06/04/2024 01:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:39

Decorrido prazo de LENITA GOMES DA CRUZ BELELA em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2024 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2024 14:29

Conclusos para julgamento
14/02/2024 14:26

Juntada de Certidão
25/01/2024 17:12

Expedido alvará de levantamento
19/01/2024 15:13

Conclusos para decisão
19/01/2024 15:13

Juntada de Certidão
16/01/2024 10:29

Juntada de petição
24/11/2023 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2023 17:34

Juntada de Certidão
03/11/2023 17:50

Juntada de petição
11/10/2023 04:09

Decorrido prazo de LENITA GOMES DA CRUZ BELELA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 04:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/10/2023 23:59.
26/09/2023 03:37

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800032-12.2023.8.10.0066 AUTOR: LENITA GOMES DA CRUZ BELELA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUAN VINICIUS LIMA VIANA - MA20922 REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo LENITA GOMES DA CRUZ BELELA em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial.

A parte embargante alega, em suma, haver omissão haja vista não indicar no seu dispositivo o valor a ser ressarcido a título de danos materiais. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

Contudo, no mérito, não assiste razão à parte embargante.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos não se vislumbra a presença da apontada obscuridade, contradição ou qualquer outro vício passível de correção via declaratórios.

Senão, vejamos.

A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato questionado nos autos e condenando o suplicado/embargante à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, no que tange à Tarifa Bancária Cesto Expresso, a título de repetição de indébito, corrigido monetariamente, a contar do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), observado o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil.

A forma da condenação foi a acertada em razão da indefinição do número das parcelas ora descontadas.

Forçoso destacar, ainda, que o referido decisum não pode ser considerada ilíquida já que quantia devida é aferível por cálculos aritméticos em razão da existência – no título judicial – de todos os elementos necessários à sua mensuração (tais como os parâmetros de atualização e o respectivo marco prescricional), bem como, ser de conhecimento do réu/embargante número e o valor das parcelas descontadas, já que beneficiário das mesmas.

Aliás, é pertinente recordar, nesse ponto, que o Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que “é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas" (REsp nº 937.082/MG, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008).

Inexistindo, pois, na decisão embargada obscuridade a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, não há como se acolher os presentes embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios para manter a decisão recorrida nos termos em que se apresenta.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Amarante do Maranhão/MA, data do sistema.

DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito
22/09/2023 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 15:10

Embargos de declaração não acolhidos
24/08/2023 16:09

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:09

Juntada de Certidão
23/08/2023 02:31

Decorrido prazo de LENITA GOMES DA CRUZ BELELA em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 04:43

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2023.
15/08/2023 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Processo nº 0800032-12.2023.8.10.0066 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão-CGJ, que dispõe sobre os atos ordinatórios a serem realizados pelas Secretarias das Unidades Jurisdicionais em todo o Estado do Maranhão, que utilizam as disposições contidas no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Finalidade: Intimo a parte contrária para nos termos do "Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.".

Amarante do Maranhão/MA, Sexta-feira, 11 de Agosto de 2023.

MAYANA RAMOS BANDEIRA Servidor (a) da Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão – MA
11/08/2023 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2023 13:01

Juntada de Certidão
24/07/2023 10:35

Juntada de petição
07/06/2023 02:18

Decorrido prazo de LENITA GOMES DA CRUZ BELELA em 06/06/2023 23:59.
30/05/2023 15:27

Juntada de embargos de declaração
22/05/2023 19:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2023 08:53

Julgado procedente em parte do pedido
10/05/2023 11:32

Conclusos para julgamento
10/05/2023 07:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2023 09:40, Vara Única de Amarante do Maranhão.
10/05/2023 07:52

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 23:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 22:55

Decorrido prazo de LENITA GOMES DA CRUZ BELELA em 04/04/2023 23:59.
19/04/2023 22:49

Decorrido prazo de LENITA GOMES DA CRUZ BELELA em 04/04/2023 23:59.
19/04/2023 07:45

Decorrido prazo de LENITA GOMES DA CRUZ BELELA em 14/03/2023 23:59.
06/04/2023 15:45

Juntada de contestação
03/04/2023 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2023 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2023 12:41

Juntada de Certidão
27/02/2023 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2023 14:56

Juntada de Certidão
27/02/2023 14:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/04/2023 09:40 Vara Única de Amarante do Maranhão.
24/01/2023 14:15

Juntada de petição
24/01/2023 06:26

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 11:17

Conclusos para despacho
12/01/2023 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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