09/06/2025 14:18

Conclusos para decisão
30/05/2025 17:10

Juntada de petição
23/05/2025 00:18

Decorrido prazo de BRUNA LIMA SILVA em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 16:29

Juntada de petição
12/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 06/05/2025.
12/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
03/05/2025 21:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:48

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:45

Juntada de Certidão
08/02/2025 02:12

Decorrido prazo de BRUNA LIMA SILVA em 04/02/2025 23:59.
08/02/2025 01:37

Decorrido prazo de BRUNA LIMA SILVA em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 10:07

Juntada de petição
22/01/2025 01:27

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 06:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 12:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/10/2024 15:17

Conclusos para decisão
21/10/2024 15:16

Juntada de Certidão
20/09/2024 04:40

Decorrido prazo de BRUNA LIMA SILVA em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 14:43

Juntada de petição
12/09/2024 02:35

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 18:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 17:36

Juntada de petição
28/08/2024 12:28

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:30

Juntada de Certidão de juntada
18/04/2024 16:36

Juntada de Certidão
13/04/2024 00:35

Decorrido prazo de MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:35

Decorrido prazo de BRUNA LIMA SILVA em 12/04/2024 23:59.
01/04/2024 09:01

Juntada de Certidão
21/03/2024 11:37

Publicado Intimação em 19/03/2024.
21/03/2024 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
17/03/2024 07:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 16:38

Outras Decisões
12/03/2024 16:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/01/2024 16:50

Conclusos para despacho
18/01/2024 16:50

Juntada de Certidão
11/01/2024 20:38

Juntada de petição
10/01/2024 09:01

Juntada de Certidão
20/12/2023 00:16

Decorrido prazo de BRUNA LIMA SILVA em 19/12/2023 23:59.
04/12/2023 01:39

Publicado Intimação em 04/12/2023.
02/12/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:45

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:45

Juntada de Certidão
10/10/2023 10:25

Juntada de petição
08/10/2023 10:42

Decorrido prazo de BRUNA LIMA SILVA em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 15:49

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 18:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 17:17

Outras Decisões
04/07/2023 10:53

Conclusos para despacho
04/07/2023 10:53

Juntada de Certidão
13/06/2023 21:17

Juntada de petição
07/06/2023 12:53

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 14:44

Conclusos para despacho
15/05/2023 14:44

Juntada de Certidão
14/05/2023 11:04

Juntada de Certidão
20/04/2023 22:04

Decorrido prazo de BRUNA LIMA SILVA em 11/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:28

Decorrido prazo de BRUNA LIMA SILVA em 11/04/2023 23:59.
16/04/2023 10:49

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/04/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 08:38

Conclusos para despacho
10/03/2023 10:01

Juntada de Certidão
10/03/2023 09:58

Juntada de aviso de recebimento
27/01/2023 08:49

Juntada de Certidão
26/01/2023 20:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2023 20:08

Juntada de ato ordinatório
26/12/2022 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2022 10:06

Juntada de diligência
15/12/2022 22:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 22:47

Juntada de diligência
12/12/2022 11:14

Expedição de Mandado.
12/12/2022 10:45

Juntada de Mandado
08/12/2022 14:44

Expedição de Mandado.
08/12/2022 14:42

Juntada de Mandado
16/11/2022 11:07

Juntada de ato ordinatório
07/11/2022 12:40

Juntada de petição
04/11/2022 12:59

Juntada de Certidão
26/10/2022 12:10

Juntada de termo
26/10/2022 11:38

Juntada de termo
23/09/2022 13:02

Juntada de Certidão
23/09/2022 13:00

Juntada de Certidão
22/09/2022 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2022 16:05

Outras Decisões
27/06/2022 10:36

Conclusos para decisão
27/06/2022 10:35

Juntada de Certidão
23/06/2022 00:22

Juntada de petição
20/06/2022 14:30

Publicado Intimação em 14/06/2022.
20/06/2022 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 08:02

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 09:56

Conclusos para despacho
19/05/2022 09:56

Juntada de Certidão
14/05/2022 00:03

Juntada de petição
06/05/2022 09:33

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 08:44

Conclusos para despacho
29/03/2022 08:44

Juntada de Certidão
24/03/2022 17:26

Juntada de petição
21/03/2022 06:35

Publicado Intimação em 17/03/2022.
21/03/2022 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 08:01

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 07:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 07:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 19:43

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 11:31

Conclusos para despacho
22/03/2021 16:30

Juntada de Certidão
18/03/2021 10:54

Decorrido prazo de BRUNA LIMA SILVA em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 10:53

Decorrido prazo de MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO em 17/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 02:17

Publicado Intimação em 10/03/2021.
09/03/2021 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841800-89.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO LOURISMAR SILVA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA LIMA SILVA - OAB/MA 13395 EXECUTADO: R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO - OAB/PB 14492 DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pela parte executada (ID 33022423) em que sustenta a impenhorabilidade do imóvel indicado pela parte exequente, registrado sob a matrícula nº 93.704, sob o fundamento de que tal imóvel consiste em patrimônio de afetação, nos termos do art. 833, XII, do CPC.

Intimada, a parte exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do referido imóvel.

Vieram os autos conclusos para decisão.

Era o que cabia relatar.

Compulsando os autos, verifico que deve prosperar o pedido formulado pela parte executada.

Isso porque o regime de afetação visa garantir que a obra seja efetuada sem que terceiros (como, por exemplo, os adquirentes dos imóveis) possam ser prejudicados por dívidas da incorporadora.

Dessa forma, a afetação faz com que bens e direitos se tornem indisponíveis, sendo que esses somente poderão ser objeto de garantia real em operações de crédito para a captação de recursos destinados à consecução do empreendimento.

Não é outro o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ENCERRAMENTO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.

O regime de afetação visa assegurar a realização da obra sem que terceiros possam ser prejudicados por dívidas da incorporadora.

Significa que a afetação torna indisponíveis bens e direitos, os quais somente poderão ser objeto de garantia real em operações de crédito para a captação de recursos destinados à consecução do empreendimento. 2.

Não é possível ao recorrente, por meio de agravo interno, complementar as razões do agravo de instrumento. 3.

Inviável se mostra a análise, em sede recursal, de questão que não foi objeto de apreciação em primeira instância. 4.

Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Agravo de instrumento desprovido. (TJDFT, Acórdão 1286221, 07212680520208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 7/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Há, contudo, uma exceção a essa regra, sendo possível a penhora do patrimônio de afetação nos casos em que a dívida provém da própria incorporação.

Assim, caso seja demonstrado nos autos que o crédito originou-se de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel oriundo da própria incorporação, tem-se que a quantia dispensada pelo adquirente no momento de compra do bem destinou-se ao patrimônio da sociedade, com o intuito específico de arcar a realização da obra e, por tal motivo, se faz necessário que mencionado patrimônio, mesmo que sob o regime de afetação, seja empregado para adimplir débito decorrente do distrato.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE IMÓVEL DA INCORPORADORA.

DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.

EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE.

ARTIGO 833, INCISO XII, § 1º, DO CPC.

DÍVIDA ORIUNDA DA PRÓPRIA INCORPORAÇÃO.

PENHORA.

POSSIBILIDADE.

CONTRADIÇÃO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.

REEXAME DA CAUSA.

INADMISSIBILIDADE. 1. É possível a penhora do patrimônio de afetação, por dívida que provém da própria incorporação, nos termos da ressalva do artigo 833, inciso XII, § 1º, do CPC. 2.

Demonstrado que o crédito é decorrente de rescisão de contrato de venda e compra de imóvel, originário da própria incorporação, tem-se que o montante dispensado pelos Embargados, no momento de aquisição do bem, reverteu-se ao patrimônio da sociedade, especificamente para suportar a execução da obra e, por tal razão, mister que referido patrimônio, ainda que sob o regime de afetação, seja utilizado para adimplir dívida decorrente do distrato. 3.

O vício da contradição não se caracteriza quando a matéria versada é devidamente analisada, embora sob um prisma diferente da tese da Embargante, ou divergente daquele que supostamente se filia a jurisprudência, restando configurado o nítido propósito de reexaminar a causa, o que é vedado nesta seara recursal.

A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna, ou seja, se a fundamentação do julgado estiver em dissonância com seu dispositivo, situação não verificada no caso concreto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5736795-86.2019.8.09.0000, Rel.

Des(a).

EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020) Ocorre que, no caso em tela, não se verifica a ocorrência da referida exceção, tendo em vista que a parte exequente adquiriu imóvel oriundo de empreendimento diverso (Residencial Turu) da incorporação que abrange o imóvel objeto do pedido de penhora (Prime Araçagy I), como restou devidamente demonstrado nos autos.

Dessa forma, considerando que consta averbação do patrimônio de afetação no imóvel registrado sob a matrícula nº 93.704, conforme comprovado no documento ID (33022876), não tendo a parte exequente se enquadrado na exceção supramencionada, impende o INDEFERIMENTO do pedido de penhora do referido bem, indicado na petição ID 20724264.

Por fim, diante da dificuldade no cumprimento do mandado executivo, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, data do sistema.

FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível
08/03/2021 21:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 16:28

Outras Decisões
19/10/2020 02:35

Juntada de petição
18/10/2020 13:58

Juntada de petição
15/10/2020 09:48

Conclusos para despacho
15/10/2020 09:48

Juntada de Certidão
14/10/2020 21:04

Juntada de Certidão
10/10/2020 11:35

Decorrido prazo de BRUNA LIMA SILVA em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:35

Decorrido prazo de BRUNA LIMA SILVA em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:35

Decorrido prazo de BRUNA LIMA SILVA em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:34

Decorrido prazo de BRUNA LIMA SILVA em 01/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 00:10

Publicado Intimação em 24/09/2020.
24/09/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2020 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2020 23:55

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 12:51

Conclusos para decisão
14/09/2020 12:51

Juntada de Certidão
12/08/2020 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2020 13:28

Juntada de diligência
10/07/2020 01:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 19:52

Expedição de Mandado.
06/07/2020 14:08

Juntada de Carta ou Mandado
24/06/2020 17:24

Juntada de ato ordinatório
15/06/2020 12:09

Juntada de petição
13/06/2020 04:03

Decorrido prazo de FRANCISCO LOURISMAR SILVA FILHO em 25/05/2020 23:59:59.
18/04/2020 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2020 16:05

Juntada de ato ordinatório
11/03/2020 01:18

Decorrido prazo de R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP em 10/03/2020 23:59:59.
18/02/2020 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2020 09:15

Juntada de diligência
06/02/2020 08:35

Expedição de Mandado.
05/02/2020 11:26

Juntada de Mandado
31/01/2020 09:35

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 17:24

Conclusos para despacho
11/11/2019 17:24

Juntada de Certidão
19/06/2019 01:16

Decorrido prazo de FRANCISCO LOURISMAR SILVA FILHO em 18/06/2019 23:59:59.
18/06/2019 11:01

Juntada de petição
21/05/2019 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2019 10:57

Juntada de penhora não realizada
14/05/2019 11:09

Juntada de protocolo BACENJUD
17/04/2019 02:41

Decorrido prazo de R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP em 04/04/2019 23:59:59.
17/04/2019 02:40

Decorrido prazo de R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP em 04/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 22:59

Juntada de Petição de petição
25/02/2019 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica
14/02/2019 13:06

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2019 17:27

Conclusos para despacho
28/12/2018 12:43

Juntada de petição
21/09/2018 11:21

Juntada de petição
06/09/2018 07:54

Expedição de Comunicação eletrônica
05/09/2018 17:37

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 14:25

Conclusos para decisão
27/08/2018 14:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2018

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0800093-20.2020.8.10.0051

Jose Nilson Marques da Luz

Instituto Nacional de Seguro Social - --...

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1ª instância - TJMA

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