31/08/2023 11:36

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 11:35

Transitado em Julgado em 25/08/2023
27/08/2023 00:17

Decorrido prazo de BENUILSON MARTINS RIBEIRO SILVA em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD em 24/08/2023 23:59.
14/08/2023 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 15:06

Juntada de diligência
09/08/2023 00:19

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800196-48.2023.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: BENUILSON MARTINS RIBEIRO SILVA - PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCARD - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Por determinação do MM.

Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerida da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer – suspensão de cobranças, restabelecimento do limite de uso de cartão de crédito, exclusão do nome de cadastro restritivo de crédito - e Indenização por Danos Morais, decorrente de parcelamento indevido de fatura de competência 9/2022, que se deu com atraso.

Em contestação, o demandado relatou que o requerente não efetuou o pagamento integral das faturas de agosto/2022 e setembro/2022, o que impossibilitou que um novo crédito rotativo fosse utilizado, conforme resolução do Bacen n° 4.549, de 26/10/2017.

Informou, ainda, que a não liberação do crédito do cartão do autor é devido ao fato que mesmo após a quitação do parcelamento não houve pagamento da anuidade, IOF’s, encargos contratuais, juros e multas por atraso, dívida que está em aberto até hoje.

Por fim, a parte ré aduz inexistir falha na prestação dos serviços e obrigação de indenizar. É o que cabia relatar, embora dispensa prevista no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência.

Compulsando os autos, verifico que a situação presente possui peculiaridades que refutam a tese da ocorrência de ilícito, já que o demandante habitualmente pagava suas faturas com atraso e inclusive já havia dado causa a dois parcelamentos, o que o fez com que perdesse sua linha de crédito.

Observo, também, o demandante confirmou não ter realizado o pagamento da fatura com vencimento em dezembro/2022 (Id 89152251), pois “não realizou compras nesse período”, deixando em aberto taxas e juros normais da contratação do cartão de crédito, o que gerou a restrição objeto da ação (Id. 87617329).

Desta feita, das provas colecionadas, não se há de imputar responsabilidade ao demandado, que procedeu aos parcelamentos das faturas e cobranças de encargos contratuais legalmente previstos diante da desídia do consumidor em pagar de forma integral suas faturas.

Embora o consumidor afirme que não recebia suas faturas em casa, estas estavam disponíveis através das vias de comunicação ofertadas pela empresa ré e através de caixa humano, meio este que usualmente o requerente utilizava para quitar suas dívidas.

Assim, inexistente nos autos circunstâncias que apontem a ocorrência de ilícito, o que torna o julgamento de improcedência inevitável.

Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Concedo à parte autora os benefícios da justiça Gratuita.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão
07/08/2023 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 08:37

Expedição de Mandado.
06/08/2023 16:06

Julgado improcedente o pedido
14/07/2023 12:09

Conclusos para julgamento
14/07/2023 12:09

Juntada de Certidão
14/07/2023 10:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2023 09:00, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
14/07/2023 09:22

Juntada de Certidão
01/06/2023 11:12

Juntada de aviso de recebimento
01/06/2023 10:36

Juntada de aviso de recebimento
17/05/2023 14:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 14/07/2023 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/05/2023 14:54

Juntada de Certidão
17/05/2023 09:25

Juntada de petição
16/05/2023 19:12

Juntada de contestação
21/04/2023 01:46

Decorrido prazo de BENUILSON MARTINS RIBEIRO SILVA em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 14:08

Juntada de diligência
20/04/2023 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 14:04

Juntada de diligência
20/04/2023 04:12

Decorrido prazo de BENUILSON MARTINS RIBEIRO SILVA em 18/04/2023 23:59.
31/03/2023 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 15:42

Juntada de diligência
31/03/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 15:21

Expedição de Mandado.
31/03/2023 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 15:19

Expedição de Mandado.
31/03/2023 10:44

Não Concedida a Medida Liminar
31/03/2023 08:32

Conclusos para decisão
31/03/2023 08:32

Juntada de Certidão
22/03/2023 10:11

Expedição de Mandado.
20/03/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 10:09

Conclusos para decisão
13/03/2023 10:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/05/2023 11:40 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
13/03/2023 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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