24/06/2022 11:27

Decorrido prazo de GILBERTO PINTO CUTRIM em 16/05/2022 23:59.
04/05/2022 10:06

Arquivado Definitivamente
04/05/2022 10:05

Juntada de termo
02/05/2022 06:52

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 16:30

Juntada de termo
28/04/2022 11:39

Juntada de Certidão
28/04/2022 09:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/04/2022 09:04

Juntada de petição
11/04/2022 21:31

Juntada de petição
04/03/2022 00:45

Publicado Intimação em 24/02/2022.
04/03/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 11:08

Conclusos para despacho
22/02/2022 11:08

Juntada de termo
22/02/2022 09:22

Juntada de petição
22/02/2022 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2022 01:50

Publicado Intimação em 21/01/2022.
29/01/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
17/01/2022 10:01

Conclusos para despacho
17/01/2022 10:01

Juntada de termo
17/01/2022 08:14

Juntada de petição
14/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801422-36.2019.8.10.0008 PJe Requerente: GILBERTO PINTO CUTRIM Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ENEAS PEREIRA PINHO - MA3033-A Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DESPACHO Processo em fase de execução de sentença.

Considerando o teor da certidão de ID 58755962, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se.

Transcorrido o prazo acima, autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO.

Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
13/01/2022 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 15:48

Conclusos para despacho
07/01/2022 15:48

Juntada de Certidão
14/12/2021 13:54

Decorrido prazo de GILBERTO PINTO CUTRIM em 13/12/2021 23:59.
09/12/2021 03:38

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 22:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801422-36.2019.8.10.0008 PJe Requerente: GILBERTO PINTO CUTRIM Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ENEAS PEREIRA PINHO - MA3033-A Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DECISÃO Tendo em vista a certidão de ID 57640296, atestar que "o pagamento juntando no ID 56918544 pela parte requerida diz respeito ao processo nº 0800384-57.2017.8.10.0008." - comprovante de depósito judicial ID 57640300 - TORNO SEM EFEITO a DECISÃO ID 57605164.

Com isso, considerando os prazos já transcorridos, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o valor constante na Requisição de Pequeno Valor nº 001/2021 (ID 44689379).

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO.

Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
06/12/2021 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 12:10

Outras Decisões
06/12/2021 11:12

Conclusos para despacho
06/12/2021 11:11

Juntada de Certidão
06/12/2021 11:09

Juntada de Certidão
06/12/2021 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/11/2021 07:11

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 14:13

Conclusos para decisão
25/11/2021 14:12

Juntada de termo
25/11/2021 13:20

Juntada de petição
24/11/2021 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 14:47

Juntada de Certidão
24/11/2021 14:38

Juntada de petição
23/11/2021 04:36

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801422-36.2019.8.10.0008 PJe Requerente: GILBERTO PINTO CUTRIM Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ENEAS PEREIRA PINHO - MA3033-A Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DESPACHO Processo em fase de cumprimento de sentença.

Trata-se de petição da parte exequente (ID 53332971) que requer a efetivação de penhora online nas contas bancárias da executada.

Antes de passar à análise do pedido formulado pela parte autora/exequente e, em observância ao princípio da não surpresa, conforme artigos 9º e 10º do CPC, determino a intimação da empresa demandada/executada para querendo, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo acima, autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
19/11/2021 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 08:33

Conclusos para despacho
27/09/2021 08:32

Juntada de termo
27/09/2021 08:27

Juntada de petição
24/09/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 08:06

Conclusos para despacho
13/08/2021 08:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2021 08:06

Juntada de Certidão
11/08/2021 04:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 09/08/2021 23:59.
11/08/2021 04:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 09/08/2021 23:59.
30/06/2021 13:36

Mandado devolvido 7
30/06/2021 13:36

Juntada de Certidão
07/06/2021 10:17

Juntada de Certidão
07/06/2021 10:17

Expedição de Mandado.
02/06/2021 11:14

Juntada de requisição de pequeno valor
23/04/2021 19:14

Juntada de petição
17/04/2021 04:20

Decorrido prazo de GILBERTO PINTO CUTRIM em 16/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 01:03

Publicado Intimação em 12/04/2021.
11/04/2021 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801422-36.2019.8.10.0008 PJe Requerente: GILBERTO PINTO CUTRIM Advogado do(a) AUTOR: ENEAS PEREIRA PINHO - MA3033 Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (ID 43281541).

Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 513, as execuções em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA passaram a se submeter ao rito da exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, devendo preliminarmente à requisição do pagamento ser observado o disposto no art. 535, do Código de Processo Civil.

Com isso, encaminhem-se os autos aos cálculos para que realize a apuração/atualização do valor exequendo, utilizando o índice IPCA-E e juros moratórios segundo índices da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (STF, RE n. 870.947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 20/09/2017).

Após, INTIME-SE a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução do débito principal, nos termos do art. 535, do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar.

Decorrido o prazo sem impugnação, certifique-se e, caso a quantia não seja superior a 40 (quarenta) salários-mínimos (ADCT, art. 87, I), expeça-se RPV.

Em se tratando de crédito superior, expeça-se Precatório, na forma do mencionado dispositivo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
08/04/2021 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 12:26

Conta Atualizada
05/04/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 05:13

Publicado Intimação em 30/03/2021.
30/03/2021 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 18:50

Conclusos para despacho
29/03/2021 12:03

Juntada de petição
29/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801422-36.2019.8.10.0008 PJe Requerente: GILBERTO PINTO CUTRIM Advogado do(a) AUTOR: ENEAS PEREIRA PINHO - MA3033 Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 A T O O R D I N A T Ó R I O Fundamentação Legal: §4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento 022/2018-CGJ De ordem do MM.

Juiz e, em razão do trânsito em julgado da sentença, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

São Luís-MA, 26 de março de 2021.

GILSON LUIZ CORDEIRO SILVA Servidor Judiciário
26/03/2021 19:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 19:35

Juntada de Ato ordinatório
26/03/2021 19:35

Transitado em Julgado em 25/03/2021
26/03/2021 17:44

Decorrido prazo de GILBERTO PINTO CUTRIM em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 17:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 25/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 01:00

Publicado Intimação em 11/03/2021.
10/03/2021 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801422-36.2019.8.10.0008 PJe Requerente: GILBERTO PINTO CUTRIM Advogado do(a) AUTOR: ENEAS PEREIRA PINHO - MA3033 Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 SENTENÇA: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais cujas partes acima indicadas encontram-se devidamente qualificadas nos autos.

Na inicial, o requerente afirma que é proprietário de um imóvel cadastrado junto à requerida com a matrícula nº 1004093, localizado na Av.

Paquistão, nº 14-A, Quadra 25-A, Anjo da Guarda, nesta capital, em nome de sua falecida esposa, a Sra.

Marlene França Cutrim, que diz nunca ter sido ocupado por nenhum morador.

Aduz que em 28/03/2014, fez um requerimento à demandada solicitando o corte no fornecimento de água do imóvel e seu pedido foi atendido em 25/07/2014, no entanto, mesmo sem o abastecimento de água no local, a requerida por duas vezes fez cobranças de suposto consumo de água no imóvel, que foram objeto de duas ações neste Juizado (Proc. 08000465-74.2015.8.100008 e 0800384-57.2017.8.10.0008), ambas julgadas procedentes, onde foi determinado o cancelamento dos débitos cobrados e condenada a demandada em indenização a título de danos morais.

Relata que a requerida continua reincidindo na mesma irregularidade e está lhe cobrando o valor de R$ 1.343,52 (um mil trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), relativo a consumo de água do período de 08/2018 a 07/2019, em que o fornecimento de água estava cortado e não residia ninguém no local.

Diante disso, requer o cancelamento da cobrança mencionada, além de uma indenização a título de danos morais, no valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos.

Em contestação, a demandada afirma que o abastecimento hídrico do imóvel do autor encontra-se ativo, fruto de religação própria, e que o reclamante utiliza-se do serviço de forma clandestina, razão pela qual entende que a cobrança questionada nos autos é devida.

Defende a ausência de ato ilícito e a inocorrência de danos morais no presente caso, pedindo a improcedência dos pedidos formulados na exordial, além de requerer a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Da análise dos autos, verifica-se que o ponto controvertido da demanda se resume saber se o débito cobrado do autor é devido e se houve falha na prestação do serviço por parte da demandada capaz de lhe causar danos morais.

Por se tratar de uma relação consumerista, devem ser utilizados aqui as normas e princípios constantes no Código de Defesa do Consumidor.

Corroborando as alegações feitas na inicial, a parte autora apresentou nos autos a cobrança enviada a ele pela demandada, no valor de R$ 1.343,52 (um mil trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), bem como, colacionou nos autos os pedidos de desligamento do fornecimento de água, feito em 28/03/2014 e executado em 25/07/2014.

Assim, verificada a verossimilhança das alegações feitas na exordial e constatada sua hipossuficiência perante a requerida, em face do princípio da inversão do ônus da prova previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, caberia à demandada fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, no entanto, as alegações feitas pela requerida em defesa não se mostraram suficientes para afastar sua responsabilidade civil.

Não obstante a requerida afirme que há abastecimento de água no local, após vistoria realizada por Oficiala de Justiça (ID 40126973), constatou-se que o imóvel do autor (matrícula nº 1004093) estava sem o fornecimento de água, diferentemente do que foi aduzido pela reclamada em defesa.

Dessa forma, pelos elementos probatórios constantes nos autos, entende-se que o pleito formulado pelo autor deve ser acolhido, referente ao cancelamento da cobrança tratada nos autos, pois não há evidências que o abastecimento de água estaria normalizado durante o período da referida cobrança (08/2018 a 07/2019), haja vista que o autor demonstrou ter feito o pedido de desligamento em 2014.

No caso concreto, ficou demonstrada má prestação no serviço, pois, segundo consta, a requerida teria feito cobranças indevidas ao autor, referente a a serviço não realizado, causando a ele transtorno que extrapola o limite da normalidade a ensejar lesão imaterial passível de compensação. É cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de dano proveniente de conduta ilícita, que, no caso concreto resta por demais demonstrado, pois, a atitude da reclamada referenda má prestação de serviço, atitude por si só contrária ao direito, por conseguinte, patente de reparação.

O dano moral consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores.

Enfim, sentimentos e sensações negativas.

Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevante alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial, imagem do lesado, situação patrimonial do ofensor e intenção do autor do dano.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Com isso, CONDENO a requerida na obrigação de fazer para cancelar o débito tratado nos autos, no valor de R$ 1.343,52 (um mil trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente à matrícula nº 1004093, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.

Por fim, CONDENO a empresa requerida a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se reputa suficiente para reparação do dano e necessário à evitar novas praticas abusivas, com correção monetária de acordo com a Súmula 362, do STJ, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Outrossim, considerando os elementos trazidos aos autos e, com fundamento no §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo parcialmente o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, excluindo deste apenas as custas relativas a expedição de alvará judicial para levantamento de valores em seu favor nestes autos.

Sem honorários, já que incabíveis nesta fase.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo - JECRC.
09/03/2021 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 11:36

Julgado procedente o pedido
06/02/2021 05:57

Decorrido prazo de GILBERTO PINTO CUTRIM em 15/10/2020 23:59:00.
06/02/2021 05:57

Decorrido prazo de GILBERTO PINTO CUTRIM em 15/10/2020 23:59:00.
25/01/2021 08:47

Conclusos para julgamento
22/01/2021 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2021 14:37

Juntada de Certidão
09/10/2020 02:47

Publicado Intimação em 02/10/2020.
09/10/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2020 19:08

Expedição de Mandado.
30/09/2020 19:07

Juntada de Carta ou Mandado
30/09/2020 19:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2020 19:02

Juntada de Ato ordinatório
22/09/2020 11:54

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 22/09/2020 09:20 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
22/09/2020 09:14

Juntada de petição
22/09/2020 09:12

Juntada de petição
19/09/2020 02:13

Publicado Intimação em 09/09/2020.
05/09/2020 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/09/2020 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2020 14:36

Audiência Instrução designada para 22/09/2020 09:20 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
11/08/2020 09:24

Juntada de petição
10/08/2020 09:47

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 10/08/2020 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
03/08/2020 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2020 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2020 15:25

Audiência Conciliação designada para 10/08/2020 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
22/07/2020 12:03

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 10:28

Juntada de petição
21/07/2020 09:44

Conclusos para despacho
21/07/2020 09:43

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 21/07/2020 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
21/07/2020 09:10

Juntada de petição
20/07/2020 21:35

Juntada de contestação
06/07/2020 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2020 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2020 16:09

Juntada de ato ordinatório
06/07/2020 16:09

Audiência conciliação redesignada para 21/07/2020 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/04/2020 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2020 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2020 15:44

Juntada de Certidão
17/02/2020 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2020 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2020 09:44

Audiência de instrução e julgamento designada para 22/04/2020 11:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/02/2020 09:39

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/02/2020 08:11

Conclusos para decisão
17/02/2020 08:11

Transitado em Julgado em 14/02/2020
17/02/2020 08:11

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/02/2020 01:30

Decorrido prazo de GILBERTO PINTO CUTRIM em 14/02/2020 23:59:59.
16/02/2020 01:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 14/02/2020 23:59:59.
21/01/2020 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2020 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2020 11:37

Embargos de Declaração Acolhidos
18/12/2019 23:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2019 23:52

Juntada de diligência
03/12/2019 15:44

Conclusos para decisão
02/12/2019 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2019 10:06

Juntada de diligência
19/11/2019 04:11

Decorrido prazo de GILBERTO PINTO CUTRIM em 18/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 08:37

Expedição de Mandado.
04/11/2019 15:56

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 09:55

Conclusos para decisão
31/10/2019 08:53

Juntada de embargos de declaração
22/10/2019 13:58

Expedição de Mandado.
22/10/2019 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2019 13:42

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 21/01/2020 11:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
22/10/2019 12:36

Extinto o processo por incompetência territorial
17/10/2019 11:34

Conclusos para decisão
17/10/2019 11:34

Audiência de instrução e julgamento designada para 21/01/2020 11:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/10/2019 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
14/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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