação e a excessividade de seu conteúdo.

Sem contrarrazões.

Manifestação da PGJ em ID 27178672.

Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito (ID 80769860 – PJE de origem: 0807118-67.2022.8.10.0034). É o relatório.

Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.

Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Passo ao enfrentamento do recurso.

Como relatado acima, ao analisar detidamente os autos, observo que o vertente Agravo de Instrumento se afigura prejudicado em decorrência da perda superveniente de seu objeto.

Isso porque, após consulta à movimentação processual do feito de origem (Processo nº 0807118-67.2022.8.10.0034 – via sistema de PJE), verifiquei que o magistrado a quo proferiu Sentença, nos seguintes termos: Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 76, § 1º inciso I, e art. 485, inciso IV, ambos do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Suspensa exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita.

Portanto, diante da sentença proferida, os autos somente voltariam a este Egrégio Tribunal para julgamento no caso de interposição de Recurso de Apelação.

Nesse sentido já se pronunciou este Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL.

PERDA DO OBJETO.

PREJUDICADO.

A sentença proferida na origem implica perda do objeto do agravo de instrumento.

Recurso conhecido e prejudicado. (TJ-MA – AI: 0393902012 MA 0006710-66.2012.8.10.000, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 13/03/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2014).

Grifei AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERDA DO OBJETO.

SENTENÇA DE MÉRITO.

AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.

MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. 1.

De acordo com o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, a apreciação do mérito do recurso de Agravo de Instrumento encontra-se prejudicada se, antes do julgamento do recurso, sobreveio sentença de mérito. 2.Nos termos da Súmula nº. 02 desta Câmara, "enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada". 3.

Agravo Interno conhecido e improvido. 4.

Unanimidade. (Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/07/2017 , DJe 19/07/2017) Grifei EMENTA.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA.

RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO IMPROVIDO.

I.

Verificada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse processual do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso.

II. "Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada." (STJ, AgRg no RMS 46.468/TO, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2016).

III.

Agravo Interno improvido. (Rel.

Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017) Grifei Assim, considerando que “cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido o seu objeto (RSTJ 21/260)”1, julgo prejudicado o vertente Agravo de Instrumento, pela perda superveniente de seu objeto.

Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr.

Coordenador certificará –, dê-se baixa e arquive-se.

Cumpra-se.

São Luís, 12 de julho de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator 1GOUVÊA, José Roberto F.

NEGRÃO, Theotonio.

Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 40ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2010, p. 776.

A9
13/07/2023 22:27

Juntada de malote digital
13/07/2023 22:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 06:46

Prejudicado o recurso
07/07/2023 10:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/07/2023 08:52

Juntada de parecer
30/06/2023 20:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 09:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/06/2023 08:04

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 08:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 08:42

Desentranhado o documento
30/05/2023 08:42

Cancelada a movimentação processual
30/05/2023 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2023 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 14:18

Conclusos para despacho
28/04/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806292-07.2023.8.10.0034

Maria Antonia Lemos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Lucas de Andrade Veloso

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/06/2023 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0000322-88.2020.8.10.0123

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Jocelia de Sousa Conceicao

Advogado: Lucas Oliveira de Alencar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/11/2020 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0801181-21.2023.8.10.0138

Fernando Rodrigues Samines

Banco Bradescard

Advogado: Deusimar Silva Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/03/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0801181-21.2023.8.10.0138

Fernando Rodrigues Samines

Recovery do Brasil Consultoria S.A

Advogado: Deusimar Silva Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/06/2023 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0801260-28.2021.8.10.0119

Maria Helena Alves da Silva

Municipio de Capinzal do Norte

Advogado: Mailson Luiz Holanda de Morais

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/12/2021 16:27

Exibir Processo