04/09/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 16:18

Juntada de petição
27/08/2025 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 27/08/2025.
27/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2025 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0801973-24.2023.8.10.0057 APELANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB 30348-CE) APELADO: DOMINGOS MENDES DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA (OAB 12705-MA) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Cuida-se de ação que tem por objeto a análise da validade de contrato de empréstimo consignado.

Contudo, na data de 04.07.2025, foi admitido, pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 0827453-44.2024.8.10.0000, que trata da revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016).

No referido incidente, determinou-se a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, qual seja, contratação de empréstimos consignados.

Diante disso, impõe-se a suspensão do presente feito, até que haja decisão final no julgamento da revisão do IRDR mencionado (TEMA 12).

Encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial, para os devidos registros e sobrestamento.

Permaneça os autos na Secretaria Judicial até o término da suspensão decorrente do sobrecitado IRDR.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
25/08/2025 11:14

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
25/08/2025 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 14:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
07/05/2025 11:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/05/2025 00:26

Decorrido prazo de DOMINGOS MENDES DO NASCIMENTO em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:17

Publicado Despacho (expediente) em 22/04/2025.
23/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/04/2025 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/04/2025 19:27

Juntada de embargos de declaração (1689)
09/04/2025 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 07/04/2025.
09/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2025 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 17:36

Conhecido o recurso de DOMINGOS MENDES DO NASCIMENTO - CPF: *36.***.*67-34 (APELANTE) e provido
13/03/2025 12:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/03/2025 11:30

Juntada de parecer do ministério público
13/02/2025 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:08

Decorrido prazo de DOMINGOS MENDES DO NASCIMENTO em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:21

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 10:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/06/2024 10:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/06/2024 10:53

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
24/06/2024 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 11:29

Determinada a redistribuição dos autos
18/06/2024 10:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/06/2024 10:08

Recebidos os autos
17/06/2024 10:08

Juntada de petição
16/11/2023 07:48

Baixa Definitiva
16/11/2023 07:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
16/11/2023 07:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/11/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/11/2023 23:59.
25/10/2023 12:39

Juntada de petição
17/10/2023 00:01

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível n° 0801973-24.2023.8.10.0057 Juízo de Origem: 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia Apelante: Domingos Mendes do Nascimento Advogado: Máxima Regina Santos de Carvalho Ferreira – OAB/MA 12705 Apelado: Banco Pan S/A Relator: Des.

Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Domingos Mendes do Nascimento interpôs a presente Apelação objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, entendendo ausente o interesse de agir, por não ter a parte autora comprovado a pretensão resistida.

Aduz a parte apelante, em síntese, que inexistem motivos para legitimar o indeferimento da inicial, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não sendo obrigatória a tentativa de conciliação Ressalta, ainda, que a tentativa de conciliação em casos como o que se cuida se mostra infrutífera, além de que vigora o princípio constitucional do acesso à Justiça.

Com tais considerações, solicita a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito (Id. 29791784).

Mesmo devidamente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões (id. 29791788).

Os autos vieram conclusos após a regular distribuição. É o relatório.

Decido.

Preparo dispensado, pois a parte apelante litiga sob o manto da gratuidade de justiça.

Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento à Súmula 568 do STJ, razão inclusive, pela qual deixo de dar vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em atenção ao art. 677 do RITJMA, bem como por não verificar, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial.

Adianto que merece provimento a pretensão recursal.

Consoante relatado, busca a parte apelante que seja anulada a sentença ao argumento de estar caracterizada a pretensão resistida, e, portanto, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Para tanto, defende, em síntese, que a lei adjetiva civil não condiciona o processamento dos autos à eventual comprovação de tentativa de solução extrajudicial do imbróglio.

Com razão a parte apelante.

Na espécie, a parte autora propôs a demanda em evidência buscando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado efetivado em seu nome, ao argumento de que é beneficiária da Previdência Social e teria sido vítima de fraude.

Antes de extinguir o feito, o juízo a quo determinou a emenda da inicial, a fim de que fosse comprovada a pretensão resistida, pois “a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado na exordial, através de autocomposição, afigurando-se como indispensável facultar-lhe, antes do prosseguimento do feito, a via administrativa.” (id. 29791776).

De início, ressalto que, de fato, o art. 3º do CPC estimula as técnicas de resolução amigável de controvérsias, no entanto, a autocomposição, ou mesmo a tentativa de solução extrajudicial do conflito, não se faz obrigatória.

Com efeito, as plataformas públicas buscam promover a solução consensual dos conflitos por intermédio da mediação e conciliação e estão alinhados à Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça.

Apesar disso, as referidas ferramentas não obrigam as partes à utilização dessas vias alternativas, tampouco condicionam o exercício do direito de ação à comprovação prévia de seu esgotamento por meio da mediação.

Se assim fosse, violariam o princípio constitucional do acesso à justiça, direito fundamental previsto no inc.

XXXV, do art. 5º, da CF, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS E DEMONSTRAÇÃO DA RESISTÊNCIA DA PRETENSÃO.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS.

PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE MÉRITO.

SENTENÇA ANULADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Ao revés do assentado pelo magistrado a quo, não é necessária a juntada de comprovante de endereço atualizados, pois todos os documentos juntados pela apelante presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a determinação de emenda à inicial, neste particular.

II.

Em relação à necessidade de comprovação da pretensão resistida afirmada pelo magistrado, entendo que a manutenção da sentença tal como proferida configura violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, isso porque a resistência da pretensão ocorrerá com o oferecimento da contestação, além do que, na hipótese, não há exigência expressa de prévio requerimento administrativo, logo descabida a extinção do feito, até mesmo em homenagem ao princípio da primazia do mérito.

III.

Sentença anulada.

Retorno dos autos ao 1º grau para regular processamento da demanda.

IV.

Apelação conhecida e provida (TJMA; Quinta Câmara Cível; ApCível nº 0801111-27.2021.8.10.0056; Rel: Raimundo José Barros de Sousa; Sessão Virtual de 14 a 21 de março de 2022) (grifo nosso) CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR NA FORMA ANTECEDENTE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA.

PEDIDO DE REFORMA.

PROCEDÊNCIA.

RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO QUE NÃO CONSTITUEM REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTS.319 E 320 DO CPC.

REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO FEITO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A falha que pode ensejar o indeferimento da petição inicial deve estar atrelada à própria impossibilidade de dar prosseguimento ao andamento normal do feito pela não observância dos requisitos legais atinentes à exordial ou pela existência de irregularidade impeditiva do julgamento do mérito. 2) Não se afigura legal ou constitucional a exigência de cadastro de reclamação administrativa e/ou tentativa de composição extrajudicial para que parte interessada demande em juízo, mesmo porque, para demonstrar a pretensão resistida da parte, tal formalidade é desnecessária, já que, não raro, o demandante já experimentou toda sorte de sortilégios para tentar resolver a questão antes de recorrer ao Estado-Juiz. 3) Recurso de Apelação conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito. (TJMA; Sétima Câmara Cível; AI nº 0800669-98.2022.8.10.0000; Rel: Des.

Tyrone José Silva; Sessão Virtual de 05 a 12 de abril de 2022) (grifo nosso) Logo, a relevância e prioridade das técnicas de autocomposição perseguidas pelo CPC não podem impedir a materialização de outros direitos e princípios constitucionais assegurados às partes, notadamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Ademais, não há falar em ausência do interesse de agir, pelo simples fato de que a parte autora olvidou de antes instar a instituição bancária, já que a privar de recorrer ao Poder Judiciário frustra o seu direito de ação e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Equivocada, portanto, a sentença recorrida.

Atento ao disposto no art. 1.013, §4° do CPC, registro a impossibilidade de imediato julgamento do mérito, ante a ausência da triangulação processual no juízo de origem.

Diante do exposto, dou provimento ao presente recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que tenham seu regular processamento.

Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
13/10/2023 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2023 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 09:19

Conhecido o recurso de DOMINGOS MENDES DO NASCIMENTO - CPF: *36.***.*67-34 (APELANTE) e provido
09/10/2023 10:38

Conclusos para decisão
08/10/2023 16:22

Recebidos os autos
08/10/2023 16:22

Conclusos para despacho
08/10/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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