07/03/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 13:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/03/2025 10:35

Juntada de petição
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de AURENILDE ALVES DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 18:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2024 00:12

Publicado Acórdão em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2024 09:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 09:17

Juntada de Certidão
04/11/2024 12:07

Juntada de parecer
24/10/2024 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/10/2024 23:59.
04/10/2024 11:43

Conclusos para julgamento
04/10/2024 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 16:00

Recebidos os autos
02/10/2024 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
02/10/2024 16:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/09/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:02

Decorrido prazo de AURENILDE ALVES DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 00:20

Publicado Despacho em 16/08/2024.
16/08/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 12:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/08/2024 11:38

Juntada de petição
14/08/2024 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/08/2024 15:23

Juntada de petição
30/07/2024 00:21

Publicado Ementa em 30/07/2024.
30/07/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2024 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 09:31

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
24/07/2024 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 19:07

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:32

Juntada de parecer
09/07/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/07/2024 23:59.
19/06/2024 17:44

Conclusos para julgamento
19/06/2024 17:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 15:36

Recebidos os autos
12/06/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
12/06/2024 15:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/02/2024 14:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/01/2024 14:14

Juntada de parecer do ministério público
05/12/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 09:40

Juntada de petição
01/12/2023 00:02

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
01/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível Processo n.º 0803611-06.2022.8.10.0000 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
29/11/2023 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2023 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/11/2023 23:59.
16/10/2023 08:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/10/2023 11:20

Juntada de contrarrazões
25/09/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 22/09/2023.
25/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0803611-06.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO: AURENILDE ALVES DA SILVA ADVOGADO: RAIMUNDO DO CARMO - MA21160-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DESPACHO Intime-se a parte Agravada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao agravo interno interposto.

Decorrido o prazo, com a juntada ou não das contrarrazões ao agravo, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
20/09/2023 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 09:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/09/2023 15:18

Juntada de petição
13/09/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/09/2023 23:59.
19/08/2023 00:08

Decorrido prazo de AURENILDE ALVES DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 26/07/2023.
27/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2023 15:06

Juntada de malote digital
25/07/2023 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0803611-06.2022.8.10.0000 Processo Referência nº 0000077-76.2014.8.10.0062 Agravante: Estado do Maranhão Procuradora: Renata Bessa da Silva Agravada: Aurinilde Alves da Silva Advogado: Raimundo do Carmo (OAB/MA 21.160) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Maranhão, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire/MA que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000077-76.2014.8.10.0062, ajuizada por Aurinilde Alves da Silva, que assim decidiu: “Isto posto, com base nos fundamentos acima, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, reconhecendo a ocorrência de excesso nos cálculos do credor, no valor acima referido (R$ 2.502,84).

Sem condenação em honorários advocatícios.

Ademais, HOMOLOGO o demonstrativo do débito apresentado em ID. 57435271, com o qual anuiu a parte credora.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, certifique-se e, em seguida, sendo certo que a obrigação se caracteriza como de pequeno valor, já que não ultrapassa o limite de 20 (vinte) salários-mínimos estabelecido art. 634, § 2º, inc.

II, do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, REQUISITE-SE o pagamento da quantia de R$ 15.965,17 (quinze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos), nos termos do art. 535, § 3.º, II do CPC/2015, c/c art. 634, § 5.º, do novo RITJMA.” Em suas razões recursais contidas no ID 15253029, O Estado do Maranhão aduz, em síntese, que houve violação ao regime de precatórios, posto que ainda não houve o trânsito em julgado da sentença; a ilegitimidade da parte; a inexibilidade do título judicial.

Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a procedência do agravo para que seja reconhecida a ocorrência da causa extintiva da obrigação ou reconhecida a ilegitimidade do Estado do Maranhão em atenção ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções.

Contrarrazões da agravada (ID 16808398).

A Procuradoria de Justiça opinou pela ausência de interesse público (ID 17166489). É o relatório.

Decido.

Pontuo a possibilidade de, monocraticamente, julgar o presente recurso, com supedâneo no art. 932, III, do CPC e escorado no art. 319, § 1°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – RITJMA.

Nesse trilhar, ressalto que ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo prévio de conhecimento, devendo, assim, verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Na espécie, verifico a ausência de um dos requisitos indispensáveis à admissibilidade do agravo de instrumento, qual seja, o cabimento, havendo explícita inadequação da via recursal eleita.

Observando os autos do feito sob exame, nota-se que o agravante interpôs o presente recurso em face de decisão proferida em processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cível da Fazenda Pública da Comarca de Vitorino Freire/MA, tendo o Estado do Maranhão, inclusive, interposto recurso inominado em face da sentença, o qual foi julgado pela Turma Recursal de Bacabal (ID 44122902 – Pág. 86/88).

Ocorre que os processos que se desenvolvem neste rito são regidos pelos princípios da oralidade e celeridade, de tal forma que a legislação pátria considerou como irrecorríveis as decisões interlocutórias.

Inclusive, o FONAJE editou enunciado a respeito do não cabimento de agravo de instrumento nos processos de Juizados Especiais, senão vejamos: “Enunciado 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do Código de Processo Civil.” Portanto, interposto recurso cuja inadequação advém de erro grosseiro, impossível será a sua fungibilidade, como visto no presente caso, uma vez que, da decisão interlocutória proferida nos processos de Juizado Especial não cabe recurso.

Nesses termos, o agravo deve ter seu seguimento obstado.

Ante todo o exposto, de acordo com o art. 93, IX, da CF/1988, arts. 11, caput, e 932, III, do CPC, art. 319, § 1°, do RITJMA e por tudo mais que dos autos consta, não conheço do presente recurso, nos termos da fundamentação supra.

Notifique-se o Juízo a quo sobre o conteúdo desta decisão.

Serve a presente decisão como ofício/mandado.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
24/07/2023 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 10:09

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE)
20/05/2022 12:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/05/2022 12:36

Juntada de parecer do ministério público
10/05/2022 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2022 23:27

Juntada de contrarrazões
29/04/2022 12:29

Juntada de petição
23/04/2022 00:26

Publicado Despacho (expediente) em 22/04/2022.
23/04/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 18:25

Conclusos para decisão
25/02/2022 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Malote digital • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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