22/05/2025 09:59

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/05/2025 23:59.
22/05/2025 09:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/05/2025 23:59.
25/04/2025 21:29

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 13:12

Juntada de petição
25/04/2025 12:59

Juntada de petição
24/04/2025 00:43

Publicado Intimação em 22/04/2025.
24/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2025 14:02

Juntada de ato ordinatório
14/04/2025 14:01

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/04/2025 13:58

Juntada de protocolo
05/03/2025 18:36

Juntada de petição
17/02/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:06

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 16:09

Juntada de petição
10/12/2024 13:59

Juntada de petição
23/11/2024 14:27

Publicado Intimação em 21/11/2024.
23/11/2024 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 04:13

Conclusos para despacho
23/08/2024 09:52

Juntada de petição
23/08/2024 08:34

Recebidos os autos
23/08/2024 08:34

Juntada de despacho
05/03/2024 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
20/02/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 23:46

Conclusos para despacho
04/12/2023 12:43

Juntada de contrarrazões
10/11/2023 00:28

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0820104-35.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO MARQUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A, RAMON JALES CARMEL - MA16477-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta acerca da sentença de mérito, art. 487 do CPC, intimo o(s) requerido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil.

Quarta-feira, 08 de Novembro de 2023 JANETE DA SILVA GOMES Matrícula 112029 Assino por ordem do MM Juiz de Direito da 5ª Vara Cível Art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ.
08/11/2023 07:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 06:58

Juntada de ato ordinatório
08/11/2023 02:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 16/10/2023.
14/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023
13/10/2023 15:16

Juntada de apelação
13/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0820104-35.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: PEDRO MARQUES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477-A, LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A, ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se Ação movida por PEDRO MARQUES DA SILVA, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., na qual objetiva a condenação do Réu em danos materiais e morais, decorrentes de descontos indevidos procedidos pela parte ré nos vencimentos da parte autora.

A parte autora alega que nunca celebrou qualquer contrato com o Réu.

Tais fatos ensejaram a propositura da presente Ação.

Na inicial juntou documentos.

Foi determinada a citação do Réu.

Alega que o contrato foi celebrado.

A parte autora apresentou réplica.

Proferida decisão saneadora, na qual indicados as questões a serem resolvidas.

Relatados, passo a decidir.

A questão já se encontra devidamente instruída para um pronto julgamento, pois as provas apresentadas informam um juízo de convencimento.

A insatisfação da parte Requerente junto à parte Ré reside no fato dele ter procedido a um desconto em seu benefício sem haver qualquer celebração de contrato entre as partes.

Os documentos apresentados pelas partes e as suas alegações constantes nos autos são suficientes para comprovar os descontos indevidos.

Fato este confirmado pela parte ré em não apresentar o suposto contrato celebrado.

Restado comprovado que o consumidor não era devedor, é certo que os descontos foram efetivados de forma indevida.

O fato ocorreu porque a empresa ré não tomou precauções mínimas na prestação de seus serviços, caracterizando-se assim, o equívoco na prestação do serviço.

Sua conduta caracterizou definitivamente evento danoso.

Resta claro, portanto, que o valor descontado indevidamente deve ser repetido em dobro.

A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da falta de cuidados, que venha a causar ao consumidor.

A parte ré teve oportunidade de comprovar a regularidade de sua conduta, o que não fez, pois não comprovou o contrário.

Consentâneo com a jurisprudência dominante, passo a entender os danos morais como caracterizados nessa espécie de demanda, uma vez que, ao realizar o indevido desconto diretamente do benefício da parte autora, reduzindo o seu poder aquisitivo e causando evidentes prejuízos ao seu patrimônio moral, ultrapassando o mero dissabor.

Neste ponto, entendo que o valor de R$ 534,64 (quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) se revela suficiente e adequado ao caso.

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos constantes na inicial, para que o requerido proceda imediatamente a baixa do nome da parte autora de seus registros, em relação à anotação referente a débitos do mencionado contrato.

Condeno também a parte ré à repetição do indébito de todos os valores descontados em dobro, o que significa o pagamento de R$ 534,64 (quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) , somado, se for o caso, aos valores descontados durante o curso processual, também em dobro, sendo que os juros de mora deverão ser contados da data de cada desconto indevido na taxa de 1% (um por cento) ao mês, ou seja, o momento em que ocorreu o ato ilícito, conforme SÚMULA 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratório fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

Correção monetária, a ser calculada da mesma forma.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 534,64 (quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) , pelos motivos expostos anteriormente, estes corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ) e correção monetária a contar da sentença pelo INPC (Súmula 362, do STJ).

Por último, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz, Terça-feira, 10 de outubro de 2023.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
12/10/2023 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 16:10

Julgado procedente o pedido
08/09/2023 08:52

Conclusos para julgamento
08/09/2023 08:51

Juntada de Certidão
17/08/2023 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:36

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 15:05

Juntada de petição
07/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0820104-35.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: PEDRO MARQUES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477-A, LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A, ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Quanto ao interesse de agir da autora entendo como presente, uma vez que não é pressuposto para a propositura da ação que se tenha anteriormente instaurado ou exaurido procedimento administrativo junto a parte ré, à inteligência do que preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, este estampado no art. 5º, XXXV, da CF e no art. 3º, do CPC.

Ademais, a própria contestação já demonstra a pretensão resistida.

Não há dados que comprovem a existência de conexão, além do que para o seu acatamento deve-se demonstrar a sua necessidade e utilidade.

No que tange ao sigilo bancário, no caso objetivo, entendo que a simples juntada de extratos bancários nos autos de um processo envolvendo uma instituição bancária não configura, por si só, uma quebra de sigilo bancário.

Portanto, a preliminar levantada pela parte requerida em relação ao trâmite do feito em segredo de justiça não é acolhida neste momento.

No entanto, caso a parte autora se sinta prejudicada com a eventual apresentação de seu extrato bancário pelo Banco, poderá, oportunamente, requerer o sigilo dos autos, em conformidade com os dispositivos legais e procedimentos aplicáveis.

Não há outras questões processuais pendentes.

A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a Autora celebrou o contrato com o Réu.

Deverá ser provada por documentos.

O ônus da prova é do Réu.

Não há questão de direito relevante para ser delimitada.

Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença.

Imperatriz, datado e assinado digitalmente.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
04/08/2023 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2023 16:01

Conclusos para decisão
22/05/2023 10:27

Juntada de réplica à contestação
19/05/2023 16:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/05/2023 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/05/2023 16:37

Juntada de Certidão
14/02/2023 16:40

Juntada de petição
16/01/2023 17:10

Juntada de termo
27/10/2022 20:03

Juntada de contestação
04/10/2022 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2022 12:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2022 17:55

Conclusos para decisão
29/09/2022 17:55

Juntada de termo
29/09/2022 17:55

Juntada de termo
20/09/2022 15:33

Juntada de protocolo
12/09/2022 09:27

Determinado o cancelamento da distribuição
09/09/2022 07:48

Conclusos para decisão
09/09/2022 07:44

Juntada de termo
08/09/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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