09/06/2025 21:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/06/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 23:16

Conclusos para decisão
28/03/2025 13:06

Juntada de contrarrazões
28/02/2025 02:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2025 02:40

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:22

Juntada de recurso inominado
04/02/2025 10:15

Juntada de petição
30/01/2025 15:04

Juntada de petição
22/01/2025 15:34

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 15:34

Publicado Sentença (expediente) em 22/01/2025.
22/01/2025 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 17:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2025 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 14:01

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 11:19

Conclusos para julgamento
21/05/2024 15:27

Juntada de réplica à contestação
21/05/2024 15:24

Juntada de petição
15/05/2024 16:21

Juntada de agravo em recurso especial
02/05/2024 01:05

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 14:42

Juntada de Certidão
22/02/2024 22:18

Juntada de contestação
30/11/2023 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:54

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:31

Juntada de petição
04/08/2023 00:21

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO nº 0800376-26.2023.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GLEDYSON VIEIRA MENESES Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARITONIA FERREIRA SA - MA8267-A Requerido: MUNICIPIO DE SANTA HELENA DECISÃO Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por GLEDYSON VIEIRA MENEZES em desfavor do MUNICIPIO DE SANTA HELENA, ambos qualificados nos autos.

Intimada a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovação dos requisitos para a concessão dos benefícios requeridos, apresentou manifestação e documentos no Id. nº. 88768746 e seguintes. É o relatório.

Decido.

De acordo com o que dispõe o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado somente deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

Complementando o dispositivo constitucional, o art. 98 do CPC dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Desta forma, torna-se evidente que o benefício da gratuidade da justiça somente deve ser deferido àqueles que efetivamente não disponham de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais.

No caso dos autos, intimado a requerente para que juntasse aos autos prova de sua insuficiência financeira, apresentou manifestação no Id. nº. 88768746 e seguintes.

Contudo, apesar das alegações de que não possui capacidade financeira, a requerente deixa de comprovar circunstância excepcional que demonstre a alegada hipossuficiência financeira, pois os documentos juntados não conseguem comprovar a sua hipossuficiência financeira, uma vez que o extrato bancário de Id. 88768748 demonstra recebimentos recorrentes de diversos valores, havendo, assim, indícios de capacidade econômica.

Ademais, constata-se a existência de conta bancária do requerente ao qual envia valores e da qual não apresentou movimentações.

Desta forma, por não ter demonstrado sua hipossuficiência financeira, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Contudo, como forma de acesso à justiça, defiro o parcelamento das custas iniciais, que devem ser pagas em até 04 (parcelas) parcelas.

Após o pagamento da primeira parcela das custas, retornem os autos conclusos para despacho.

Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta.

Santa Helena/MA, data do sistema.

MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena
02/08/2023 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 16:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GLEDYSON VIEIRA MENESES - CPF: *20.***.*71-23 (AUTOR).
25/04/2023 13:40

Conclusos para despacho
27/03/2023 11:42

Juntada de petição
27/03/2023 11:40

Juntada de petição
21/03/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 10:30

Conclusos para despacho
24/02/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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